DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO DA COSTA, ***.841.930-**, , FREVP00026832025, 773-0; ROGERIO
LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00022392025, 773-0; , FREVP00032152025, 773-0; ,
FREVP00032162025, 773-0; , FREVP00022372025, 773-0; RODOFREDDO TRANSPOR T ES
LTDA, 01.072.953/0001-28, , FREVP01088122024, 773-0; , FREVP01088152024, 773-0;
RODRIGO JANEIRO DA SILVA, ***.339.672-**, , FREVP01087802024, 773-0; ROGERIO DE
OLIVEIRA JORDAO, ***.416.117-**, , FREVP01086672024, 773-0; , FREVP01090722024,
773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP01088112024, 773-0; ,
FREVP00027632025, 773-0; ROBSON ALEXANDRE BIASOLI PINTO NOGUEIRA, ***.853.398-
**,
,
FREVP00030142025,
773-0;
SILVIO
CARLOS
MIRANDA,
***.051.928-**,
,
FREVP01165862024, 773-0; ROGERIO DE JESUS, ***.402.017-**, , FREVP01067422024, 773-
0; SILVANA HERNANDES VALLE, ***.278.407-**, , FREVP01090702024, 773-0; RODRIGO
DOS SANTOS CARREIRO, ***.572.337-**, , FREVP01086992024, 773-0; RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP01074942024, 773-0; ,
FREVP01075072024,
773-0;
SHEZUL
TRANSPORTES
LTDA.,
36.960.656/0001-01,
,
FREVP01075642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI
TURISMO
LTDA,
30.407.442/0001-18,
MKU0D70,
FRMEV03679452024,
606-82;
VANDERLEI
VILLA,
***.940.230-**,
IBQ6J39,
FRMEV03678162024,
606-82;
VANDERLEY
CUSTODIO
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.211.961/0001-12, MLQ0C60, FRMEV03719172024, 606-82; VITALINO MACHADO DE
AZEVEDO, ***.456.901-**, OAP5A04, FRMEV03720362024, 606-82; VANDERLEI P A S KO S K I ,
***.065.001-**, GFP0G26, FRMEV03737442024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX3B20, FRMEV03712392024, 606-82; RYL3J20,
FRMEV03701092024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RJP0I14,
FRMEV03782232024, 606-82; VEIGA &
SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.499.115/0001-04, JBP3G82,
FRMEV04042992024,
606-82;
VERSATIL
TRANSPORTES
LTDA,
47.509.691/0001-17,
IMR9H94, FRMEV04041422024, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-
54,
SGI8B65,
FRMEV03772822024,
606-82;
VENETOSUL
TRANSPORTES
LTDA,
93.949.899/0001-74,
IVC8593,
FRMEV03800152024,
606-82;
VANDERLEI
AUGUSTO
KWITSCHAL, ***.379.169-**, MCC9265, FRMEV03742052024, 606-82; VANDERLEI FREZ
LUIS, ***.652.489-**, SEL1B38, FRMEV03741442024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA,
19.568.645/0001-53, SDQ2C43, FRMEV03748342024, 606-82; VENUCIO MONTIBELLER,
***.877.859-**, RAE0F00, FRMEV03745092024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 26.986.400/0001-01, OUH0F40, FRMEV03765082024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE
SOUZA, ***.866.296-**, OLO5A97, FRMEV03801432024, 606-82; VCJ TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 30.571.619/0001-17, RLK9E44, FRMEV04062662024, 606-82;
VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0241-21, FXZ8047, FRMEV04061922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RIQ4G71,
FRMEV00077902025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN1A90, FRMEV03719142024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59,
RLO7J11, FRMEV00081662025, 606-82; RLC2H75, FRMEV03798012024, 606-82; BONO
EXPRESS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
10.829.776/0001-72,
JBT8A22,
FRMEV00082582025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14,
RAS7A46, FRMEV03794742024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-
62, QCC1G56, FRMEV03734692024, 606-82; QCD6I07, FRMEV03796202024, 606-82;
QCD6H47, FRMEV03796582024, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE
