DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STUMPF
LTDA, 
03.041.704/0001-09,
JAZ6g21,
FRMEV03734702024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26,
ITT8496, FRMEV03734152024, 606-82; JDC6B63, FRMEV03780232024, 606-82; RIY9B21,
FRMEV03742912024,
606-82; 
JDC6B64,
FRMEV04055372024, 
606-82;
JCV1E43,
FRMEV04057722024, 606-82; JCS4D98, FRMEV03727412024, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA, 
02.191.966/0001-89, 
RXM2J23,
FRMEV04047462024, 
606-82; 
RXQ0E83,
FRMEV03800072024,
606-82; RLB1A35,
FRMEV03757372024, 606-82;
TRANSPORT ES
TRANSPRADO 
LTDA, 
92.954.593/0001-43, 
JCQ0H52, 
FRMEV04039762024, 
606-82;
JBB9H21, 
FRMEV04040572024,
606-82; 
JCQ0H52,
FRMEV04060722024, 
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV04046902024, 606-82;
TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV03795342024, 606-
82; 
TRANSPORTES 
TANGARA 
DO
SUL 
LTDA, 
91.004.317/0001-51, 
RHY9G26,
FRMEV03799872024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18,
RAG5H66,
FRMEV03742602024,
606-82; 
TRANSPORTES
TRANSHIEGER
LTDA,
92.350.966/0001-77, JAS6H63, FRMEV03755072024, 606-82; TRANSPORTES TAU F E N BAC H
LTDA, 80.502.032/0001-24, RAI4419, FRMEV04053342024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE
LTDA, 07.107.144/0001-90, SFE4I94, FRMEV03736792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO 
VIACAO 
CATARINENSE
LTDA, 
82.647.884/0001-35, 
RYT8C41,
FRMEV03785102024, 
606-82;
MLK5F84, 
FRMEV03704572024,
606-82; 
SXV2C67,
FRMEV03699942024, 606-82;
AUTO POSTO
PAGLIOTTO LTDA,
10.309.950/0001-56,
RWF8G55,
FRMEV03751272024, 
606-82;
AUTO
VIACAO
VALE 
DO
CAI
LTDA,
03.406.814/0001-19, 
FVG4A34, 
FRMEV03753162024,
606-82; 
FVG4A34,
FRMEV03740672024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90,
QNG3062, FRMEV03708372024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-
61,
IOD6G31,
FRMEV03715642024,
606-82; AUGUSTO
LEOPOLDO
FAGGION
LTDA,
07.197.889/0001-98, JAJ7I25, FRMEV03791082024, 606-82; AUTOMOBILE TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.976.504/0001-00, JBK4I09, FRMEV03793652024, 606-82; AUTO SOCORRO
CAETANO LTDA, 38.470.684/0001-68, FUZ9F15, FRMEV03804372024, 606-82; AUTO
VIACAO K&J LTDA, 15.331.055/0001-51, GCZ6B83, FRMEV03736572024, 606-82; AUGUSTO
NASCIMENTO GARCIA LTDA, 24.386.044/0001-60, RWD1B17, FRMEV03715352024, 606-82;
AURORA TRANSPORTES LTDA, 04.997.004/0001-47, JCT4000, FRMEV03712932024, 606-82;
ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 08.380.889/0001-91, SKE8G70, FRMEV03788832024, 606-
82; ATV PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 17.155.213/0001-95, NCI3H30, FRMEV03788712024,
606-82;
AUTO SOCORRO
JULIANO CARVALHO
LTDA, 07.568.189/0001-62,
HIV3E99,
FRMEV03789682024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07,
RLK0C85, 
FRMEV03699672024, 
606-82; 
ATRIA 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
LTDA.,
22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV03760542024, 606-82; AUTO CENTER MENCK LTDA.,
31.025.165/0001-41, EGK6C12, FRMEV03759572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WTS COMERCIAL LTDA, 40.001.006/0001-06, MIA3H10, FRMEV03690892024,
606-82; 
XANDE 
TURISMO 
E
TRANSPORTE 
LTDA, 
01.712.420/0001-63, 
LMX3F46,
FRMEV03680782024, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, SPE1D79,
FRMEV03683782024, 606-82; XANOSKE TRANSPORTADORA LTDA, 08.078.681/0001-12,
EJY7064, FRMEV03730072024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0002-
20, MJD8C45, FRMEV03712582024, 606-82; WNENEM TURISMO LTDA, 21.461.032/0001-
64, GSV4F33, FRMEV03713882024, 606-82; WILLIAN NOVELLO, ***.334.979-**, RHR8E88,
FRMEV03711512024, 606-82;
WICKERT VIDROS
SA, 92.852.714/0001-46,
JAB3I97,
FRMEV03785022024, 606-82; WJP EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 26.348.491/0001-50,
EMU1843, FRMEV04042752024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13,
