DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2025 ao Instrumento código
822734. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo de
vigência. Valor Total: R$ 665.231,26, Valor de Contrapartida: R$ 16.679,87, Vigência:
01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO
SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ,
CNPJ 11.162.311/0001-73, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no art. 87,
inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 17/04/2025 a 17/04/2026. A sanção é resultado
da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.003798/2025-41.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016012551202272. Objeto:
Contratação de serviços de
engenharia para execução, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos,
da reforma de paiol em estrutura de concreto armado para armazenamento de material
bélico da Penitenciária Federal em Brasília/DF (PFBRA). Total de Itens Licitados: 12. Edital:
28/05/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90013-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 28/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 27/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025/CGJR/SENAD
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SENAD/MJSP nº 01/2024/CGDJR/SENAD
Transferegov.br nº 951416. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por
intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos,
Convenente: OSC: Instituto Pró-Cidadania CNPJ nº 06.014.295/0001-31. O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento até a data de 03 de
junho de 2026. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
03/06/2024 a 03/06/2026.
Data da Assinatura: 16/05/2025.
Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: JOSÉ LUÍS
LOPES DA SILVA.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 127/2025 - Processo nº 08000.026269/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 127/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 211.349,00 (duzentos e onze mil trezentos e quarenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 236/2025 - Processo nº 08020.003783/2024-32.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 236/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa
e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 238/2025 - Processo nº 08020.000747/2025-06.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 238/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 137/2025 - Processo nº 08020.003184/2015-28.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 137/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito
reais e vinte e oito centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 27 DE MAIO DE 2025
EDITAL Nº 350, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005059/2025-75. Partes: PRIO S.A. e Equinor Brasil Energia Ltda.
Advogados: Isabella Neves Giorgi, Paula Camara Baptista de Oliveira e Roney Olimpio
Barbosa Junior. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01).
EDITAL Nº 351, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005252/2025-14. Partes: J&F Investimentos S.A., Eldorado Brasil
Celulose S/A e CA Investiment Brazil S.A. Advogados: Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro,
Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Ednei Nascimento da Silva. Natureza da
operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de celulose e
outras pastas para a fabricação de papel (CNAE 1710-9/00).
EDITAL Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005293/2025-01. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio, Ventos
de São Rafael Energias Renováveis S.A. e Subholding TGR Subholding 03 S.A. Advogados:
Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron P. Alves, Fabricio A. Cardim de Almeida,
Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
EDITAL Nº 353, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005304/2025-44. Partes: Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Allcare
Investimentos e Participações S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Venicio Filho e Pedro
Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: planos
de saúde (CNAE 6550-2/00).
EDITAL Nº 354, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº
08700.004956/2025-61.
Partes: Saint-Gobain
do
Brasil
Produtos
Industriais e para Construção Ltda. e Eternit S.A. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior
Thiago Francisco da Silva Brito Lúcia Helena Martins de Jesus Luiz Guilherme Branco.
Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: fabricação de
artefatos de fibrocimento para uso na construção (CNAE 2330-3/03).
EDITAL Nº 355, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005213/2025-17. Partes: TK Co., Ltd., Topcon Corporation e JIC
Capital, Ltd. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Daniel Williams.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento
e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00).
EDITAL Nº 356, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005096/2025-83. Partes: Vórtx Serviços Fiduciários Ltda., Vértera
Holding S.A., Grafeno Pagamentos S.A. e Galapagos Fernandina Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de
Oliveira, Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão e Caroline Guyt França.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: outras
atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-
3/99) e correspondentes de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02).
EDITAL Nº 357, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005289/2025-34. Partes: Jaíba V Holding S.A. e Sendas
Distribuidora S.A. Advogadas: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes. Natureza da
operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005255/2025-40. Partes: Alpha Brazil Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
Responsabilidade Limitada e Serena Energia S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied,
Beatriz Vergette, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE
3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e comércio atacadista de
energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 359, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005294/2025-47. Partes: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira,
Pedro Pendeza Anitelle, Roney Olimpio Barbosa Junior, Fabricio A. Cardim de Almeida,
Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da
operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL nº 360, de 27 de maio de 2025.
Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte Ato de
Concentração: Ato de Concentração
nº 08700.005292/2025-58.
Requerentes: Unique Power Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
Responsabilidade Limitada, Warrington Investment Pte. Ltd. e Neoenergia Transmissão S.A.
Advogados: Joyce Midori Honda, Arthur Guarani Moreira, Ana Paula Paschoalini, Izabella
Passos, e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle compartilhado.
Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01), transmissão (CNAE 3512-3/00), e
comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
EDITAL nº 361, de 27 de maio de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.005280/2025-23.
Requerentes: Tramontina S.A. Cutelaria, Tramontina Farroupilha S.A. Indústria Metalúrgica,
Tramontina Garibaldi S.A. Indústria Metalúrgica, Tramontina Multi S.A., Tramontina Eletrik
S.A., Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras
CGT Eletrosul. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari e Julia Braga. Natureza da
operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE
3513-1/00).
EDITAL nº 362, de 27 de maio de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005259/2025-28. Partes: Intrepid Participações S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Victória Richa, Manuela Lian Liebentritt Braga
e Monique Herwig. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor
econômico 
envolvido:
geração 
de
energia 
elétrica
(CNAE 
3511-5/01)
e
comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).