DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVINO MARTINS DA SILVA, ***.816.461-**, HNP0F20, FRMEV03888972024,
606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBN6D24, FRMEV03896382024,
606-82; DYONI EFFERSON BAU, ***.789.539-**, ITY2I39, FRMEV03887532024, 606-82; E J
DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3H54, FRMEV03891802024, 606-82;
ELI8J74, FRMEV00086692025, 606-82; RYJ5E64, FRMEV00131202025, 606-82; RKY8B55,
FRMEV03780372024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54,
RLP8G93,
FRMEV03895762024,
606-82;
DLA
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
24.334.945/0001-08, SBS8B83, FRMEV00119082025, 606-82; E M V TRANSPORTES LTDA,
53.943.685/0001-76, BAF7H50, FRMEV03688202024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA
LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV00092952025, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES
LTDA,
27.886.579/0001-98,
MMB3C22,
FRMEV03693492024,
606-82;
JVF8C66,
FRMEV03693592024, 606-82; E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA, 26.186.618/0001-81,
FZD3I00, FRMEV03772802024, 606-82; E. J. DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
15.643.541/0001-05, EKH8I81, FRMEV03783362024, 606-82; E.A.S. TRANSPORTE DE OVOS
LTDA, 24.017.945/0001-84, GAR0C47, FRMEV03773902024, 606-82; E & E LOCACAO DE
CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJV0065, FRMEV03762232024, 606-82; DK -
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
46.951.459/0001-71,
SIQ8E78,
FRMEV03686412024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51,
FRMEV03693542024, 606-82; DURVAL MEDEIROS CABRAL, ***.031.388-**, BXB0I09,
FRMEV03676322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIONOR
ANTONIO
PEREIRA,
***.091.240-**,
EHH8349,
FRMEV03827132024,
606-82; CLAUDIO
SARQUIS
UDE, ***.886.188-**,
GRN4D39,
FRMEV03812872024, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JCP7D19,
FRMEV03691542024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DANIEL LTDA, 03.449.817/0001-
30, MKL2978, FRMEV03682142024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA,
08.876.910/0001-44, NXT5259, FRMEV03680162024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RUP5F97,
FRMEV03731292024,
606-82;
SHX7B71,
FRMEV03731792024,
606-82;
CLAUDIO
TRANSPORTES
LTDA,
14.288.580/0001-79,
OWB1D50, FRMEV03764462024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40,
RLP5E94, FRMEV03686642024, 606-82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
54.903.777/0001-95,
GIH1J26,
FRMEV03710862024,
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FCI1B54, FRMEV03730802024, 606-
82; EQG5C01, FRMEV03731452024, 606-82; COMANDO DO EXERCITO, 00.394.452/0250-09,
RLK9A82, FRMEV03732972024, 606-82; COMERCIO
DE FERRAGENS LEANDRO LTDA,
03.695.904/0001-77, RKX1G80, FRMEV03738092024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA
VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV03730812024, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS
PRIMALTA
LTDA,
73.811.234/0001-92,
QHD9813,
FRMEV03730182024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MKK1E11,
FRMEV03731552024,
606-82;
CONCREART
CONCRETO
E
ARGAMASSA
LTDA,
27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03731522024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A.,
08.628.629/0012-45, EJL1F66, FRMEV00082072025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03730842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
QUT7F19,
FRMEV03845682024,
606-82;
RNT2H03,
FRMEV03846992024,
606-82;
QUV3336,
FRMEV00100702025,
606-82;
QWU0725,
FRMEV03675782024, 606-82; QPN4A69, FRMEV03740812024, 606-82; EXPRESSO TDS
TRANSPORTES
LTDA,
51.948.862/0001-81,
QQF2E24,
FRMEV03827512024,
606-82;
QQF2E24, FRMEV00090072025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88,
IVK2657, FRMEV03673762024, 606-82; EXPRESSO TRANSFERRAREZ TRANSPORTES LTDA ,
48.597.630/0001-11, GVI4I73, FRMEV00114902025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0001-07,
QPW6482,
FRMEV00103582025,
606-82;
QPW6477,
FRMEV03782282024,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06,
SFA4D79,
FRMEV03681682024,
606-82;
SFA4D79,
FRMEV03683402024,
606-82;
EXPRESSO
RC
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV03700882024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65,
RBJ1E06,
FRMEV03701002024,
606-82;
SFT2D97,
FRMEV03770762024, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BDJ9I65,
FRMEV03735862024,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV03769292024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA,
01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV03776922024, 606-82; EXPRESSO TRANSP O R T ES
AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, GGU4388, FRMEV03781022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMARILE FRAGA SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV03686982024, 606-
82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXW3D50, FRMEV03969642024, 606-82;
RXN0C97,
FRMEV03742522024,
606-82;
ELY
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
18.889.839/0001-98,
EQM8I79,
FRMEV03856582024,
606-82;
EQM8I79,
FRMEV03813652024, 606-82; SPO4F31, FRMEV03800692024, 606-82; ELZI DA SILV A
GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JBB6D74, FRMEV03821132024, 606-82; ELZA MACEDO,
***.873.398-**, KJQ8946, FRMEV03812072024, 606-82; ELVIS TONHATO CARNEI R O,
***.878.238-**, CPI4G52,
FRMEV03830622024, 606-82;
ELOI VITORIO
MARCHETT,
***.224.870-**,
RRJ9F93, FRMEV03966302024,
606-82; ELTON
LUIZ DOS
SANTOS,
***.162.480-**, ILR0B73, FRMEV03938822024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA ,
17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV03930782024, 606-82; EM FIALHO TRANSP O R T ES
LTDA,
42.825.795/0001-17,
QCC0H80,
FRMEV03869522024,
606-82;
QCS8G54,
FRMEV03800242024,
606-82;
ELZIO
SOUZA
SILVA,
***.102.446-**,
DBJ3E85,
FRMEV03748002024, 606-82; ELOISA DOMINGUES DA SILVA, ***.067.606-**, HEC1H22,
FRMEV03781572024, 606-82; ELP TRANSPORTES LTDA, 15.159.853/0001-48, SSU3F06,
FRMEV03778542024, 606-82; ELSOMAR JACOBSEN PRESTES, ***.652.260-**, APX0J29,
FRMEV03774322024,
606-82;
ELTON
PESSETTO,
***.515.500-**,
ISG9922,
FRMEV03774392024, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, ***.470.226-**, HFC7685,
FRMEV03773962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISK0280, FRMEV03925322024, 606-
82; ISB6J02, FRMEV03755802024, 606-82; ANDRE LAURENTINO BALDESSAR, ***.409.259-
**,
LZR9H95,
FRMEV03905722024,
606-82;
ANDRE
PORTO,
19.409.033/0001-18,
MKC0D45,
FRMEV00135302025,
606-82;
ANDREIA DE
SOUZA
CARDOSO
ASSMANN,
***.899.009-**, MIS4544, FRMEV00107632025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00139902025, 606-82; ANDRE
GONCALVES DE ALMEIDA, ***.729.466-**, ODF8C87, FRMEV00100152025, 606-82;
ANDREATUR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
01.502.456/0001-12,
FCY7H66,
FRMEV03679412024,
606-82;
GCR9G30,
FRMEV00088062025,
606-82;
FHN0D77,
FRMEV00142192025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90,
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