DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800150
150
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NEW
JERSEY
LTDA,
00.592.416/0001-46,
BDM4C52,
FRMEV03283422024, 606-82; SFM0F29, FRMEV03923862024, 606-82; TRANSPORTADORA
NC
TRANS
LTDA,
36.059.722/0001-69,
RYW7H74,
FRMEV03863972024,
606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF4A99, FRMEV03835252024, 606-
82; MIJ9J34, FRMEV03749182024, 606-82; JAT8F40, FRMEV03723682024, 606-82;
JAW6E10,
FRMEV03723722024,
606-82;
JBW0G29,
FRMEV03723802024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA,
29.788.925/0001-20,
AIL6I84,
FRMEV03957932024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-
88,
FYZ6D00,
FRMEV03817772024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NAVAP
LTDA,
19.069.845/0001-61,
NUE9642,
FRMEV03803342024,
606-82;
QCX2F99,
FRMEV03796072024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20,
AYN0906, FRMEV03835412024, 606-82; AIN7E48, FRMEV03819622024, 606-82; AY N 0 4 7 7 ,
FRMEV03764862024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVO
HORIZONTE
LTDA,
78.993.763/0001-78, NJQ6D46, FRMEV03693062024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
STA
ROSA
LTDA,
77.097.426/0001-30,
AYM9939,
FRMEV04048462024,
606-82;
TRANSPORTADORA NASCIMENTO MANDAGUACU LTDA, 02.711.848/0001-54, RHW6E19,
FRMEV03772232024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA GERACAO LTDA, 09.170.878/0001-
40,
RNX5D30,
FRMEV03782262024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NEVES
LTDA,
00.597.442/0001-67, NYV1D90, FRMEV03764032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDO
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA, 07.805.950/0001-32,
APU4A55,
FRMEV03666502024, 606-82; APU4A55, FRMEV03686972024, 606-82; ELCIANO JO R DAO
PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RFY5A88, FRMEV03930422024, 606-82; ELDER APARECIDO
DOS REIS, ***.362.966-**, GFR7A50, FRMEV03958112024, 606-82; EGMAR VIEIRA DE
PAULA, ***.314.816-**,
FTP3F34, FRMEV03890352024,
606-82; EDVAN
DA SILVA,
***.375.199-**, EED4I09, FRMEV03907442024, 606-82; ELCATUR TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA, 82.094.210/0001-50, DFM2I99, FRMEV03682682024, 606-82; EGON
BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQI5F50, FRMEV03684002024, 606-82;
EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, TAP0D10, FRMEV03742452024, 606-
82; EKOPAK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA,
47.239.548/0002-33, GJB9A26,
FRMEV03757682024, 606-82;
EVALDT &
HENDLER
TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JAV9F83, FRMEV03744782024, 606-82; EFEG
ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88,
FRMEV03754112024, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE SOUZA, ***.158.919-**, MLI8D00,
FRMEV03754692024, 606-82; ELAMAQUES RIBEIRO SOUZA, ***.838.535-**, FEI4G71,
FRMEV03769092024, 606-82; EJC - FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 15.465.138/0001-33,
BOV5D72,
FRMEV03765502024,
606-82;
EEA
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEV03694552024, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA,
05.005.615/0001-24,
IQY8G21,
FRMEV03790902024,
606-82;
MIJ2C30,
FRMEV03801942024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 4 F 5 5 ,
FRMEV03747242024, 606-82; ELCIO NUNES CAVALHEIRO, ***.269.879-**, LXR7F85,
FRMEV03755412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BARRENSE
LTDA,
28.568.392/0001-09,
RIR2J21,
FRMEV03832152024, 606-82; RJE1B52, FRMEV03794192024, 606-82; TRANSPORTADORA
BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OQJ6581, FRMEV03819502024, 606-82;
