DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700194
194
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL
LTDA,
82.927.385/0001-00,
RXK0I99,
FRMEV03898692024, 606-82; BARRADAO
TRANSPORTES LTDA, 07.361.356/0001-08,
QUZ4165, FRMEV03909042024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01,
REB9E84,
FRMEV03942632024,
606-82;
ANTONIO
MARCIO
PEREIRA
DA
SILVA,
***.637.206-**, HKS5A05, FRMEV03921992024, 606-82; BBR LOCADORA DE VEICU LO S
LTDA, 14.338.663/0001-25, GCX4H35, FRMEV03928812024, 606-82; BEATRIZ ALVES DE
FREITAS, ***.832.556-**, RAK4B25, FRMEV00111732025, 606-82; BARROS TRAN S P O R T ES
LTDA, 21.309.244/0001-20, DBB3H95, FRMEV00112142025, 606-82; BATATAS PALHA KI-
GOSTOSA LTDA, 42.836.423/0001-96, FGK7I15, FRMEV00096532025, 606-82; BDTUR BOM
DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV00095312025, 606-82;
BEATRIZ
RIBEIRO DA
SILVA,
***.340.583-**,
IVI2E28, FRMEV00117352025,
606-82;
ASALUM COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRO E ALUMINIO LTDA, 14.496.233/0001-31,
TAT7J70, FRMEV03702382024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80,
RYF1F82, FRMEV03719432024, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
54.192.535/0001-30, RYT9D48,
FRMEV03737232024, 606-82;
BARBARA COUTO
DE
AQUINO LTDA, 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00122962025, 606-82; BASSO R
TRUCKS E UTILITARIOS LTDA, 21.672.610/0001-01, IHD6B34, FRMEV03674952024, 606-82;
BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, JCT8A99, FRMEV03676062024, 606-82;
JCT8A99, FRMEV03676152024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92,
FRT2399, FRMEV03726272024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA,
01.674.295/0001-44, RTM6C77, FRMEV00072552025, 606-82; AUGACIR PINHEIRO DA
CUNHA, ***.158.369-**, ATD5234, FRMEV00074652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV03691802024,
606-82; TRANSPORTES NELY LTDA, 88.152.921/0001-10, JDM0G27, FRMEV03691682024,
606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYM3J20, FRMEV03682472024,
606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, IYG7206, FRMEV00086192025,
606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, FOO8496, FRMEV03685792024,
606-82;
TRANSPORTES
MELO
GOMES
LTDA.,
17.932.610/0001-26,
IXP1002,
FRMEV03687242024, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96,
FRMEV03690322024,
606-82;
TRANSPORTES
MOREIRA
LTDA,
35.519.259/0001-28,
DDM7E61, FRMEV03683912024, 606-82; TRANSPORTES NASATTO LTDA, 81.342.941/0001-
05, ICG2848, FRMEV03692952024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48,
AOP3G37, FRMEV03675452024, 606-82; AOP4E84, FRMEV03686132024, 606-82; AO P 6 E 4 6 ,
FRMEV03686242024, 606-82; AOP9C22, FRMEV03692372024, 606-82; TRANSPORT ES
MYLENA LTDA, 14.237.393/0001-66, GOF1969, FRMEV03727802024, 606-82; TRA N S P O R T ES
HINERASKY
LTDA,
20.589.182/0001-95,
IZA6E07,
FRMEV03782922024,
606-82;
TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, JAW8F64, FRMEV03751742024, 606-82;
TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, RRY3I61, FRMEV03718732024, 606-82;
TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03705292024, 606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
STEFANELLO
LTDA,
41.276.396/0001-81,
RAI7H97,
FRMEV03717232024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10,
IZS2C52, FRMEV03712452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO IDERAISON DE SOUSA, ***.916.358-**, , FREVP00346662025, 773-
0; AMALIA VENTURA DE CARVALHO VALLE, ***.554.578-**, , FREVP00346672025, 773-
0; ALANE AQUINO DA SILVA, ***.707.128-**, , FREVP00346372025, 773-0; ADRIANO
TEIXEIRA, ***.555.588-**, , FREVP00346162025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00350092025, 773-0; , FREVP00352962025, 773-0; ANTONIO
AFONSO DOS SANTOS, ***.548.477-**, , FREVP00350112025, 773-0; ALH TRANSPO R T ES
LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00350662025, 773-0; AMERICO JOSE DINIZ N E T O,
***.727.801-**, ,
FREVP00350762025, 773-0; ANTONIO MARCOS
COELHO VILELA,
***.195.638-**, , FREVP00350802025, 773-0; ALICE VIANA VENANCIO, ***.507.388-**,
,
FREVP00350842025,
773-0;
ADENILDA
SOARES
DIAS,
***.785.445-**,
,
FREVP00350892025,
773-0;
ALEX
ANDRADE
MENDES,
***.707.917-**,
,
FREVP00350912025,
773-0;
45.478.843
LUCILENE
ROVEROTO
FONSECA,
45.478.843/0001-36, , FREVP00352222025, 773-0; ANTONIO MARCIO DA SILVA
FERREIRA, ***.808.567-**, , FREVP00352802025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS,
***.019.657-**, , FREVP00352932025, 773-0; , FREVP00353002025, 773-0; ACELERA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00351362025, 773-0;
ADRIANO
APARECIDO
XAVIER,
***.319.568-**,
,
FREVP00353622025,
773-0;
AGROHORTIGRAOS GOIANINHO LTDA, 29.788.939/0001-44, , FREVP00354072025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.351/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON
CARLOS
DE
ALMEIDA
GALDINO,
20.024.234/0001-86,
,
FREVP00319832025, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, ***.179.298-**, ,
FREVP00344672025,
773-0; MARIA
APARECIDA PINTO
SILVA, ***.438.778-**,
,
FREVP00344742025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, ,
FREVP00345002025, 773-0; MARTVAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA,
37.467.302/0001-84, , FREVP00346012025, 773-0; , FREVP00346022025, 773-0; MOACIR
DA SILVA RIBEIRO, ***.992.299-**, , FREVP00348102025, 773-0; MIQUEIAS SOUZA DA
SILVA, ***.410.069-**, , FREVP00348212025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA ,
***.304.487-**,
,
FREVP00350132025,
773-0;
MARIA
JULIA
LOPES
MOREIRA,
***.895.058-**, , FREVP00350672025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO SALES BANDEIRA ,
***.151.723-**,
,
FREVP00350682025,
773-0;
MARLON
CARVALHO
DE
MELLO,
***.830.037-**, , FREVP00350782025, 773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ,
***.585.904-**,
,
FREVP00350922025,
773-0;
MARCOLINO
SALES
DA
COSTA,
***.882.686-**,
, FREVP00350942025,
773-0; MARIA
DE
LOURDES PEREIRA
A
RIALMENSE, 02.904.617/0001-67, , FREVP00351122025, 773-0; MARCOS MARTINS DE
ARAUJO, ***.746.211-**, , FREVP00351822025, 773-0; , FREVP00351852025, 773-0;
MARIA BENEDITA FRANCISCO SENEDA, ***.331.118-**, , FREVP00351902025, 773-0;
MARCIA SEMYRAMIS FERREIRA DA SILVA, ***.772.338-**, , FREVP00351962025, 773-0;
MARIA DE FATIMA DA SILVA, ***.051.204-**, , FREVP00351772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RAZINI
LTDA,
24.724.756/0002-22,
FYJ0H45,
FRMEV03969212024, 606-82; FYJ0H45, FRMEV00153132025, 606-82; TRANSPORTES RCST
LTDA, 13.471.910/0001-02, DBM1G69, FRMEV03818412024, 606-82; TRANSPORTES RDB
LTDA,
22.440.501/0001-21,
MJF3E71,
FRMEV03811592024,
606-82;
TRANSPORT ES
SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QCC5I48, FRMEV03795362024, 606-82; REB3F30,
FRMEV00138522025,
606-82;
EDG9J93,
FRMEV00092222025,
606-82;
RXK6A00,
FRMEV03680262024,
606-82;
QJU3530,
FRMEV03727702024,
606-82;
SXG1D00,
FRMEV04028782024,
606-82;
RXX8E80,
FRMEV04034492024,
606-82;
RYU4F00,
Fechar