DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025
Proposta
de
alteração
dos
Requisitos
de Avaliação
da
Conformidade
para
Materiais e
Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma
a ampliar o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e
semibrilho nas cores claras.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.002214/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da alteração da Portaria Inmetro n.º 676, de 21 de novembro de 2024, que aprova a Instrução Normativa
Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas
relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-
da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e devolvidas ao
demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar
o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º
11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002214/2025-11, resolve:
Art. 1º O texto da Portaria Inmetro nº 676, de 21 de novembro de 2024, passa a vigorar com as alterações a seguir.
Art. 2º O inciso XIV do § 2º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
1_MDICS_27_001
Art. 3º O inciso XIV do § 3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - tintas látex tintas látex foscas de cores médias e escuras (L* < 87); esmaltes diluíveis em água; esmaltes diluíveis em solvente com acabamentos fosco e acetinado;
vernizes diluíveis em água; vernizes diluíveis em solvente com acabamentos fosco e acetinado; vernizes brilhantes diluíveis em solvente para uso exterior; massas niveladoras para
madeira; tintas látex, esmaltes e vernizes do sistema tintométrico; outros tipos de tintas para construção civil, classificadas, de acordo com a norma ABNT NBR 11702, como fundo
(primer, selador), impregnante (stain), látex lavável, látex para gesso, látex para piso, látex para azulejo, látex elastomérico, e látex para ambientes críticos à contaminação por
fungos; tintas cuja aplicação não esteja no escopo da construção civil, tais como tintas para uso infantil e escolar, tintas para uso gráfico, tintas para uso automotivo, marítimo,
naval, industrial e outros tipos não classificados na norma ABNT NBR 11702." (NR)
Art. 4º O título do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:
"TINTAS E TEXTURAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL" (NR)
Art. 5º O item 1.1.2 do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.1.2 A certificação deve ser realizada para cada família de tintas, que se constitui como um agrupamento de modelos de mesma classificação, conforme a seguinte
indicação, tendo por base a ABNT NBR 11702:
- Família 1 (tinta látex fosca de cor clara econômica) - item 4.5.1 da norma;
- Família 2 (tinta látex fosca de cor clara Standard) - item 4.5.2 da norma;
- Família 3 (tinta látex fosca de cor clara Premium) - item 4.5.3 da norma;
- Família 4 (tinta látex fosca de cor clara super premium) - item 4.5.4 da norma,
- Família 5 (tinta latex semiacetinado na cor clara premium) - item 4.5.5 da norma;
- Família 6 (latex semiacetinado na cor clara super premium) - item 4.5.6 da norma;
- Família 7 (tinta latex acetinada na cor clara premium) - item 4.5.7 da norma;
- Família 8 (tinta latex acetinada na cor clara super premium) - item 4.5.8 da norma;
- Família 9 (tinta latex semibrilho na cor clara standard) - item 4.5.9 da norma;
- Família 10 (tinta latex semibrilho na cor clara premium) - item 4.5.10 da norma;
- Família 11 (tinta latex semibrilho na cor clara super premium) - item 4.5.11 da norma
- Família 12 (textura de grãos finas lisa) - item 4.6.1 da norma;
- Família 13 (textura de grãos médios) - item 4.6.2 da norma;
- Família 14 (textura de grãos grossos) - item 4.6.3 da norma;
- Família 15 (esmalte brilhante Standard e tinta a óleo diluíveis em solvente) - itens 4.2.1.2 (esmalte Standard) e 4.2.1.3 (tinta a óleo) da norma;
- Família 16 (esmalte brilhante Premium diluível em solvente) - item 4.2.1.1 da norma ;
- Família 17 (verniz brilhante diluível em solvente para uso interior) - item 4.3.1.1 da norma;
- Família 18 (massa niveladora para alvenaria para uso interior) - item 4.7.2 da norma; e
- Família 19 (massa niveladora para alvenaria para uso interior/exterior) - item 4.7.1 da norma." (NR)
Art. 6º Incluir no item 2 do Anexo Específico N o seguinte item:
"mPA Unidade de Pressão" (NR)
Art. 7º Incluir no item 3 do Anexo Específico N os seguintes itens:
. ."ABNT NBR 15079-2
.Tintas para construção civil. - Requisitos mínimos de desempenho - Parte 2: Tintas latex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras
. .ABNT NBR 17134
.Textura - Requisitos de desempenho para uso externo em edificações não industriais
. .ABNT NBR 16912
.Textura - Determinação de aderência à tração
. .ABNT NBR 17012
.Textura - Determinação da permeabilidade a água por coluna d'agua" (NR)
Art. 8º Incluir no item 4 do Anexo Específico N os seguintes itens:
"4.15 Tinta Látex Super Premium
Tinta látex independentemente do acabamento proporcionado, indicada para ambiente interior e/ou exterior, com desempenho superior ao da tinta látex premium.
1_MDICS_27_002
. Documento de Referência (Requisitos)
Ensaio/Inspeção Visual
Base Normativa (Ensaios)
.Famílias de Tintas Látex
. .
.
.
.Ec o n ô m i -
ca
.Stan-
dard
.Premi-
um
.Super premi-
um
. .ABNT NBR 15079-1 - item 5 e ABNT NBR 15079-2 item 5
Portaria Inmetro nº 265, de 2021
.Rotulagem, marcações e instruções
.-
. X
. X
.X
. X
. .ABNT NBR 15079-1 - itens 4.1
e 4.2 e ABNT NBR 15079-2 item 4.1 e 4.2
.Coordenada cromática L*
.ABNT NBR 15077
.X
.X
.X
.X
. .ABNT NBR 15079-1 e ABNT NBR 15079-2 item 3
.Brilho
.ABNT NBR 15299
.X
.X
.X
.X
. ABNT NBR 15079-1 - Tabela 1
.Poder de cobertura de tinta seca
.ABNT NBR 14942
.X
.X
.X
.X
.
.Poder de cobertura de tinta úmida
.ABNT NBR 14943
.X
.X
.X
.X
.
.Resistência à abrasão úmida sem pasta abra-
siva
. ABNT NBR 15078
.X
.
.
.