OQO4172,
FRMEV03717322024,
606-82;
PUR3818,
FRMEV03778752024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV03674662024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BELAIR
TAVARES
&
CIA
LTDA,
07.187.285/0001-60, CUD2H04, FRMEV03681332024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI
LTDA,
00.133.166/0001-86,
QAQ9J21,
FRMEV03727042024,
606-82;
QAP6790,
FRMEV03677542024,
606-82;
REW0C10,
FRMEV04042412024,
606-82;
OOM8772,
FRMEV04054522024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-
97,
MWT4C02,
FRMEV03677312024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BALDI
LTDA,
18.653.102/0001-71, OBP0460, FRMEV03743862024, 606-82; TRANSPORTADORA AUTO
NIVEL VEICULOS LTDA, 02.764.943/0001-16, DJE8H42, FRMEV03796352024, 606-82;
TRANSPORTADORA
BASILIO
&
GOMES
LTDA,
29.001.440/0001-45,
SJB5D23,
FRMEV03731142024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPD5H78, FRMEV03779912024, 606-82; TRANSPORTES SCKALEI LTDA, 31.959.757/0001-30,
IRK2924, FRMEV04054152024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55,
JCQ0D01, FRMEV04061982024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37,
MMA1395,
FRMEV04055742024,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00, RXM0F10, FRMEV03773462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARQUES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.618.261/0001-32,
OKH5A74,
FRMEV03836372024,
606-82;
QJI9845,
FRMEV03674972024,
606-82; QJI9845,
FRMEV03781442024, 606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
TKM2H51,
FRMEV03836332024,
606-82;
FXV5A62,
FRMEV03823512024,
606-82;
FZQ4I05,
FRMEV03807882024,
606-82;
SSV6H74,
FRMEV03807842024,
606-82;
SUB1B55,
FRMEV03951932024,
606-82;
SVF6F96,
FRMEV03838012024,
606-82;
STT0I38,
FRMEV03812742024,
606-82;
FCQ4G93,
FRMEV03854002024,
606-82;
FZZ1F44,
FRMEV00138332025,
606-82;
FON6D53,
FRMEV00141112025,
606-82;
GGR9D35,
FRMEV00140112025,
606-82;
SUS3H62,
FRMEV03784562024,
606-82;
SVT6B38,
FRMEV03777562024, 606-82; FRB9E13, FRMEV03778952024, 606-82; TRANSMARTINS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.643.784/0001-70, KYT0255, FRMEV03837452024,
606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13,
TAL9H25,
FRMEV03835262024,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4I39, FRMEV04039582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCLOVIS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
62.518.824/0001-05,
SSS9G45, FRMEV03883862024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA ,
92.984.749/0001-39,
JBU9J77,
FRMEV03814092024,
606-82;
IUT5355,
FRMEV03813772024,
606-82;
IQX7987,
FRMEV03837622024,
606-82;
IQX7987,
FRMEV03684952024, 606-82; TRANSCONTESTADO LTDA, 05.991.982/0001-44, RYE7F79,
FRMEV03849762024,
606-82;
TRANSCUNHA
LTDA,
00.850.928/0001-65,
QJO9730,
FRMEV03952382024,
606-82;
QHK3E22,
FRMEV03707362024,
606-82;
QJO9730,
FRMEV03674802024, 606-82; QJO9730,
FRMEV03766702024, 606-82; TRANSCOELHO
TRANSPORTES DE CARGAS, MUDANCAS E SERVICOS LTDA, 10.265.380/0001-40, SKD8C60,
FRMEV03678072024,
606-82;
TRANSCODIL
LTDA,
04.784.896/0001-06,
RVP8J33,
FRMEV03690682024,
606-82; TRANSDALLA
TRANSPORTES LTDA,
93.415.198/0001-55,
IYR2569,
FRMEV03677872024,
606-82;
TRANSCOLERE
-
TRANSPORTES
LTDA,
07.334.924/0001-73,
MCV5G84,
FRMEV00123022025,
606-82;
TRANSDELTA
TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0001-73, GEQ2B44, FRMEV03783922024, 606-
82;
TRANSCORDE
TRANSPORTES
LTDA,
06.959.021/0001-15,
RLP6D79,
FRMEV03780792024, 606-82; TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA,
Fechar