DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800013
13
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado
pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99,
combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada
para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a
entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da
publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções
administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento
da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. .PROCESSO Nº
.PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
.C P F/ C N P J
.VALOR PRINCIPAL
. .
.AEROREPÚBLICA S.A. T/A WINGO
.R$ 95.084,41
. Sem CPF/CNPJ
. .
.AEROREPÚBLICA S.A. T/A WINGO
.R$ 160.261,91
. Sem CPF/CNPJ
. .S/NUP - DIGITAL
.CENTRAL DE LAUDOS E SERVIÇOS LTDA
.R$ 3.608,36
. 11.897.718/0001-49
. .
.CONSTRUTORA MARQUISE S.A
.R$ 17.326,73
. 07.950.702/0001-85
. .S/NUP - DIGITAL
.CPR IND.E COMERCIO DE PLASTICO LTDA
.R$ 3.112,41
. 04.285.109/0001-73
. .
.DPX AVIATION COM. E SERVICOS LTDA
.R$ 6.822,47
. 35.763.478/0001-58
. .
.DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA
.R$ 867,40
. 18.824.134/0042-60
. .67600.004992/2020-16
.ELITON CONCEIÇÃO MARTINS
.R$ 5.160,29
. XXX.XXX.826-60
. .S/NUP - DIGITAL
.LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA
.R$ 12.450,26
. XXX.XXX.601-10
. .
.M.S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
.R$ 393,76
. 52.538.516/0001-98
. .S/NUP - DIGITAL
.MATEUS DA SILVA LUCENA
.R$ 2.058,86
. XXX.XXX.422-15
. .
.RETT LTDA
.R$ 64,96
. 18.236.213/0001-82
. .
.STOCO AVIACAO LTDA
.R$ 50,82
. 00.893.529/0001-81
. .67600.026431/2018-45
.SEMEAGRO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
.R$ 56,05
. 27.830.387/0001-60
. .
.TIMBRO TRADING S/A
.R$ 1.226,91
. 12.116.971/0001-80
. .
.UNICARBO LTDA
.R$ 1.461,05
. 40.281.568/0005-76
. .67600.005136/2022-31
.URIAS MESSIAS DE OLIVEIRA
.R$ 1.342,23
. XXX.XXX.878-05
. .S/NUP - DIGITAL
.VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA
.R$ 7.738,14
. 02.270.243/0001-75
. .
.WALDEIR SANCHES
.R$ 63,33
. XXX.XXX.201-97
. .
.DENILSON ECKSTEIN
.R$ 943,07
. XXX.XXX.858-69
. .
.FRANKFURT AVIATION EIRELI
.R$ 174,69
. 06.315.439/0001-90
. .
.GLOBAL7 EMP IMOB E PARTICIPAÇÕES LTDA
.R$ 327,50
. 32.631.328/0001-00
. .
.LAJINHA AGROPECUARIA DE ITAPUI LTDA
.R$ 196,81
. 04.865.433/0002-41
. .
.MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
.R$ 914,84
. XXX.XXX.204-59
. .
.MFX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
.R$ 221,25
. 14.025.932/0001-01
. .
.MPS SISTEMAS LTDA
.R$ 184,64
. 52.845.286/0001-00
. .S/NUP - DIGITAL
.ROZAC COM IMP E EXP DE PROD TEXTEIS S.A.
.R$ 1.495,23
. 05.629.653/0001-58
. .
.SELENE BORGES DULCI DE AZEVEDO
.R$ 209,20
. XXX.XXX.701-25
. .
.VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZ
.R$ 209,20
. XXX.XXX.207-08
. .
.VITOR ELISIO POLTRONIERI
.R$ 593,43
. XXX.XXX.239-72
. .
.AGROPECUÁRIA GISAM LTDA
.R$ 431,66
. 15.682.746/0001-08
. .
.ALFREDO ZAMLUTTI JUNIOR
.R$ 87,28
. XXX.XXX.971-20
. .
.ANTONIO GOMES DA SILVA
.R$ 389,99
. 21.117.686/0001-75
Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS
Diretor-Geral do DECEA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela
Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro
de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV
do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte
da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de
aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
.
