DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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200
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00149552025, 606-82; ANDRE RODRIGUES LEONARDI, ***.639.888-**, KLO3E35,
FRMEV00149172025, 606-82; ANDREA ADRIANA CELINSKI, ***.028.219-**, MHJ0562,
FRMEV00125302025,
606-82; 
ANDRE
COLLIONI, 
***.815.619-**,
MAG3G93,
FRMEV00086892025, 606-82;
ANDREA MACHADO
RODRIGUES, 13.838.196/0001-30,
SVI0E00, FRMEV00142122025, 606-82; ANDRE FERREIRA HERCULANO, ***.631.364-**,
RHE1I39, FRMEV03765642024, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79,
JBQ4F36, 
FRMEV03694112024, 
606-82; 
ANDRE 
COSTA 
E 
SILVA 
04402488680,
36.927.388/0001-18, 
HKQ4H72, 
FRMEV03713582024,
606-82; 
ANDREIS 
COMERCIO
ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, RRI0I32, FRMEV03731632024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COSTA
TEIXEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
78.807.427/0001-93,
BET4F70,
FRMEV03955322024,
606-82; SED6C07,
FRMEV03679712024, 606-82;
CONSTANTINA
TURISMO
LTDA, 
91.458.133/0001-61,
JDA2E11, 
FRMEV03907722024,
606-82;
CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA., 05.190.306/0001-71, NKT6G66, FRMEV03921462024,
606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS,
03.612.518/0001-74, PWC7977,
FRMEV03894002024, 606-82;
CORDIAL LOG
LTDA,
35.240.782/0001-10, RLL1F02, FRMEV03673462024, 606-82; CONRADO TRANSPO R T ES
LTDA, 
46.576.015/0001-01, 
DAH1J73,
FRMEV03692322024, 
606-82; 
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU5J99, FRMEV03677562024, 606-
82; COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA, 15.043.391/0001-
07, QBQ6B57, FRMEV00148842025, 606-82; CONFECCOES DI SELEN S.A., 93.936.987/0001-
31, 
IST2474,
FRMEV03678472024, 
606-82;
CONSTRUTORA 
CAMARGO
LTDA,
27.586.980/0001-02,
SPD7F54,
FRMEV03704082024, 606-82;
CONSTRUTORA
SOUSA
GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RBT4H70, FRMEV03715042024, 606-82; CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV03719932024, 606-82;
RXV7A19, 
FRMEV03764562024, 
606-82;
RYH3I95, 
FRMEV03730832024, 
606-82;
CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, KNB8F82, FRMEV03691792024, 606-
82; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0001-41, ATZ4538, FRMEV03675062024,
606-82; CONSTRUITA
CONSTRUCOES E
INCORPORACAO LTDA,
05.609.122/0001-01,
RPY2G00, FRMEV03711552024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, SXL1I16, FRMEV03802412024, 606-
82; 
CONTINENTAL
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.140.438/0001-33,
JDN3J37,
FRMEV00071892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EZEQUIEL 
ALVES
DO 
NASCIMENTO,
***.407.159-**, 
SEX2G31,
FRMEV03664492024, 606-82; EZIELHO SANTANA DE ARAUJO, ***.708.705-**, EKH0752,
FRMEV03858062024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JA X 2 H 5 4 ,
FRMEV03821502024, 606-82; JCH8E29, FRMEV03686512024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA,
13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03971162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03975402024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03947952024,
606-82; TCR9I78, FRMEV03738542024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03800822024, 606-82; F B
TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03964612024, 606-82; JBY8G90,
FRMEV03938732024, 
606-82; 
JBY8G90, 
FRMEV03788522024, 
606-82; 
IYN6928,
FRMEV03740832024,
606-82; 
EZIQUIAS
LUCIANO, 
***.820.068-**,
MWU6046,
FRMEV03939702024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, BBZ5H22,
FRMEV00091322025, 606-82; TCL1F01, FRMEV03775732024, 606-82; EXPRESSO VOAR LEVE
LTDA, 11.454.399/0001-05, IOY3A67, FRMEV00148292025, 606-82; EZIQUEL CARREIRA DE
SOUZA LTDA, 12.845.894/0001-08, CYN7I94, FRMEV03748232024, 606-82; F & F
TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KFG7A10, FRMEV03754252024, 606-82; EXTRALAT
- LATICINIOS LTDA, 11.336.806/0001-71, RLC2I39, FRMEV03754612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F. N. PRADO NETO, 07.294.980/0001-21, KFB1523, FRMEV03053962024, 606-82;
F.
