DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MAGALHAES LOPES DE OLIVEIRA, ***.944.828-**, , FREVP01074832024, 773-0; RICARDO
COAN,
***.840.607-**, ,
FREVP01077792024, 773-0;
RENATA SILVESTRE
CAMPOS,
***.800.596-**, 
,
FREVP01078162024, 
773-0;
REINALDO 
CARLOS
DE 
OLIVEIRA,
***.558.389-**, 
, 
FREVP01076702024, 
773-0; 
INVASAO 
TRANSPORTES 
LTDA,
44.059.468/0001-27, , FREVP01079762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX 
SANDRO 
SILVEIRA 
PEREIRA, 
***.334.650-**, 
QID7E92,
FRMEV03734862024, 606-82; QID7E92, FRMEV03734982024, 606-82; ALEX PORTO HENZ,
***.553.120-**, IPX7G74, FRMEV03689252024, 606-82; ANDERSON CARLOS GUTIER,
***.248.750-**, 
IUK0D64, 
FRMEV03779342024,
606-82; 
ALEXANDRO 
LERMEN,
***.650.251-**, RAQ0D11, FRMEV03754092024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CAR LO S ,
12.406.370/0001-02, 
RAE4H00, 
FRMEV03704262024, 
606-82; 
IVB8H93,
FRMEV03702742024, 606-82; ALIANDA PISOS E AZULEJOS LTDA, 85.124.659/0001-02,
MIL3607, FRMEV03704362024, 606-82; ALEXANDRE STEFFEN BARBOSA, ***.311.849-**,
MLE0I60,
FRMEV03732222024,
606-82;
ALIANCA AGRO
COM.
TRANSPORTES
LTDA,
04.863.480/0001-75, QHD9465, FRMEV03723372024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS
OLIVEIRA, ***.355.004-**, NMK7868, FRMEV03716382024, 606-82; ANDERSON B O N AT O,
***.164.429-**, SEH5F41, FRMEV03700722024, 606-82; ALEXANDRE SCHEFFER S E BA S T I AO,
***.778.710-**, IXG0A22, FRMEV03723292024, 606-82; ANABELA AP. PEREIRA S I LV E I R A
TRANSPORTES LTDA, 10.297.065/0001-02, FMJ3E05, FRMEV03724152024, 606-82; ALIANCA
TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 82.554.775/0001-73, BDN7J95, FRMEV03707662024, 606-
82; ALEXANDRA WROBLEWSKI, ***.826.269-**, IXG6F66, FRMEV03755322024, 606-82;
ALEXANDRE MARTINS DA FONSECA SILVA, ***.818.138-**, LTJ2C88, FRMEV03755892024,
606-82; 
ALFREDO
DOS 
SANTOS
MAHLMANN, 
***.984.600-**,
IOL3J76,
FRMEV03769172024, 
606-82;
ALIANCA 
DISTRIBUIDORA
DE 
ALUMINIOS
LTDA,
36.100.198/0001-22, SES1F06,
FRMEV03773332024, 606-82;
ALEMAOZINHO EXP R ES S
TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV03792842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VM &
JP SERVICOS LOGISTICOS LTDA,
04.362.140/0001-60, SEW8A72,
FRMEV03682902024,
606-82;
VLD 
TURISMO
LTDA,
11.268.155/0001-20,
JBY1J25,
FRMEV03763002024, 606-82; VRLOG TRANSPORTES LTDA, 17.287.040/0001-69, R KW 4 C 8 1 ,
FRMEV03712372024, 
606-82; 
VS 
LUDWIG 
LTDA, 
17.939.177/0001-50, 
ILV0F96,
FRMEV03757232024,
606-82; 
WALDIR
KRAHN, 
***.917.109-**,
QIO3625,
FRMEV03740802024, 606-82; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14,
SET8F42, FRMEV03701692024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01,
SXB8A13, FRMEV03717382024, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ,
15.186.966/0003-02, QTJ2J75, FRMEV03701632024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA,
02.914.592/0001-82, RLD2B00, FRMEV03731542024, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA
LTDA, 41.864.234/0001-64, MLA4D40, FRMEV03799772024, 606-82; WALDEMAR VIANA
LOPES,
***.399.891-**,
IIK2D83, 
FRMEV03799652024,
606-82;
WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA., 
01.602.498/0001-25, 
MLW2E30,
FRMEV03720702024, 606-82; WAGNER PETRONILIO DE SOUZA, ***.819.079-**, FWH1I87,
FRMEV03761612024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-
34, TCJ2G44, FRMEV03794832024, 606-82; W. GARBOS BANDEIRA DA SILVA - SERVICO E
COMERCIO DE
PNEUS, 33.788.757/0001-40,
BEY1E82, FRMEV03791252024,
606-82;
W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05,
RKW6I40, 
FRMEV03795242024, 
606-82;
RYI2B98, 
FRMEV04053412024, 
606-82;
W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0008-73,
RYR4E80, FRMEV03801622024, 606-82; WAGNER ZOLINGER, ***.069.452-**, QHG7H30,