.PROPRIETÁRIO/OPERADOR
.C P F/ C N P J
.NÚMERO DA GRU
.VALOR DO DÉBITO
.DATA
DE 
VENCIMENTO
DA
GRU/INVOICE
.
.ACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
.30.854.465/0001-70
.11294
.R$ 1.659,84
.15/06/2025
.
.ACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
.30.854.465/0001-70
.11302
.R$ 1.469,17
.15/06/2025
.
.ACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
.30.854.465/0001-70
.11311
.R$ 366,39
.15/06/2025
.
.ADRIANA MARIANO RODRIGUES JUNQUEIRA
.XXX.XXX.756-87
.11370
.R$ 1.340,67
.15/06/2025
.
.ADRIANA MARIANO RODRIGUES JUNQUEIRA
.XXX.XXX.756-87
.11388
.R$ 988,48
.15/06/2025
.
.ASSIS VICTOR LIMA PIMENTA
.XXX.XXX.092-20
.11442
.R$ 1.256,58
.18/06/2025
.
.ASSIS VICTOR LIMA PIMENTA
.XXX.XXX.092-20
.11434
.R$ 1.697,20
.18/06/2025
.
.ATLANTIC HOLDINGS LTDA
.21.860.830/0001-69
.11515
.R$ 1.584,00
.18/06/2025
.
.ATLANTIC HOLDINGS LTDA
.21.860.830/0001-69
.11523
.R$ 1.309,49
.18/06/2025
.
.ATLANTIC HOLDINGS LTDA
.21.860.830/0001-69
.11531
.R$ 260,50
.18/06/2025
.
.CASA DA BANANA LTDA
.14.596.072/0001-58
.11540
.R$ 1.085,39
.18/06/2025
.
.CASA DA BANANA LTDA
.14.596.072/0001-58
.11558
.R$ 374,35
.18/06/2025
.
.CASA DA BANANA LTDA
.14.596.072/0001-58
.11566
.R$ 521,82
.18/06/2025
.
.CBA INVESTIMENTOS LTDA
.18.827.756/0001-74
.11574
.R$ 1.813,59
.18/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10837
.R$ 299.406,55
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10845
.R$ 499.262,80
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10853
.R$ 518.743,91
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10861
.R$ 689.012,36
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10870
.R$ 858.921,64
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10888
.R$ 552.428,27
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10891
.R$ 23.159,71
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10900
.R$ 85.290,60
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10918
.R$ 90.106,01
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10926
.R$ 31.541,07
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10934
.R$ 6.186,44
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10951
.R$ 42.532,71
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10969
.R$ 4.129,85
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10977
.R$ 43.177,36
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10985
.R$ 29.913,03
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.10992
.R$ 36.485,72
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11001
.R$ 6.683,52
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11019
.R$ 42.729,78
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11027
.R$ 7.356,22
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11035
.R$ 61.083,66
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11043
.R$ 12.746,44
.15/06/2025
.
.COMPAÑIA DE SERV TRANSP AEREO AMASZONAS
.21.214.807/0001-05
.11051
.R$ 42.748,61
.15/06/2025
.
.CONNECT LINHAS AEREAS S/A
.20.884.061/0002-57
.11060
.R$ 1.986.804,03
.15/06/2025
.
.ESTOUINDO.COM VIAGENS E TURISMO LTDA
.84.609.197/0001-50
.10756
.R$ 1.084,07
.14/06/2025
.
.ESTOUINDO.COM VIAGENS E TURISMO LTDA
.84.609.197/0001-50
.10764
.R$ 119,75
.14/06/2025
.
.ESTOUINDO.COM VIAGENS E TURISMO LTDA
.84.609.197/0001-50
.10772
.R$ 108,68
.14/06/2025
.
.FRANCOES MORAES CAVALCANTE
.XXX.XXX.631-68
.10697
.R$ 1.295,48
.14/06/2025
.
.FRANCOES MORAES CAVALCANTE
.XXX.XXX.631-68
.10705
.R$ 706,10
.14/06/2025