DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.112, DE 27 DE MAIO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.036085/2025-97, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DE NAZARÉ PALHETA RIBEIRO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSE MARIA VELOSO RIBEIRO, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***03**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de maio de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de maio de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.113, DE 27 DE MAIO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10265.132424/2025-41, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO VITORINO SILVA
DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 0092234, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal Do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de
contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º,
inciso I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.122, DE 27 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.000239/2025-57, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2403490, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Nível V, oriunda do Extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.123, DE 27 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10128.022901/2024-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO DE MORAES,
matrícula SIAPE nº 1501334, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior,
Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com
fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
proventos proporcionais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos
pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º e § 6º, da referida Emenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.125, DE 27 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10260.227794/2024-25, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ROBERTO SALOMAO
SHORANE, matrícula SIAPE nº 605568, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e
Emprego, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20,
§ 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido do Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.126, DE 27 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o Processo Judicial nº 5003927-67.2023.4.03.6108 da 3ª Vara Federal de Bauru, Parecer de
Força Executória nº. 00025/2024/CORESE3R/PRU3R/PGU/AGU e o disposto no Processo nº
13032.686825/2022-04, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, ao servidor TONI EDIVALDO
COQUEMALA LAGUSTERA, matrícula SIAPE nº 1260131, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 22, da Emenda Constitucional
nº 103/2019, e Lei Complementar 142/2013, artigo 3º, inciso III, com cálculo do provento
pela média aritmética estabelecida no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
incluído o § 6º do referido artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.127, DE 27 DE MAIO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10199.012031/2024-72, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DANIEL BRANDÃO
CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 1536032, ocupante do cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, vinculado ao Regime de
Previdência Complementar, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos artigo 26, § 2º, , acrescido do
Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30
de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo
cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.128, DE 27 DE MAIO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.018828/2025-47, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à AUGUSTO NUNES BARBOSA, na qualidade de filho
menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor DIVINO ALVES BARBOSA, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***73**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 23 de agosto de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 4.048, DE 26 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição 106, seção 2, página
42; com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos
constantes do Processo Administrativo SEI nº 14021.032471/2025-18, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 316 -
Asa Sul - Brasília/DF, a servidora ELIANE APARECIDA DA CRUZ, designação para exercer
cargo de chefe de gabinete, código CCE 1.15 do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº
300, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de julho de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 102, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e o § 3º do art. 8º do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de
2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019,
e o que
consta do Processo Administrativo
nº 08020.001103/2021-01,
resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 2, de 11 de
janeiro de 2024, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, em observância ao art. 8º
do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 
1º
...................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
..................................................................................................................................
b) Tula Vieira Brasileiro, titular; e Maria Luiza Burgareli Laia Gama,
suplente;
c) Amilton Fernandes da Silva, titular; e Clayse Moreira e Silva,
suplente; e
..................................................................................................................................
V - do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica: Andressa
Boer Fronza, titular; e Luiz Rodrigo Grochocki, suplente;
..................................................................................................................................
IX -
dos Conselhos
Tutelares: Graziela
Cristina Luiz
Damascena
Gabriel, titular; e Wirley dos Santos Souza, suplente;
X - dos Conselhos de direitos humanos com foco em segmentos
populacionais vulneráveis: Ivana Claudia Leal de Souza, titular; e Jânia Maria
Lopes Saldanha, suplente;
XI - de especialistas com notório conhecimento em prevenção e
enfrentamento ao desaparecimento de pessoas: Fábio Luiz Franco, titular; e
Carla Osmo, suplente. " (NR).
"Art. 2º A coordenação do Comitê Gestor será exercida por: Mario
Luiz Sarrubbo, titular; e Isabel Seixas de Figueiredo, suplente, nos termos do
art. 9º do Decreto nº 10.622, de 2021." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI