DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, JBN2J51, FRMEV00146752025,
606-82; RAZ2G27, FRMEV03674582024, 606-82; QCY2F92, FRMEV03859812024, 606-82;
ALESSANDRO EVANGELISTA DE ARAUJO, ***.711.766-**, JOQ2A23, FRMEV00075202025,
606-82; ALESSANDRA BLANCO, ***.030.969-**, MIZ8F00, FRMEV00075932025, 606-82;
ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, IZP1I94, FRMEV00075972025, 606-
82; ALCEU LUIS TRAMONTINA, ***.444.900-**, QBU5F85, FRMEV03716252024, 606-82;
ALCIDES
MARCOS
ROSSINI
&
CIA
LTDA,
01.466.469/0001-83,
JDD0D45,
FRMEV03705762024,
606-82;
IUK2420,
FRMEV03766032024,
606-82;
IVO4826,
FRMEV03801812024,
606-82;
ALCEU
MINOTTO,
***.512.220-**,
AVN6A13,
FRMEV00077672025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70,
AOX2A55, FRMEV03794762024, 606-82; ALESSANDRO MULLER MARTINELLI TRANSPO R T ES ,
40.918.432/0001-09, JDM0F34, FRMEV03729012024, 606-82; ALEMBERG RIBEIRO DOS
SANTOS, ***.665.815-**, GTO2D32, FRMEV03771172024, 606-82; ALCITA ROSIL DA
SOARES,
***.097.659-**,
MIA3C05,
FRMEV03699832024,
606-82;
ALENCAR
REGENSBURGER, ***.367.549-**, JAK6G80, FRMEV03729692024, 606-82; ALCEU ELIAS
FELDMANN, ***.899.109-**, ANO7A49, FRMEV03704532024, 606-82; ALCIMAR MI R A N DA
MARTINS, 11.193.748/0001-74, RDS4C50,
FRMEV03703882024, 606-82; ALESSANDRA
MARIA PEREIRA FRANCA, ***.232.991-**, OBJ9F96, FRMEV03700822024, 606-82;
ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, SXD1A95, FRMEV03719282024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURISA
TURISMO
SANTANENSE
LTDA,
88.382.049/0001-05,
ESU5G83,
FRMEV03708382024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-
35, IXY6098, FRMEV03701892024, 606-82; JBE0F16, FRMEV03702042024, 606-82;
IZW1B04,
FRMEV03704122024,
606-82;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23,
BEK4A63,
FRMEV03705282024,
606-82;
BEK2J54,
FRMEV03797572024, 606-82; TURBOSUL
TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10,
IUH3H26, FRMEV03705612024, 606-82; IQV6622, FRMEV03733162024, 606-82; QJS6G00,
FRMEV04058702024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-
96, JBW9I55, FRMEV03755282024, 606-82; TUKO TRANSPORTES LTDA, 47.220.886/0001-42,
EFV0J01, FRMEV03718032024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05,
OGW2G93, FRMEV03781182024, 606-82; RHT2B85, FRMEV04042462024, 606-82; TS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
TRIPAS
SA,
28.245.697/0002-60,
TAJ7A97,
FRMEV04048012024,
606-82;
TULIO
LEITE
FONSECA,
***.360.126-**,
EAM2D82,
FRMEV03765392024, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, ***.811.116-**,
CUB1B29, FRMEV03771182024, 606-82; ULISSES ROBERTO COMIN, ***.041.409-**,
SDU8A78, FRMEV03779402024, 606-82; TUDO CABOS CONDUTORES ELETRICOS LTDA,
33.650.064/0001-97, KQJ9J29,
FRMEV04040912024, 606-82;
TTJB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV03708422024, 606-82; TURISMO
ABC LTDA, 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEV04064082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, FCB2F83, FRMEV03716592024,
606-82; ALYSSON COSTA AMORIM, ***.253.636-**, QND5J77, FRMEV03751002024, 606-
82;
ALSEU
CARDOSO
LOPES
TRANSPORTES,
27.176.021/0001-19,
ITM9121,
FRMEV03713802024,
606-82;
ALTAMIR
BRESSAN,
11.216.909/0001-06,
MFK3C66,
FRMEV03702162024, 606-82; MKT3H74, FRMEV03746102024, 606-82; ALVES & MELO
TRANSPORTES
LTDA,
23.788.907/0001-62,
HGJ1A62,
FRMEV03718892024,
606-82;
BUS5H34, FRMEV00073362025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0011-66,
RRM5H63,
FRMEV03701382024,
606-82;
RAX3F41,
FRMEV03796532024,
606-82;
ALTAIR
CARRARO,
***.634.091-**,
MJB0A84,
FRMEV03801392024, 606-82; AMANDA GOMES MARQUES, 37.389.752/0001-04, JCA4I90,
