DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Determinar a publicação do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2025, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
para divulgação e conhecimento público.
Desembargadora FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
ANEXO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
1_PJ_27_001
mai/2024
jun/2024
jul/2014
ago/2024
set/2024
out/2024
nov/2024
dez/2024
jan/2025
fev/2025
mar/2025
abr/2025
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
37.877.875,95
38.376.569,32
37.672.967,11
37.601.005,62
38.051.561,17
42.660.271,56
37.037.313,42
73.768.675,14
49.194.451,78
40.300.056,52
40.323.234,69
39.990.307,99
512.854.290,27
331.126,80
513.185.417,07
Pessoal Ativo
27.417.253,13
27.779.143,29
26.830.766,68
27.132.706,19
27.516.497,52
30.827.789,00
26.560.889,28
57.326.926,27
33.416.554,12
29.098.471,81
29.167.219,99
28.736.894,95
371.811.112,23
331.126,80
372.142.239,03
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
23.374.815,16
23.775.900,81
22.817.114,68
23.101.870,33
23.500.324,56
26.366.271,17
22.546.810,80
49.252.057,08
29.394.373,62
24.844.934,14
24.906.146,25
24.478.780,78
318.359.399,38
331.126,80 
318.690.526,18
Obrigações Patronais
4.042.437,97
4.003.242,48
4.013.652,00
4.030.835,86
4.016.172,96
4.461.517,83
4.014.078,48
8.074.869,19
4.022.180,50
4.253.537,67
4.261.073,74
4.258.114,17
53.451.712,85
53.451.712,85
Pessoal Inativo e Pensionistas
10.460.622,82
10.597.426,03
10.842.200,43
10.468.299,43
10.535.063,65
11.832.482,56
10.476.424,14
16.441.748,87
15.777.897,66
11.201.584,71
11.156.014,70
11.253.413,04
141.043.178,04
0,00
141.043.178,04
Aposentadorias, Reserva e Reformas
8.508.025,96
8.580.044,12
8.903.460,80
8.536.652,79
8.600.909,79
9.750.388,69
8.517.037,90
13.437.331,34
12.837.064,80
9.173.135,23
9.092.163,61
9.107.166,51
115.043.381,54
115.043.381,54
Pensões
1.952.596,86
2.017.381,91
1.938.739,63
1.931.646,64
1.934.153,86
2.082.093,87
1.959.386,24
3.004.417,53
2.940.832,86
2.028.449,48
2.063.851,09
2.146.246,53
25.999.796,50
25.999.796,50
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
10.324.133,52
10.449.349,56
6.809.973,93
10.336.368,81
10.414.471,01
11.837.125,39
2.693.058,60
1.193.532,84
15.540.680,75
10.918.406,75
10.921.570,30
10.998.233,48
112.436.904,94
0,00
112.436.904,94
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
13.327,79
57,72
11.506,59
24.892,10
24.892,10
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
101.959,75
112.742,24
241.567,91
456.269,90
456.269,90
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
1.397,19
21.367,84
15.552,85
4.522.619,90
34.581,44
910.559,73
5.506.078,95
5.506.078,95
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
10.324.133,52
10.449.349,56
6.808.576,74
10.315.000,97
10.385.590,37
7.212.545,74
2.545.677,20
41.405,20
15.540.680,75
10.918.406,75
10.910.063,71
10.998.233,48
106.449.663,99
106.449.663,99
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
27.553.742,43
27.927.219,76
30.862.993,18
27.264.636,81
27.637.090,16
30.823.146,17
34.344.254,82
72.575.142,30
33.653.771,03
29.381.649,77
29.401.664,39
28.992.074,51
400.417.385,33
331.126,80
400.748.512,13
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
TOTAL 
EXECUTADO
(C)  = (A) + (B)
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)
.
1.486.166.038.812,49
.
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)
.400.748.512,13
.0,026965%
. .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.1.031.547.847,54
.0,069410%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.
979.970.455,16
.0,065940%
. .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.928.393.062,79
.0,062469%
FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 13/MAI/2025 - 11h
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos
a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35,
inciso II da Lei 4.320/64.
2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 49.360.316,46), para o INSS e SAT (R$ 797.168,43),
além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 3.294.227,96), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos;
3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas as Sentenças Judiciais executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de
crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, que neste quadrimestre são referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$
35.982.700,71;
4) Foram cancelados R$ 6.430,03 (24NE59/24NE104) do saldo original dos Restos a Pagar inscrito em dez/24 - R$ 331.126,80, restando um saldo de R$ 324.696,77 de
RPNP de Pessoal Requisitado - 3190.96;
5) No item "Despesas não computadas" não foram descontadas as despesas de exercícios anteriores (ND 92) do período de maio/24 a abril/25, de R$ 7.050,41 -
ressarcimento Prefeituras R$ 581,42 em janeiro25 + R$ 60,17 em fevereiro25 e em março25 o valor de R$ 6.408,82, estando portanto divergentes do relatório do Tesouro Gerencial
(TG); os meses de maio a dezembro24 foram considerados e deduzidos por serem de fatos geradores anteriores a 2024;
6) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000
Fortaleza, 22 de maio de 2025
Desembargadora FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal
NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA
Diretora Geral e Ordenadora de Despesas
FABIANO REGO DE SOUSA
Secretário de Orçamento e Finanças
RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE
Secretário de Auditoria Interna
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Torna publico o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2024 (DP-
1056/2025).
O DIRETOR-GERAL E ORDENADOR DA DESPESA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Ildefonso Rocha de Souza, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao art. 1º, incisos I e II da Portaria Nº 86/2017/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e
parágrafo único do art. 54, e § 2º do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2024 desta Corte, na forma constante de seus anexos, pertinentes ao período
de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA