DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.642/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, ***.061.857-**, , FREVP01078322024, 773-0;
BARSKI & PALLU LTDA, 32.524.509/0001-20, , FREVP01080062024, 773-0; ANGELA RAMOS
ESPERANDIO, ***.228.917-**, , FREVP01082742024, 773-0; AMANDA CORREA SANTOS DE
PAULA, ***.448.016-**, , FREVP01083892024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE
VEICULOS S.A, 37.500.450/0001-53, , FREVP01085082024, 773-0; AUGUSTO HENRIQUE
DEBALD,
***.867.630-**,
,
FREVP01082832024,
773-0;
C&A
LOGISTICA
LTDA,
14.526.365/0001-69, , FREVP01082862024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A,
60.814.191/0001-57, , FREVP01076332024, 773-0; AMERICA SUPLEMENTOS LTDA,
24.961.306/0001-72, ,
FREVP01085122024, 773-0;
ANA PAULA
PIRES DE
AVILA,
***.238.678-**, , FREVP01083972024, 773-0; ANDERSON SOUZA PEREIRA, ***.535.368-**,
, FREVP01084312024, 773-0; ANTONIO MARCAL, ***.388.599-**, , FREVP01084232024,
773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, ***.870.028-**, , FREVP01083822024, 773-0; ARTHUR
ARRUDA CASSANDRA, ***.100.508-**, , FREVP01083732024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA.,
07.063.698/0002-14,
,
FREVP01084472024,
773-0;
AUTO
POSTO
4
R
LTDA,
58.662.446/0001-61, , FREVP01083752024, 773-0; BRASIL FLEET ALUGUEIS DE V E I C U LO S
LTDA, 55.895.392/0001-96, , FREVP01084322024, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, , FREVP01084442024, 773-0;
AMARILDO DA CONCEICAO GONCALVES, ***.447.148-**, , FREVP01091272024, 773-0; CFC
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.046.423/0001-15, , FREVP01095632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, ***.516.937-**, , FREVP01157232024,
773-0; , FREVP01157272024, 773-0; , FREVP01157252024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E
EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP01156982024, 773-0; , FREVP01159942024,
773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP01156722024, 773-0;
PAULO
LEONARDO DOMINGUES,
***.569.009-**,
,
FREVP01081112024, 773-0;
,
FREVP01081202024, 773-0; , FREVP01081312024, 773-0; PAULO ANDRE SIQUEIRA JUNIOR,
***.880.847-**, , FREVP01161612024, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA NEGREIROS,
***.623.547-**,
,
FREVP01161802024,
773-0; PAULO
APARECIDO
PASSOS
JUNIOR,
***.402.888-**, , FREVP01169332024, 773-0; PEDRO CONCEICAO DE OLIVEIRA, ***.347.297-
**, , FREVP01169312024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55,
, FREVP01077072024, 773-0; , FREVP01077172024, 773-0; , FREVP01077162024, 773-0;
PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, ***.019.528-**, , FREVP01076232024, 773-0; PEREIRA
& MAGALHAES LTDA, 05.198.542/0001-34, , FREVP01075192024, 773-0; OSVALDO RIBEIRO
DE OLIVEIRA, ***.303.205-**, , FREVP01093632024, 773-0; PAMELA ANJOS DO MONTE,
***.404.718-**, , FREVP01155902024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
B
DE
OLIVEIRA
LOCADORA
DE
VEICULOS,
26.812.515/0001-80,
,
FREVP01079162024,
773-0;
PROQPEM
DO
BRASIL
LTDA,
34.545.414/0001-18,
,
FREVP01155882024, 773-0; , FREVP01156462024, 773-0; R P NOGUEIRA CONSTRUTORA E
TRANSPORTADORA, 08.638.922/0001-30, , FREVP01083282024, 773-0; RAFAEL GARCIA DE
SIQUEIRA TRANSPORTES, 17.230.748/0001-83, , FREVP01159292024, 773-0; RA FA E L
SANTOS BRASILEIRO, ***.471.107-**, , FREVP01160562024, 773-0; R. M. BRASIL SERVICOS
DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.287.347/0001-60, , FREVP01168242024, 773-0; ,
FREVP01168662024,
773-0;
RAFAEL
DA
SILVA
CORREA,
***.359.678-**,
,
FREVP01167882024, 773-0; , FREVP01163102024,
773-0; RENATA CRISTINA ROSA,
***.889.348-**, , FREVP01169432024, 773-0; RAFAEL INAJOZA MAGALHAES MELL O,
***.715.917-**, , FREVP01168732024, 773-0; RAFAEL RODRIGUES AGAPITO, ***.022.458-
**, , FREVP01163342024, 773-0; , FREVP01131072024, 773-0; , FREVP01131052024, 773-
0; RAFAEL PECANHA MAGLIANO, ***.048.957-**, , FREVP01166522024, 773-0; R. F.
CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP01163572024, 773-0;
RENATA ANTUNEZ MOREIRA, ***.047.599-**, , FREVP01163172024, 773-0; R V B
TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, , FREVP01095232024, 773-0; RAFAEL ACIOLI
RAMOS, ***.399.108-**, , FREVP01127172024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SERGIO DE AMORIM, ***.305.307-**, , FREVP01155772024, 773-0; ,
FREVP01157852024, 773-0; , FREVP01158062024, 773-0; MIRANTE TOPOGRAFIA LTDA ,
08.104.042/0001-84, , FREVP01077592024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA,
38.422.230/0001-11,
,
FREVP01079352024,
773-0;
MH
TRANSPORTES
LTDA,
23.701.285/0001-93, , FREVP01095662024, 773-0; , FREVP01095722024, 773-0; NELSON DA
SILVA TEIXEIRA, ***.768.758-**, , FREVP01076212024, 773-0; , FREVP01076222024, 773-0;
MICHELE FARIA PEREIRA, ***.344.858-**, , FREVP01094742024, 773-0; MATEUS DOS
SANTOS NEVES, ***.936.091-**, , FREVP01095592024, 773-0; MILENA SAMPAIO
NASCIMENTO, ***.059.775-**, , FREVP01157492024, 773-0; NILDA APARECIDA J U V E N T I N O,
***.058.509-**, , FREVP01156822024, 773-0; NELSON MANOEL DA SILVA, ***.372.918-**,
, FREVP01156032024, 773-0; METALURGICA METALFORT LTDA, 05.133.844/0001-24, ,
FREVP01156642024, 773-0; MATHEUS SOUZA CANDIDO DA SILVA, ***.609.128-**, ,
FREVP01156562024, 773-0; NELY MARIA BUSATO, ***.063.467-**, , FREVP01158872024,
773-0; MIRANDA SILVA MELLO, ***.311.777-**, , FREVP01160552024, 773-0; MAY A - LO G
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, ,
FREVP01161072024, 773-0;
MAXCIENE ALVES BERTOLI, ***.415.737-**, , FREVP01159802024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROQPEM DO BRASIL LTDA, 34.545.414/0001-18, , FREVP01167562024, 773-0;
RAIMUNDA MARIA DA SILVA, ***.203.068-**, , FREVP01169752024, 773-0; RAMEX
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
AREIA
E
PEDRA
LTDA,
50.050.102/0001-90,
,
FREVP01169152024,
773-0;
RDGS
CERRUTI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
30.300.117/0001-51, , FREVP01164622024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA ,
34.352.376/0001-87,
,
FREVP01167432024,
773-0; ,
FREVP01093762024,
773-0; ,
FREVP01077212024,
773-0;
,
FREVP01128372024, 773-0;
RAONI
PEREIRA
E
SILVA,
***.352.968-**, , FREVP01113042024, 773-0; RAIMUNDO NONATO ABREU, ***.685.781-
**, ,
FREVP01095552024, 773-0; RAPHAEL
MEDEIROS COSTA,
***.213.866-**, ,
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