FRMEV03722522024, 606-82;
AMANDA TANGANELLI
ALVES SILVA,
***.343.891-**,
OBJ3G23, FRMEV03734122024, 606-82; ALTOMAX COMERCIO DE MEIAS E COBERTORES,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.307.549/0001-35, BDU6C53, FRMEV03720012024,
606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV03696182024,
606-82; AMANDA SERINOLLI, ***.563.438-**, NCS0H55, FRMEV03768242024, 606-82;
AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV03758712024, 606-82;
ALUBAN EVENTOS LTDA, 07.600.561/0001-70, SCH8J40, FRMEV03864342024, 606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RYX5G13,
FRMEV03719672024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-
81, RYR9B46, FRMEV03707702024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA,
15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03751242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.459/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA JUNIOR, ***.164.377-**, , FREVP00030502025,
773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00031212025, 773-0; ,
FREVP00031232025,
773-0;
M.C.T.
EXPRESS
LTDA,
37.963.398/0001-71,
,
FREVP00032382025,
773-0;
MARCELO
ANTONIO
BOINA,
***.640.745-**,
,
FREVP00032782025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, ,
FREVP01086702024,
773-0;
NORBERTO
FRANCISCO
LUBIANA,
***.760.057-**,
,
FREVP00032742025, 773-0; ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, ***.754.987-**, ,
FREVP00021392025, 773-0; MARCELO HENRIQUE DE SOUZA BERNARDO, ***.263.328-**, ,
FREVP01087922024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, ,
FREVP01078862024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-
02, , FREVP00023272025, 773-0; LUIZ FERNANDO MENDES ARANTES, ***.812.961-**, ,
FREVP01074862024,
773-0;
MAJU
TRANSPORTES
LTDA,
43.512.527/0001-08,
,
FREVP01076002024, 773-0; , FREVP01074992024, 773-0; , FREVP01074962024, 773-0;
MANUEL VALENTIM INACIO, ***.017.367-**, , FREVP01076072024, 773-0; MAR & TERRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01076532024,
773-0; , FREVP01076652024, 773-0; , FREVP01076722024, 773-0; INVASAO TRAN S P O R T ES
LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01079722024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REIJANE DE SOUSA DA ROCHA, ***.700.378-**, , FREVP00025852025, 773-0;
, FREVP00030272025, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00027162025,
773-0;
RICARDO
DOS
SANTOS
MORAIS,
***.652.687-**,
,
FREVP00027272025,
773-0;
ROBERTA
KELLE
CACADOR,
***.939.336-**,
,
FREVP00025762025,
773-0;
RENT3
LOCACOES
LTDA,
23.255.799/0001-62,
,
FREVP01165292024, 773-0; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA,
01.244.920/0001-18, , FREVP01088352024, 773-0; NAYARA PAULA FEITOSA DO AMARAL ,
***.364.886-**,
,
FREVP00029942025,
773-0;
REGINALDO
ALVES
DOS
SANTOS,
***.772.278-**, , FREVP01087522024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**,
, FREVP00030412025, 773-0; , FREVP00030432025, 773-0; RENATO ALVES DE ARAU J O,
***.913.338-**, , FREVP00029962025, 773-0; RICARDO GONCALVES DE FREITAS,
***.267.958-**, , FREVP00030392025, 773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
21.975.090/0001-06, , FREVP01166252024, 773-0;
NADEZDHA RAQUEL MANTILLA BOZO FERNANDES, ***.993.139-**, , FREVP00023522025,
773-0;
NADIA BAVINI
AGHAZARIAN,
***.340.678-**,
, FREVP00022662025,
773-0;
NICOLAS FARIA DOMINGOS DE SOUZA, ***.768.877-**, , FREVP00023432025, 773-0;
REGINALDO GONCALVES DA SILVA, ***.718.287-**, , FREVP00027692025, 773-0; NELIA
MARIA AMARO DO VALE, ***.292.997-**,
, FREVP01076032024, 773-0; NEREIDA
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