DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETRAN
TRANSPORTES
LTDA,
23.014.655/0001-14,
QBJ8C06,
FRMEV01534862025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30,
SFO3B72, FRMEV01534992025, 606-82; SFO3B72, FRMEV01690082025, 606-82; PIRAPO
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRV9J70,
FRMEV01555282025, 606-82; PLAST LONA COM. DE EMBALAGENS LTDA, 03.234.914/0001-
05, SEO4F46, FRMEV01581142025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-
70, RLO2F39, FRMEV01552452025, 606-82; PETER JOHANNES RIETJENS, ***.635.970-**,
QBJ7B21, FRMEV01607242025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28,
ALZ5J00, FRMEV01606462025, 606-82; PET CENTER TIQUATIRA LTDA, 12.992.199/0001-60,
DJF7H19, FRMEV01551442025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01641442025, 606-82; POLIVIDROS COML.
LTDA.,
86.910.353/0001-44,
SXH4D51,
FRMEV01579002025,
606-82;
SXP3I16,
FRMEV01692652025,
606-82;
SXM2E56,
FRMEV01700372025,
606-82;
SXD5J51,
FRMEV01700452025,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69,
SBY6H02,
FRMEV01665372025, 606-82; PENSA AQUICULTURA LTDA, 32.514.193/0001-95, SBJ6I16,
FRMEV01674882025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32,
FRMEV01698382025,
606-82; PHILIPPI
INDUSTRIA COMERCIO
E SERVICOS
LTDA,
76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV01698482025, 606-82; PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBM6B15, FRMEV01498942025, 606-82; PIVETTA
TRANSPORTES LTDA, 05.861.533/0001-81, IZD5D32, FRMEV01592212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G72,
FRMEV01535672025,
606-82;
RYT0D89,
FRMEV01552952025,
606-82;
RLO5F90,
FRMEV01669982025, 606-82; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, EVO2E70,
FRMEV01532152025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-
63, RYY0H35, FRMEV01577942025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.388.403/0001-39,
SDV8I29,
FRMEV01541542025,
606-82;
AYE5B50,
FRMEV01658572025,
606-82;
PRIME
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
22.895.844/0001-80, SXN9A39, FRMEV01594602025, 606-82; PRETE & PRETE IMP. E EXP.
LTDA,
04.594.370/0001-55,
QWP9I00,
FRMEV01592282025,
606-82;
QUALILOG
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
20.822.118/0001-02,
RXR2H02,
FRMEV01638592025, 606-82; R DELLA PASQUA LTDA, 17.595.464/0001-90, SER7B95,
FRMEV01640012025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, SXS7E17,
FRMEV01642422025,
606-82; R
&
T
TRANSPORTES LIMITADA,
49.515.445/0001-01,
CJL2E76, FRMEV01651432025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00,
RYK8H23, FRMEV01658022025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO
MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-20, QOX7G04, FRMEV01669662025, 606-82; PRINCIVAL
CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SES0C73, FRMEV01685172025, 606-82; QUE V E D O LO G
LTDA, 23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV01695782025, 606-82; R & J TRANSP O R T ES
LTDA, 14.324.962/0001-00, MWE3J86, FRMEV01696072025, 606-82; PRE-VALE PRE-
FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV01696922025, 606-82; BYI3B65,
FRMEV01697122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDILAR
IMPORTACAO
E
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JCV2H26, FRMEV01632092025, 606-82; MENDES
& KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDW8A93, FRMEV01642392025, 606-82; RLN2E72,
FRMEV01643012025,
606-82;
RAF6B48,
FRMEV01579052025,
606-82;
RAI8237,
FRMEV01667782025, 606-82;
RXZ3A14, FRMEV01699732025,
606-82; MC
CASTRO
TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNA0G78,
FRMEV01642662025, 606-82; RNI7G13, FRMEV01642902025, 606-82; MINERACAO RIO
DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A70, FRMEV01656622025, 606-82; MILLENIUM
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AUF3G35, FRMEV01658482025, 606-
82;
MBM
-
TRANSPORTES
&
SERVICOS
LTDA,
04.440.464/0001-70,
OWR1E07,
FRMEV01501252025, 606-82; MEIRE ROSSI DA SILVA REIS, ***.282.098-**, BDL7C95,
FRMEV01673502025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82,
REB7C95,
FRMEV01673632025,
606-82;
MCP
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.453.285/0001-04,
BDZ5B31,
FRMEV01690052025,
606-82;
MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, SWG5F98, FRMEV01690142025,
606-82;
MG
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
34.735.620/0001-90,
RYL9D14,
FRMEV01690592025,
606-82;
MICHELI
BORGO,
***.882.979-**,
IPY0J02,
FRMEV01690992025,
606-82;
MEGAGIRO
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
10.522.945/0001-27, RUW4C51, FRMEV01695702025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPU3527, FRMEV01698032025, 606-
82;
MDA
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
28.196.655/0001-04,
ISW6A97,
FRMEV01560872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEV03004662024,
606-82;
AGUIAR
LOCACOES
DE
VEICULOS
LTDA,
72.339.476/0001-62,
OJE1E09,
FRMEV03809352024, 606-82; AIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.523.114/0001-90,
QAP6I48,
FRMEV03952812024,
606-82;
AJJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
13.443.546/0001-69, SFI6F15, FRMEV03947812024, 606-82; SEM8I31, FRMEV03947832024,
606-82;
SEO4D46,
FRMEV03939322024,
606-82;
AILTON
BORBA
DA
SILVA,
20.738.717/0001-42, ORX3I50, FRMEV03957052024, 606-82; AKX TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV03955312024, 606-82; JCE1B99,
FRMEV03959262024,
606-82;
AGUAS
CORRENTES TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV03829182024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS
LTDA,
02.677.998/0001-99,
QJJ1360,
FRMEV03823252024,
606-82;
MLV1360,
FRMEV03951092024, 606-82; AGUIA 7 TRANSPORTES LTDA, 23.975.081/0001-40, BAP2F79,
FRMEV03930862024,
606-82;
AILTON
DE
MELO,
***.137.531-**,
ATJ6F95,
FRMEV03937622024, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614,
FRMEV03949472024, 606-82;
AGS PISCINAS
LTDA, 24.568.104/0001-65,
MIH9E85,
FRMEV03937092024, 606-82; AJR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
27.840.547/0001-51, DRP9A62,
FRMEV03962692024, 606-82; AGUILAR A.
S. LIMA ,
05.421.283/0001-69,
SLT9A70,
FRMEV03956532024,
606-82;
AJV
FACCAO
LTDA,
25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV03939472024, 606-82; AILSON PEDRO DA SILVA ,
***.381.154-**, NVK4F28, FRMEV03943162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
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