LTDA, 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV03798132024, 606-82; BOXTER TRA N S P O R T ES
LTDA, 23.725.712/0001-73, ONK3A69, FRMEV03798792024, 606-82; BONELI TRA N S P O R T ES
LTDA, 41.486.115/0001-15,
FCP6C27, FRMEV03719202024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3F91, FRMEV03789462024, 606-82; BONOMI
TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV03711672024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2B47, FRMEV03767742024, 606-82;
QCH4G86, FRMEV03729742024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-
29, QCD6H27, FRMEV03747682024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA,
72.449.978/0001-46, RXK0J66, FRMEV03725202024, 606-82; BONVECHIO & BONV EC H I O
LTDA, 29.621.101/0001-61, RNJ2B74, FRMEV03734612024, 606-82; BRAGE VIAGENS E
TURISMO LTDA., 05.551.580/0001-29, IWB0I78, FRMEV03735562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
FRETAMENTOS
LTDA,
30.746.491/0001-85,
SFT7E20,
FRMEV03716242024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27,
BDC5F26, FRMEV03750652024, 606-82; SFG2A64, FRMEV00075672025, 606-82; SFE8C33,
FRMEV03776252024,
606-82;
RHW9A15,
FRMEV03734872024,
606-82;
TAS3I42,
FRMEV03882912024,
606-82;
BRASIL
WEB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
S/A,
40.261.035/0001-07, SWC4A35, FRMEV03752992024, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN &
CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IZR2J24, FRMEV03708802024, 606-82; BRUNO GARCIA
TRANSPORTES
LTDA,
37.294.882/0001-55,
RHU8G00,
FRMEV03700992024,
606-82;
RHU8G00, FRMEV03729392024, 606-82; BRAULINO BLOEMER MICHELS, ***.326.139-**,
QIV8079, FRMEV00079662025, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
40.945.456/0001-49, MIW5I61, FRMEV00080892025, 606-82; BRUNA ORIDIA MOREIRA DOS
SANTOS, ***.427.049-**, CZU4E28, FRMEV00080762025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18, SSU4B45, FRMEV03772652024, 606-82; BRIZA TUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 06.280.032/0001-74, DVT5B93, FRMEV03719012024, 606-82; BR LO G
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYS4A42, FRMEV03776462024, 606-82; BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0001-04, CSF2704, FRMEV03795962024, 606-
82;
BRASIPLA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
01.225.953/0001-10,
MLC8A37,
FRMEV03738842024, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-
23, EKH7B99, FRMEV03735352024, 606-82; BRUNO MACHADO DA SILVA, ***.119.380-**,
IFR9H49, FRMEV03737272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.471/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRA MARIA DE SOUZA DA SILVA, ***.713.937-**, , FREVP00025752025,
773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, ***.859.535-**, , FREVP01165792024,
773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04, , FREVP01164852024, 773-0; SCHEILA
MARIA DE OLIVEIRA ALENCAR, 19.438.423/0001-16, , FREVP00030322025, 773-0; SILVIO
PAULINO DA SILVA, ***.910.224-**, , FREVP00030442025, 773-0; SIMONE DE FATIMA
MADUREIRA ALVES, ***.838.418-**, , FREVP00032582025, 773-0; SOLUCAO ASSES S O R I A
EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, , FREVP00032562025, 773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP01086922024,
773-0;
,
FREVP01086942024, 773-0; , FREVP01086972024, 773-0; , FREVP01087012024, 773-0; ,
FREVP01087042024, 773-0; , FREVP01087072024, 773-0; , FREVP01087082024, 773-0; ,
FREVP01087092024, 773-0; , FREVP01087112024, 773-0; , FREVP01087122024, 773-0;
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