DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01084872024,
773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01084982024,
773-0; , FREVP00022582025, 773-0; , FREVP00022572025, 773-0; , FREVP00024602025,
773-0; , FREVP00030712025, 773-0; , FREVP00030742025, 773-0; , FREVP00030942025,
773-0; , FREVP00031002025, 773-0; , FREVP00021822025, 773-0; , FREVP00021852025,
773-0; TRANSPORTES A. L. CORREIA LTDA, 39.299.875/0001-71, , FREVP01070652024, 773-
0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00029412025, 773-0;
, FREVP00031792025, 773-0; , FREVP00032042025, 773-0; TRANSPORTADORA VAPTO DE
ITABERA LTDA, 72.985.211/0001-31, , FREVP00024942025, 773-0; TRANSPORTADORA
RENATO
VIEIRA
LTDA,
07.289.880/0001-07,
,
FREVP00030332025,
773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74,
, FREVP01078262024,
773-0;
TRANSPORTADORA
TURISTICA MENDES
E
MARIANO
LTDA, 15.419.570/0001-98,
,
FREVP00037672025,
773-0;
TRANSPORTE
LALUPE
LTDA,
66.258.278/0001-71,
,
FREVP01087362024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.160/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMUNDO CIANNI FILHO, ***.502.707-**, , FREVP00040332025, 773-0; EDNA
APARECIDA TAVANO, ***.296.488-**, , FREVP00027942025, 773-0; EDER GERALDO DA
SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, , FREVP00039202025, 773-0; JULIAN JON WASILO,
***.162.357-**, , FREVP01069272024, 773-0; EDIVANIA VARELA LEITE, ***.121.998-**, ,
FREVP00023822025, 773-0; EDIMAR OINHOS, ***.943.937-**, , FREVP01085012024, 773-0;
JULIETA MARIA DA SILVA, ***.833.778-**, , FREVP01070182024, 773-0; JUMARA SANTOS
ALMEIDA, ***.934.165-**,
, FREVP01068412024,
773-0; JULIO
CESAR GENEROSO
CALDEIRAO, ***.752.186-**, , FREVP00020492025, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR,
***.271.428-**, , FREVP00020682025, 773-0; , FREVP00021402025, 773-0; DISTRIBUIDORA
MESQUITA
DE
PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
02.805.389/0001-78,
,
FREVP00029642025,
773-0;
EDINE
DE
OLIVEIRA
CHAVES,
***.806.016-**,
,
FREVP00031562025, 773-0; JULIANA SOARES DE ALMEIDA SILVA, ***.024.447-**, ,
FREVP00023192025,
773-0;
JULIANO
ROBERTO
STANCKE,
***.049.789-**,
,
FREVP00028322025,
773-0;
EDIMILTON
ALMEIDA
SANTOS,
***.848.245-**,
,
FREVP00029052025, 773-0; JULIO CESAR DE VITA, ***.650.048-**, , FREVP00038522025,
773-0; JULIANA GABRIEL ALVES, ***.934.617-**, , FREVP01088952024, 773-0; EDIMILSON
GOMES DA SILVA, ***.674.605-**, , FREVP01088692024, 773-0; EDMILSON PEREIRA DOS
SANTOS, ***.302.565-**, , FREVP01087692024, 773-0; EWERTON TAVARES RIBEI R O,
***.653.065-**, , FREVP01087722024, 773-0; JULIANO LEITE DE MOURA, ***.254.390-**, ,
FREVP01087682024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES'HENRIMAR'LTDA,
67.531.210/0001-87,
RVI1F35,
FRMEV03678772024, 606-82; OWV0186, FRMEV03725442024, 606-82; TRANSPORT ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03690802024, 606-82; RYA2G98,
FRMEV03690822024,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV03687922024,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV03721062024,
606-82;
RLF5J79,
FRMEV03686892024,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV03678342024,
606-82;
REB7I68,
FRMEV03756542024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03684292024,
606-82;
RAH3588,
FRMEV03688172024,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV03689452024,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV03734902024,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03736262024,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV03702392024,
606-82;
RXZ2E85,
FRMEV03719962024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61,
FHF3A53,
FRMEV03690992024,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RXM2E74,
FRMEV03691142024,
606-82;
RXM2E74,
FRMEV03693532024,
606-82;
TRANSPORTO
DE
ITAGUAI
TRANSPORTES
LTDA,
14.043.184/0001-81, KXM8H93, FRMEV03737282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, DXP6D62,
FRMEV03693382024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6D72,
FRMEV03686092024, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
TAI1G57, FRMEV03689712024, 606-82; BBN3I00, FRMEV03744762024, 606-82; BBN9G00,
FRMEV03723082024,
606-82;
BBN3900,
FRMEV03723102024,
606-82;
BDD8G02,
FRMEV03736612024,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV03736662024,
606-82;
TAP7F29,
FRMEV03764572024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RLI6A08, FRMEV03686732024, 606-82; RXM8G14, FRMEV03734912024, 606-82; RXO1H14,
FRMEV03734962024,
606-82;
RXM8G14, FRMEV03701832024,
606-82;
TRANSROJAO
COMERCIO
DE
PECAS
E
TRANSPORTE
LTDA,
47.096.332/0001-85,
IYO8J24,
FRMEV03693192024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFH3I80, FRMEV03757862024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-
05, TCE7F34, FRMEV03677492024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, SXJ9J56, FRMEV03735272024, 606-
82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RDZ9E88,
FRMEV03729492024, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
RKX6I80, FRMEV03739142024, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
23.380.247/0001-86, GGS1A44, FRMEV03709452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARINE
LTDA,
29.741.199/0001-90,
RYT7G53,
FRMEV03847992024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, J BY 8 B 6 5 ,
FRMEV00142842025,
606-82;
ECM6481,
FRMEV03719222024,
606-82;
ENG8I18,
FRMEV03719852024,
606-82;
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
REIS
ARAGAO
LTDA,
17.706.435/0001-59, PJA3082, FRMEV03738822024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA
ANDRADE
LTDA,
50.276.503/0001-62,
GQV4A61,
FRMEV03727612024,
606-82;
TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, ITK6244, FRMEV03730232024,
606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55,
QHA4440,
FRMEV03725782024,
606-82;
RYJ6C30,
FRMEV03715412024,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAK5B03, FRMEV03792672024,
606-82;
TRANSPORTES E
LOGISTICA VALE
DO
PARAISO LTDA,
07.839.875/0001-20,
IVR9B55, FRMEV04035382024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55,
IZF5G61,
FRMEV03702432024,
606-82;
IYR9664,
FRMEV04035652024,
606-82;
TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, SEU6D15, FRMEV03715122024, 606-82;
SEF5D20, FRMEV03702062024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV04035622024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA,
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