ALEXANDRE
SCHOTTEN 
TRANSPORTES,
14.938.549/0001-36,
SUY2C89,
FRMEV00149912025, 606-82; F. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.064.618/0001-64,
BEL8B63, FRMEV03892792024, 606-82; F S DA CUNHA GUINCHOS, 19.331.851/0001-45,
MAL5F45, FRMEV03851222024, 606-82; F. A. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTE LTDA,
13.723.172/0001-35, EGJ3G28, FRMEV03832812024, 606-82; F S GARCIA TRANSP O R T ES
OURINHOS LTDA, 01.453.809/0001-31, FDZ6756, FRMEV03831442024, 606-82; F. I. N. ORSO
HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, RRZ0D82, FRMEV03959962024, 606-82;
F. A. C. PEDROSO & CIA LTDA, 07.848.860/0001-29, BDO7J08, FRMEV03829442024, 606-82;
F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV03830142024, 606-82;
F. 
GAZARO
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
11.770.606/0001-22, 
RHN7A14,
FRMEV03825462024, 606-82; F DA SILVA CELESTINO SERVICOS, 21.928.212/0001-03,
PPH8C32, FRMEV03829232024, 606-82; F STORE REBOK AUTO SOCORRO, 17.906.111/0001-
64, BBN7D97, FRMEV03835222024, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA,
37.848.602/0001-03, NNJ8G12,
FRMEV00100622025, 606-82;
F EVALDT
HENDLER,
21.567.349/0001-80, 
QHC6H26, 
FRMEV03681862024, 
606-82; 
F.A.S.CARGAS 
E
ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV03674962024, 606-82; F L
ALLEMAN AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES, 47.307.969/0001-73,
QDB3G35, FRMEV03738132024, 606-82; F F BRAGA LTDA, 51.319.659/0001-46, SBW 1 B 2 5 ,
FRMEV00122542025, 606-82; F. L. F. TRANSPORTE LTDA, 24.121.793/0001-65, QTH1H23,
FRMEV03757752024, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, SYI8I03,
FRMEV03754132024, 606-82; F E M MENIN TRANSPORTES LTDA, 07.663.754/0001-70,
JBH1H62, FRMEV03788372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
MIRACATIBA 
LTDA,
01.962.300/0001-14, 
FMM9H82,
FRMEV01689632025, 606-82; EWU9301, FRMEV01727442025, 606-82; VENSON E FILHO
LTDA,
00.765.318/0001-63, 
QJN6967,
FRMEV01707512025, 
606-82;
QJN6967,
FRMEV01707572025, 
606-82; 
VIA
LOCACAO 
E 
REVENDA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
48.867.835/0001-70, 
RLN6C20, 
FRMEV01707592025, 
606-82; 
QJU0G60,
FRMEV01734332025, 606-82; VICTOR GUILHERME RODRIGUES BELEM, ***.435.356-**,
HDI7J71, 
FRMEV01714052025,
606-82; 
VIAJAR 
DE 
VAN
TRANSPORTES 
LTDA,
51.451.618/0001-09, GJJ2F59, FRMEV01716472025, 606-82;
VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, GAK4G15, FRMEV01716562025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0001-09, SGE7H50, FRMEV01720132025, 606-82; VERIGGIO TRANSP O R T ES
LTDA, 
43.119.706/0001-80, 
AGM1H34, 
FRMEV01721162025, 
606-82; 
VENTO 
SUL
COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79,
JBF4G33, FRMEV01721722025, 606-82; VILMAR CENTENARO, ***.616.699-**, FSM4E71,
FRMEV01722272025, 606-82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
27.951.049/0001-86, OBL6B59,
FRMEV01713292025, 606-82;
VILMAR MOSSMANN,
10.895.023/0001-65, SLY9C80, FRMEV01711672025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA,
43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01726862025, 606-82; VILMAR JOSE ANDREOLA DA
SILVEIRA, ***.652.120-**, IEH9054, FRMEV01721182025, 606-82; VILMAR SOA R ES ,
***.205.519-**, MJY4H09,
FRMEV01738352025, 606-82;
VIDAKARS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 17.033.212/0001-78, CDT0B03, FRMEV01745032025, 606-82; VI AC AO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JDH0C10, FRMEV01745272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,

                            

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