FRMEV03798402024, 606-82; W C CONSTRUTORA LTDA, 48.727.071/0001-17, QAV4I29,
FRMEV03711572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO 
DE 
JESUS
MALAQUIAS, 
***.863.318-**, 
CLU8792,
FRMEV00138662025, 606-82; ANTONIO JOAO DE ARAUJO, ***.661.598-**, JQF3B67,
FRMEV00089132025, 
606-82;
ANTONIO 
DAS
NEVES, 
***.614.919-**,
JZH7G70,
FRMEV03676032024, 606-82; ANTONIO FELIX DE SOUZA NETO, ***.412.214-**, OYR2D36,
FRMEV00110262025, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, ***.301.906-**, MTZ5E80,
FRMEV00097822025, 
606-82;
ANTONIO 
JORGE
RIBAS, 
***.702.339-**,
PJX5I22,
FRMEV00154042025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, ***.692.706-**, NYH8623,
FRMEV00148502025, 
606-82; 
ANTONIO 
DUARTE 
RINALDI 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.918.727/0001-79, RLI5J74, FRMEV00126092025, 606-82; ANTONIO DE MEDEIROS,
***.038.649-**, 
LXZ8886, 
FRMEV00140712025, 
606-82; 
ANTONIO 
IZAIR 
CUQUI,
***.340.119-**, QJN9E42, FRMEV00130522025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SA M P A I O,
***.142.728-**, DPC4I53, FRMEV03679162024, 606-82; ANTONIO FRANCISCO MULLER,
20.558.440/0001-76, QIM7C88, FRMEV03791972024, 606-82; ANTONIO MARCOS PIROLA
MADEIRAS LTDA, 22.614.428/0001-67, GJA3B71, FRMEV03798522024, 606-82; ANTONIO
MARCIO SOARES RAMOS, ***.492.046-**, JHQ2B56, FRMEV03703182024, 606-82;
ANTONIO MARCOS DE SOUSA, ***.485.114-**, KDN7420, FRMEV03766682024, 606-82;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV03719052024, 606-82; AP
TURISMO LTDA., 02.903.469/0001-66, JDD0B79, FRMEV03763742024, 606-82; ANTONIO
DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA, ***.025.073-**, LUT2F54, FRMEV03730482024, 606-82;
ANTONIO GERALDO MENDES DE OLIVEIRA, ***.295.238-**, APR6A69, FRMEV03730592024,
606-82; ANTONIO MAURI DA SILVA, ***.655.076-**, GIA5F25, FRMEV03725302024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZILDANEA DECOTHE NUNES, ***.872.737-**, , FREVP00031342025, 773-0;
SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP01164762024, 773-0; ,
FREVP01165232024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE,
***.042.498-**,
,
FREVP01164982024,
773-0; TEREZA
DA
SILVA,
***.389.708-**, ,
FREVP01165302024, 773-0; TEST LABOR SAO JOSE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,
53.781.460/0001-60, , FREVP01165282024, 773-0; TRANS OCEANICA TRANSPORTES LTDA,
40.334.067/0001-87, , FREVP01088382024, 773-0; YOLANDA APARECIDA DA CUNHA
PADUA,
***.773.858-**, 
,
FREVP01164842024,
773-0;
SUPER 
MAQUINA
MEGA
TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-03, , FREVP01165552024, 773-0; TIAGO DA SILVA
TOLEDO, ***.965.838-**, , FREVP01166242024, 773-0; TATIANA INOCENCIO, ***.177.118-
**, , FREVP00030472025, 773-0; TAQLOG - LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 11.240.890/0001-
25, , FREVP01078932024, 773-0; SUPER MAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
20.700.566/0001-33, , FREVP00023322025, 773-0; TATHIANE FERREIRA DA SILVA FIORINI,
***.251.187-**, , FREVP01076042024, 773-0; TAINA RAYMUNDO DE JESUS, ***.500.478-**,
,
FREVP00023332025, 
773-0;
TENDA
NEGOCIOS
LTDA, 
36.843.650/0001-46,
,
FREVP01077642024, 773-0; THELMA SUELY MATOSINHOS LOWEN, ***.564.867-**, ,
FREVP01074922024, 773-0; THAIS
GODINHO DA SILVA PEREIRA,
***.675.106-**,
,
FREVP01076732024, 
773-0;
YES 
BRAZIL
CAR 
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA,
28.021.726/0001-20, , FREVP01076832024, 773-0; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA,
28.621.994/0001-82, , FREVP01113622024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA,
12.004.841/0001-56, , FREVP01119982024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

                            

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