DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052700092
92
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 5.612 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE PIRANGA LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 19.965.631/0001-73,
no município de Piranga/MG, até 17/12/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão
e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.614 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE ITAJUBA LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.126.264/0001-
01, no município de Itajubá/MG, até 06/02/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.632 - Expede autorização a ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 08.319.968/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.633 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CULTURA DE POCOS DE CALDAS
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.644.578/0001-
86, no município de Poços de Caldas/MG, até 01/11/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.636 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CLUBE DE ITAUNA S/A,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 21.255.419/0001-
64, no município de Itaúna/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.638 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CLUBE DE GUAXUPE LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.771.754/0001-
52, no município de Guaxupé/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.642 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CENTRAL DO
TRIANGULO MINEIRO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 20.667.796/0001-48, no município de Monte Alegre de Minas/MG, até
08/04/2030, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 5.644 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO SETE COLINAS DE UBERABA
LIMITADA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
25.441.643/0001-00, no município de Uberaba/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.582, DE 19 DE MAIO DE 2025
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO TEOFILO OTONI
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
25.105.636/0001-29, no município de Teófilo Otoni/MG, até 01/05/2034, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2025
Nº 5.657 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a HORIZONTES LTDA, CNPJ nº
04.191.784/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.691 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Bruno Melgaço Vaz, CPF nº
***.926.706-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.681, DE 21 DE MAIO DE 2025
Outorga autorização para uso
de Radiofrequências a MULTISOM-RADIO
SOCIEDADE UBAENSE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 25.332.503/0001-95, no município de Ubá/MG, até 01/05/2034,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2025
Nº 5.738 - Expede autorização a ACDM PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 59.388.985/0001-17,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 5.846, DE 26 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização à SARAIVA & MAIA LTDA, CNPJ nº 03.238.864/0001-34,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.787, DE 23 DE MAIO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Artos Seguranca Privada
Ltda, CNPJ 19.809.674/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário, em Natal/RN, até 02/10/2044, por meio da utilização da frequência 173,81
MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 5.778, DE 23 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a RADIO MARAGOGI FM LTDA, CNPJ nº 01.884.432/0001-
75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2025
Nº 5.755 Processo nº 53500.015382/2025-68. Expede autorização à INOVA OCARA
INTERNET
LTDA, 
CNPJ/MF
nº
11.202.111/0001-05,
para 
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº
5.756 
Processo
nº
53500.028433/2025-11.
Expede 
autorização
à
SOW
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 29.424.145/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 5.788 Processo nº 53500.037619/2025-61. Expede autorização à INFINITY TI TELECOM E
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 11.034.886/0001-00,
para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 5.817, DE 24 DE MAIO DE 2025
Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda,
CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Nova Santa Rita/RS, no período de 05/06/2025 a
23/06/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Nº 5.739 - Expede autorização a GOSPA MIRA EMPREENDIMENTOS DE RADIO E TELEVIS AO
LTDA, CNPJ nº 08.294.826/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.743 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Sisnergy - Soluções e Sistemas
Integrados Ltda., CNPJ nº 21.471.093/0001-02, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 5.744 - Outorga autorização de uso das radiofrequências ao Condomínio do Shopping
Center Uberaba, CNPJ nº 03.038.362/0001-60, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 208, DE 26 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos
do art. 165, parágrafo 15 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2º, parágrafo 3º, inciso XIX da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listados no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.