DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.370/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLUCE CARDOSO, ***.041.127-**, , FREVP00026612025, 773-0; MAURIM
CANDIDO DA SILVA, ***.967.299-**, , FREVP00026622025, 773-0; DOMINGOS SAVIO
CANUTO DA SILVA, ***.296.717-**, , FREVP01086642024, 773-0; LEANDRO RESENDE TELES,
***.846.121-**, 
, 
FREVP00029252025, 
773-0; 
LEIDE 
F 
REPRESENTACOES 
LTDA,
13.051.020/0001-33, , FREVP00032642025, 773-0; LEONCIO PAULO DA COSTA NET O,
***.748.899-**, , FREVP00032172025, 773-0; CARLOS HUMBERTO DE SENE, ***.305.861-
**, , FREVP00038942025, 773-0; HELTON LUCIO DA SILVA GUERRA, ***.648.967-**, ,
FREVP01086852024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00029902025, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, ,
FREVP01088262024, 773-0; CELIA GONZAGA, ***.152.508-**, , FREVP00038882025, 773-0;
LST
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
AMBIENTAIS
LTDA, 
27.938.912/0001-65,
,
FREVP00030572025, 
773-0; 
INSTALADORA 
ARY 
LTDA, 
47.349.579/0001-66, 
,
FREVP01087572024, 
773-0;
LUCIANA 
XARIM
MENDES, 
***.958.748-**,
,
FREVP00029922025, 
773-0;
JACIRA 
LIPRINCE
MARTINS, 
***.952.867-**,
,
FREVP01086882024, 773-0; LUCIANO PERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
26.130.834/0001-05, , FREVP00032472025, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR,
***.185.217-**, , FREVP01086762024, 773-0; LUIZ FERNANDO MOURA DE CAMPOS,
***.760.536-**, , FREVP00032712025, 773-0; JOSE ANTONIO LORENZETO, ***.034.426-**,
, FREVP01086692024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA JUNIOR, ***.164.377-**, ,
FREVP00030162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.373/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80,
, FREVP00344392025,
773-0; ,
FREVP00350452025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0026-27,
,
FREVP00348182025,
773-0;
RAFAEL
RAMOS 
DE
OLIVEIRA,
***.664.567-**,
,
FREVP00350042025, 773-0; , FREVP00350262025, 773-0; , FREVP00350322025, 773-0;
LEANDRO 
MODESTO
PACHECO, 
***.395.227-**,
, 
FREVP00350122025,
773-0; 
,
FREVP00350352025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00350442025, 773-0; , FREVP00352302025, 773-0; LB LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00350502025, 773-0; ,
FREVP00353552025,
773-0; ,
FREVP00353592025, 773-0;
LEONARDO PAES
ROSSI,
***.458.668-**,
,
FREVP00350832025,
773-0; KARINA
RIBEIRO
SILVA
RODRIGUES ,
***.976.678-**, , FREVP00350872025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-
75, , FREVP00351892025, 773-0; LETICIA ALBERTO GOMES DOS SANTOS, ***.295.498-**, ,
FREVP00351952025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00351992025, 773-0; , FREVP00351342025, 773-0; JW GUINDASTES, LOCACOES E
SERVICOS LTDA, 29.242.826/0001-49, , FREVP00351262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FRANCISCONI 
LTDA, 
83.478.743/0001-07, 
RLD1G62,
FRMEV00133872025, 
606-82;
RLF0G83, 
FRMEV03692582024,
606-82; 
RYE5H68,
FRMEV03677032024, 
606-82;
RXX4C14, 
FRMEV03690912024,
606-82; 
SXH7A63,
FRMEV03793662024, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS
FAZ LTDA,
13.817.856/0001-04,
RXO9F49, 
FRMEV03682522024, 
606-82;
RYJ1H29, 
FRMEV03705852024, 
606-82;
TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IYU2G81, FRMEV03688332024, 606-82;
TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAW6B20, FRMEV03689502024, 606-
82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, izt2f69, FRMEV03680072024, 606-
82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV03692432024,
606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYT4E60, FRMEV00140542025,
606-82; 
TRANSPORTES 
FORASTEIRO 
LTDA, 
03.194.266/0001-00, 
BDR7211,
FRMEV03679592024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, RLK7B65,
FRMEV03686012024, 606-82;
TRANSPORTES EXECUTIVO
LTDA, 02.964.408/0001-09,
QJM0B99, FRMEV03717302024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-
49, IUQ9G70, FRMEV03712302024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-
78, RYE1J68,
FRMEV03702182024, 606-82;
TRANSPORTES PESADOS
ITAJAI LTDA,
07.500.990/0001-76, RYE5A75, FRMEV03713002024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER
LTDA, 12.440.254/0001-00, RAH4H60, FRMEV03704982024, 606-82; TRANSPORTES LMD
LTDA, 37.584.261/0001-06, JAA8J31, FRMEV04033622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERNATUR SBC FRETAMENTO E LOCACOES LTDA, 28.616.667/0001-32, EJW9I75,
FRMEV00139152025,
606-82; 
OCP7C05,
FRMEV00143512025, 
606-82;
BERGAMO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
24.588.566/0001-44, 
QKF7D98,
FRMEV00134112025, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69,
FRMEV03707282024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06,
IWK4924, FRMEV00116312025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-
82, QUD3I36, FRMEV00119922025, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45,
MDH7A73, FRMEV03731032024, 606-82; C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA,
14.803.499/0001-80, 
AHM8C64,
FRMEV03728032024, 
606-82;
BIANVIRC 
S/A,
10.452.972/0002-51, 
QRD1C01,
FRMEV00073702025, 
606-82;
C.A.D 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.905.113/0001-39, RLP2H27, FRMEV03722882024, 606-82; BILLE
TRANSPORTES
LTDA, 
42.645.813/0001-89,
OVL2A11, 
FRMEV00082282025,
606-82;
CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MMH7A73, FRMEV03732712024, 606-
82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEV00075502025,
606-82; CARLOS ALBERTO SOUZA DA CRUZ, ***.729.321-**, NJL4116, FRMEV03733442024,
606-82;
BERTOLIN 
E
CRUZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
52.583.737/0001-88,
ASI4H06,
FRMEV03780572024, 606-82; CAMPOS ALVES E CIA LTDA, 41.983.219/0001-35, CTH5C01,
FRMEV00075872025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUZA FRANCA, ***.414.908-**,
RDH8A99, FRMEV03731872024, 606-82; BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA,
12.082.116/0001-04, RAF7566, FRMEV03780712024, 606-82; CANYONLOG TRANS P O R T ES
LTDA, 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV00081442025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2B48, FRMEV03779272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.

                            

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