JCM8I02, FRMEV03800392024, 606-82; JBU5H39, FRMEV03755482024, 606-82; W ES L E Y
HENRIQUE MALTAURO, 28.786.850/0001-86, RYP2D42, FRMEV03740332024, 606-82; WEST
LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BDY1G69,
FRMEV03711832024, 606-82; WTR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.074.562/0001-29,
IQV8561,
FRMEV03718342024,
606-82;
WR 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.225.857/0001-85, RYK2J48, FRMEV03764392024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8I85, FRMEV03799572024, 606-82; WILMAR
GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV04060222024, 606-82; WOLFART & KUNZ
COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02,
IWC2613, FRMEV03758972024, 606-82; WILLIAM TITO GUNTZEL GARCIA, ***.026.810-**,
IJE4D90, FRMEV03727772024, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, ***.716.568-**,
KIP9C18, FRMEV03743872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXT0D01, FRMEV03702512024,
606-82; QJY0I45, FRMEV03714072024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03760112024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4C10, FRMEV03702202024, 606-
82; 
RRX8G87, 
FRMEV03786272024, 
606-82;
BOM 
FUTURO 
AGRICOLA 
LTDA,
10.425.282/0046-24, QCH4I56, FRMEV03702412024, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A
LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN1A90, FRMEV03793122024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS1A96, FRMEV03702112024, 606-82; B R ES S A N
TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03785722024, 606-82; BRASIL
SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI4H20, FRMEV03704172024, 606-
82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, EXO0905,
FRMEV03786432024, 606-82; C S MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS E DE VEICULOS
LTDA, 08.729.802/0001-49, OVK8C39, FRMEV03789152024, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA, 18.594.208/0008-18, CUX5B49, FRMEV03719692024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 
76.667.682/0006-67, 
BDV9E78, 
FRMEV03712232024, 
606-82; 
BUS 
RENTAL
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RFW9E48, FRMEV03701032024, 606-
82; 
BUZIN 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
88.651.500/0013-78, 
SXW2B08,
FRMEV03705032024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCY8C51, FRMEV03708292024, 606-82; JDC1C26, FRMEV03714922024, 606-82; C
WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03700952024, 606-82;
BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAV9J67, FRMEV03763292024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCF0G29, FRMEV03751592024,
606-82; 
COMELLI
ZAPELINI 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.200.008/0001-76,
RYT7B36,
FRMEV03751362024, 606-82; MJG8A43, FRMEV03735952024, 606-82; COMERCIAL GOLLO
LTDA, 
90.310.442/0001-27, 
JDA4G23, 
FRMEV03750882024, 
606-82; 
COMERCIO 
&
INDUSTRIA
TRANSPORTE
DAVID
& BORGES
LTDA,
02.811.118/0001-25,
RMT2G60,
FRMEV03751602024, 
606-82;
COMERCIAL 
DE 
BEBIDAS 
MADA
BASSI 
LTDA,
01.489.296/0001-19,
GFM2D51,
FRMEV03716552024, 
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GIE8F53, FRMEV03794782024, 606-
82; FVQ2F07, FRMEV03801572024, 606-82; CUC6F32, FRMEV03728162024, 606-82;
BYW2J88,
FRMEV03739382024, 
606-82;
EBE1B71, 
FRMEV03786322024,
606-82;
DMO4H21,
FRMEV03801852024, 
606-82;
FBY5B41, 
FRMEV03797802024,
606-82;
EGA0G29, FRMEV03788242024, 606-82;
COMERCIAL DE MILHO SAO
LUIZ LTDA,
04.638.963/0001-76, RXR2B45, FRMEV03797602024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE
FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL1A77, FRMEV03801362024, 606-82;
COMERCIAL NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,

                            

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