DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDIC N° 122, DE 23 DE MAIO DE 2025(*)
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização,
designada inicialmente pela Portaria n° 36, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de
13 de março de 2024, e tendo como último ato a alteração de membro efetivada pela
Portaria nº 333, de 03 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de
outubro de 2024, referente ao processo nº 19972.102625/2023-41.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 26/05/2025, Seção 2, págs. 19 e 20,
com incorreção.
DESPACHO DE 26 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Coordenador-Geral de Negociações
Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CXXXV Reunião
Ordinária do Grupo Mercado Comum - GMC, em Buenos Aires, Argentina, no período de 10 a
13 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000906/2025-21).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 190, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar WILLYAN ALVAREZ VIÉGAS para exercer o encargo de substituto da
função de Coordenador-Geral do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, deste Ministério, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2025
Processo nº 23123.008665/2023-75
Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, Rildo de
Sousa Santos
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em epígrafe, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 9/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de
26 de março de 2025, e no Despacho nº 233/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 26 de
março de 2025, ambas da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00289/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 14 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço de tal pedido, mas o indefiro, por inexistirem os pressupostos de
admissibilidade da revisão, previstos nos arts. 174 e 176 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
PORTARIA MEC Nº 383, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
DESIGNAR CAROLINA CRISTINA MARTINS CAVALCANTE, Matrícula Siape nº
1511728, para exercer o encargo de substituta da função de Subsecretário, código FCE
1.16, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva deste
Ministério, nos dias 12 e 13 de junho de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 384, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024,
resolve:
DESIGNAR ANDREA FELIPPE CABELLO, Matrícula Siape nº 1963493, para
exercer a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Diretoria de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, da Secretaria de Gestão da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 385, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Bibliotecário - Documentalista
Nome/Nome Social: LUIZ FELIPE PEREIRA NUNES
Matrícula Siape:1250621
Código da vaga: 827863
Da: Fundação Universidade de Brasília
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
Processo nº 23000.006675/2025-24
Cargo: Bibliotecário - Documentalista
Nome/Nome Social: JOHNATHAN PEREIRA ALVES DINIZ
Matrícula Siape: 2816529
Código da vaga: 827834
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
Para: Fundação Universidade de Brasília
Processo nº 23000.006675/2025-24
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 386, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Arquivista
Nome/Nome Social: MANUELA DO NASCIMENTO SILVA
Matrícula Siape: 1271265
Código da vaga: 977878
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Para: Universidade Federal da Bahia
Processo nº 23000.008609/2025-99
Cargo: Secretário-Executivo
Nome/Nome Social: SUZI DAIANNE GAMA MACHADO
Matrícula Siape: 2213223
Código da vaga: 247529
Da: Universidade Federal da Bahia
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Processo nº 23000.008609/2025-99
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 387, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Assistente de Alunos
Nome/Nome Social: DANIEL AMARO DE VASCONCELOS
Matrícula Siape: 3135653
Código da vaga: 214389
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Para: Universidade Federal de Santa Catarina
Processo nº 23000.009257/2025-99
Cargo: Assistente de Alunos
Nome/Nome Social: ANDRESSA DA COSTA FARIAS
Matrícula Siape: 1786286
Código da vaga: 689202
Da: Universidade Federal de Santa Catarina
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Processo nº 23000.009257/2025-99
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 388, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: JAIR JOSÉ FERRONATO
Matrícula Siape: 1231623
Código da vaga: 952256
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
Processo nº 23000.011977/2025-14
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: SIMONE DE RAMOS
Matrícula Siape: 3162837
Código da vaga: 951635
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Processo nº 23000.011977/2025-14
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 252, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso II, do art. 1º, da Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024; em
observância ao disposto nos art. 33 e 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e, considerando o contido no Processo nº 23121.000552/2025-11, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora AMANDA ALBERNAZ DE FREITAS,
matrícula Siape
nº 2246419, ocupante do
cargo efetivo de
Assistente em
Administração, Grupo/Cargo nº 701/200, Classe D, Padrão 405, do Quadro de Pessoal
do Instituto Nacional de Educação de Surdos, a contar de 14 de maio de 2025.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS