DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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203
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, ,
FREVP01078812024, 773-0; , FREVP01078832024, 773-0; , FREVP00027432025, 773-0;
CLAUDIO
ROSA
DE
SOUZA,
***.963.436-**,
,
FREVP00030132025,
773-0;
,
FREVP00030152025, 773-0; , FREVP00030212025, 773-0; , FREVP00032352025, 773-0;
CLUBECAR
VEICULOS LTDA,
31.652.370/0001-37,
,
FREVP00032752025, 773-0;
CLK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00026322025, 773-0;
CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, ***.393.087-**, , FREVP01074912024, 773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40,
,
FREVP01075342024, 773-0;
,
FREVP01075572024, 773-0; , FREVP01076362024, 773-0; , FREVP01075822024, 773-0; ,
FREVP01091672024, 773-0; CONCRESILOS LTDA, 35.239.480/0001-22, , FREVP01075362024,
773-0;
,
FREVP01075372024,
773-0;
CLAUDIO
FERREIRA,
***.247.318-**,
,
FREVP01077892024,
773-0;
CLEYTON
ALIPIO
DO
PRADO,
***.436.698-**,
,
FREVP01079172024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-
09, , FREVP01092112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO HENRIQUE CAPUTO COSTA, ***.250.326-**, , FREVP00037692025, 773-
0; ATILIO FERNANDES FILHO, ***.307.238-**, , FREVP01087912024, 773-0; BRUNO TULLER
CABRAL FINOTE, ***.702.827-**, , FREVP00025822025, 773-0; ARMANDO SETTEN NETO,
***.838.328-**, , FREVP00031202025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, ,
FREVP01087052024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS
LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00031222025, 773-0; , FREVP01095132024, 773-0;
BRUNNO HENRIQUE DO CARMO GONCALVES, ***.591.696-**, , FREVP00029732025, 773-0;
AR
TRANSPORTES
LTDA,
43.995.410/0001-22,
,
FREVP01075452024,
773-0;
,
FREVP01075702024, 773-0; ARI COSTICHI, ***.766.269-**, , FREVP01076472024, 773-0;
ARNALDO SOLANO
NETO, ***.790.691-**, , FREVP01075852024,
773-0; ARMANI
TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, , FREVP01079222024, 773-0; ARTIC TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.759.942/0001-05, , FREVP01079152024, 773-0; ARVAL BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0002-14,
,
FREVP01077752024,
773-0;
AV
TRANPORTES
E
AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA, 38.425.038/0001-89, , FREVP01077622024, 773-0; B A
DA ROSA - MADEIRA E TRANSPORTES, 43.108.064/0001-13, , FREVP01079402024, 773-0;
BALDRAE
TRANSPORTES
LTDA,
28.264.689/0001-80,
,
FREVP01079362024,
773-0;
BRASOLEO
COMERCIO
DE
OLEO
E
GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08,
,
FREVP01079122024,
773-0;
C.N.S.
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.231.639/0001-00, , FREVP01079442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
PREMOLI
COSTA
13669065784,
45.677.155/0001-03,
,
FREVP01097962024,
773-0;
RANGEL
01
VEICULOS
LTDA,
41.248.471/0001-09,
,
FREVP00027492025, 773-0; RAMEX TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA,
50.050.102/0001-90,
,
FREVP01165712024,
773-0;
RD
MULTIMARCAS
LTDA,
42.276.387/0001-53,
,
FREVP00029822025,
773-0; ,
FREVP00030092025,
773-0; ,
FREVP00030462025, 773-0; PRISCILA DE SOUZA, ***.795.328-**, , FREVP01165832024,
773-0; RAPHAEL QUESSADA DE SOUSA, 14.135.204/0001-44, , FREVP01165982024, 773-0;
POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01086752024, 773-0; ,
FREVP01086902024, 773-0; RAMA INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA, 20.818.443/0001-
00,
,
FREVP01090642024,
773-0;
ROBERTA
LIMA
FELIX,
***.781.008-**,
,
FREVP01087862024, 773-0;
, FREVP01087882024,
773-0; PRODUTOS
ALIMENTICIOS
GAMELEIRA S.A., 14.516.967/0001-35, , FREVP01078982024, 773-0; RAFAEL OLIVEIRA DO
ESPIRITO
SANTO,
***.374.207-**,
,
FREVP00026692025,
773-0;
RDGS
CERRUTI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00022622025, 773-0; RBV
LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP01074972024, 773-0; , FREVP01082402024, 773-0;
R2 MOTOS LTDA, 23.504.176/0001-86, , FREVP01075662024, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA
DE ASSIS FILHO, ***.006.627-**, , FREVP01076792024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL COELHO BRASIL, ***.758.087-**, , FREVP01087062024, 773-0; CARLOS
EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP01078722024, 773-0; ,
FREVP01076862024, 773-0; CAIO CALDAS BRAGA, ***.114.677-**, , FREVP00026092025,
773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, ***.125.387-**, , FREVP00025942025, 773-0;
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.755.926-**, , FREVP00026682025, 773-0;
CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, ***.366.907-**, , FREVP00027372025, 773-0; ,
FREVP00027512025, 773-0; CARLOS MAGNO GONCALVES BARRETO, ***.989.016-**, ,
FREVP00026572025,
773-0;
CAROLINE
PACHECO
GONCALVES,
***.161.997-**,
,
FREVP00026412025,
773-0;
CAIO
LUIZ
FARIAS
CHAVES,
***.023.076-**,
,
FREVP00030202025,
773-0;
CARNIELLI
GRANITOS
LTDA,
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00032692025,
773-0;
CAROLYNE
ALCANTARA
CALIXTO,
***.512.938-**,
,
FREVP00030002025,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
HOFFMANN,
***.005.719-**,
,
FREVP01076422024,
773-0;
CARLOS
BROUWINSTYN
ORTEGA,
***.495.100-**,
,
FREVP01076712024, 773-0; CARLOS CAVALCANTE DE BARROS, ***.575.161-**, ,
FREVP01076642024,
773-0;
CARLOS
HENRIQUE
WEISSINGER,
***.520.381-**,
,
FREVP01076592024, 773-0; CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MARTINS, ***.277.177-**, ,
FREVP01075002024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ***.981.717-**, ,
FREVP01077242024, 773-0; CASSIANO GIESELER, ***.189.869-**, , FREVP01077482024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, , FREVP01078562024,
773-0; VALDECIR RODRIGUES DE JESUS, ***.902.179-**, , FREVP01080082024, 773-0;
VALMIR SIMAO, ***.794.409-**, , FREVP01078292024, 773-0; , FREVP01078382024, 773-
0;
VALDECIR FRANCISCO
BORGES,
***.133.209-**,
, FREVP00025892025,
773-0;
VANDERLEI
RANGEL NEVES,
***.488.207-**,
,
FREVP01078352024, 773-0;
UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01164802024, 773-0; , FREVP01165732024,
773-0; , FREVP01088342024, 773-0; , FREVP01165062024, 773-0; , FREVP01166162024,
773-0; , FREVP01075282024, 773-0; VALDIR MISAEL DA SILVA, ***.759.168-**,
,
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