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DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
948978. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540012.
Convenente: 
CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
SERRA 
CATARINENSE, 
CNPJ 
nº
11173405000148. O pedido de alteração solicita o prazo de prorrogação de 06 meses a
contar da data finda da presente vigência contratual. Valor Total: R$ 493.763,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.001,00, Vigência: 15/05/2025 a 07/12/2025. Data de Assinatura:
21/12/2023. Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, CPF nº ***.364.304-**,
Convenente: JOAO EDUARDO DELLA JUSTINA, CPF nº ***.408.869-**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 184393. Aditivo Bacen/Demap nº 50.155-4/2021. Objeto: prorrogação da
vigência contratual, reajuste do valor c'ontratual e acréscimo ao objeto contratado.
Contratada: Vertiv Tecnologia do Brasil LTDA. CNPJ: 03.698.870/0008-40. Publicação do
contrato: DOU de 22.4.2021, Seção 3, p. 37. Vigência: 8.6.2025 a 8.6.2026. /Valor:
R$398.213,94. NE: 971/2025. Assinatura: 23.5.2025.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.215, DE 26 DE MAIO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 23.5.2025 a 23.6.2025 são, respectivamente: 1,0173% (um inteiro
e cento e setenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00846090 (um inteiro e
oitocentos e quarenta e seis mil e noventa centésimos de milionésimos) e 0,1698% (mil,
seiscentos e noventa e oito décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.214, DE 23 DE MAIO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de maio de 2025,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a
realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido
pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as
seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029,
1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040,
15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/5/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 26/5/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 27/5/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 26/8/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 26/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
3_BCB_27_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do
Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do
Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil,
relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação
da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os
valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o
código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 287436. Contrato: Bacen/ADSPA-PE287436/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: BOKU NETWORK BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA.. CNPJ 07.115.294/0001-46. Sem
ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura:
26/05/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art.
74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 1/2022
Espécie: 
7º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
1/2022. 
Processo:
19.00.6150.0001321/2025-31. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: I - Excluir da planilha de formação de
preço os valores correspondentes aos EPIs COVID-19, com efeitos retroativos a 1º de maio
de 2022, nos termos do item 3.5.1 do Termo de Referência, anexo ao instrumento original;
II - Alterar os percentuais de "aviso prévio indenizado", "aviso prévio trabalhado" e "multa
do FGTS do aviso prévio trabalhado", com efeitos retroativos a 21 de fevereiro de 2023, nos
termos do item 16.5.2 do Termo de Referência, anexo ao instrumento original; III -
Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 1/2022, com efeitos retroativos a 7 de dezembro
de 2024, em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com base no IPCA de
dezembro de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula
Nona do instrumento original; IV - Repactuar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do SINDSERVIÇO S - D F,
registrada no MTE sob o nº DF000042/2025; V - Revisar, com efeitos retroativos a 24 de
janeiro de 2025, o valor do item "Materiais (insumos)", em razão da variação do preço do
café, do posto de Copeiro do Contrato CNMP nº 1/2022, conforme art. 65, inciso II, alínea
"d", da Lei nº 8.666/1993; VI - Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato
CNMP n° 1/2022; VII - Incluir a Cláusula Vinte ao Contrato CNMP nº 1/2022, para
adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 52.798,66 (cinquenta
e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Data de
Assinatura: 22/5/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da
Despesa: 33903705 (Serviços de copa e cozinha). Nota de Empenho: 2025NE000049.
Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX.
Signatário da Contratada: LEANDRO SANTOS DE SÁ, CPF nº XXX.030.441-XX.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Outorga: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO FILHO Objeto: Assistente de Pesquisa
I no grupo de pesquisa "Estudo exploratório sobre metodologias de avaliação de risco de
violência grave ou feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher". Data de Assinatura do Termo: 20/05/2025. Nota de empenho: 2025NE000260,
datada de 15/05/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Outorga: DANIEL DE SOUZA COSTA PEDROSO Objeto: Pesquisador II, no grupo de
pesquisa "Estudo exploratório sobre metodologias de avaliação de risco de violência grave
ou feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". Data de
Assinatura do Termo: 19/05/2025. Nota de empenho: 2025NE000259, datada de
15/05/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Outorga: LUCIANA MARIA DE ARAUJO FREITAS Objeto: Assistente de Pesquisa II
no grupo de pesquisa "Estudo exploratório sobre metodologias de avaliação de risco de
violência grave ou feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher". Data de Assinatura do Termo: 19/05/2025. Nota de empenho: 2025NE000261,
datada de 15/05/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Outorga: MARCELA NOVAIS MEDEIROS Objeto: Pesquisadora I no grupo de
pesquisa "Estudo exploratório sobre metodologias de avaliação de risco de violência grave
ou feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". Data de
Assinatura do Termo: 20/05/2025. Nota de empenho: 2025NE000258, datada de
15/05/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: Outorga: THIAGO ANDRE PIEROBOM DE AVILA Objeto: Líder de grupo de
pesquisa "Estudo exploratório sobre metodologias de avaliação de risco de violência
grave ou feminicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Data de Assinatura do Termo: 19/05/2025. Nota de empenho: 2025NE000257, datada
de 15/05/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Procuradoria-Geral de Justiça
Espécie: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 011/2025. Processo SEI MPDFT nº
19.04.3670.0046286/2025-22. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPMA,
CNPJ: 04.153.748/0001-85. OBJETO a cessão, pelo MPDFT, do software "Sistema Eleitoral -
VOTUS", de sua criação, para a administração e realização de eleições no MPAM. CUSTOS: Não
há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 23/5/2025 até 23/5/2030.
SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça;
MPMA: LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Procuradora-Geral de Justiça. DATA DE
ASSINATURA MPDFT: 23/5/2025. DATA DE ASSINATURA MPMA: 22/5/2025.

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