DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPA Nº 210, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de
1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo o Relatório Final da Comissão de
Processo Disciplinar designada para a apuração e com fundamento no teor do PARECER n.
41/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho n. 00683/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura,
produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.058931/2021-
18, resolve:
a) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO em face do
Senhor JULIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI (CPF
XXX.316.547-XX), matrícula SIAPE nº 17338766, Ex- coordenador do Escritório Federal de
Pesca e Aquicultura no Estado do Espírito Santo, pela prática das infrações tipificadas no
inciso IX do art. 117, combinado com o inciso XIII, todos Lei nº 8.112, de 1990; combinada
com os incisos I e IV do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista na alínea "o", inciso I, art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 1990, ficam impedidas as indicações, nomeações ou posses dos
apenados em cargos públicos efetivos ou em comissão no Poder Executivo federal pelo
prazo de 8 (oito) anos, conforme previsto no inciso II, art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, c/c
alínea "o", inciso I, art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990; inciso III, art. 9º da Lei nº
14.204, de 2021; inciso III, art. 15 do Decreto nº 10.829, de 2021).
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MPA Nº 211, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando, como fundamento deste
ato, a Nota Técnica nº 6/2024/CORREG/MPA, da Corregedoria deste Ministério da Pesca e
Aquicultura, e a NOTA nº 00089/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovada pelo DES P AC H O
n. 00639/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e
Aquicultura, todos
contidos nos autos
do Processo
Administrativo de
Responsabilização(PAR) nº 21000.049359/2021-98, decide:
a) CONHECER, mas no mérito INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado
pela empresa ESPAÇO &FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA., CNPJ 37.977.691/007-83, em
face da decisão proferida no teor da Portaria MPA nº 276, de 19 de junho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, de 21 de junho de 2024.
ANDRÉ DE PAULA
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995:
Autoriza ALEX SOUSA LIRA, Diretor de Pesquisa e Estatística da Pesca e
Aquicultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, participar da
3ª Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos (UNOC-3), a ser realizado no período de
07 de junho a 22 de junho de 2025, em Nice, França, e em Bruxelas, Bélgica, com ônus
para o MPA (Processo nº 00350.003499/2025-01).
ANDRÉ DE PAULA
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no âmbito do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do País de Catarina Cardoso de Melo, Coordenadora
Geral da Secretaria Nacional Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
nos termos do disposto no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995, para
participação na na Reunião Regional de Coordenação sobre o Acordo da FAO sobre
Medidas do Estado do Porto e Instrumentos Complementares para a América Latina e
Caribe, a ser realizada em Cancún, México, de 31 de Maio a 7 de junho de 2025, incluindo
deslocamento, com ônus para o Ministério da Pesca e Aquicultura. (Processo nº
00350.004011/2025-55).
ANDRÉ DE PAULA
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995:
Autoriza MARIANA SANTOS LOBATO
MARTINS, Coordenadora Geral de
Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1º, inciso IV, participar Reunião de Coordenação Regional da FAO, e Após,
participação na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos (UNOC-3), a ser realizado
no período de 01 de junho a 06 de junho de 2025, em Cancún, México, com ônus limitado
para o MPA, e no período de 06 de junho a 15 de junho de 2025, em Nice, França, com
ônus para o MPA (Processo nº 00350.004344/2025-84).
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DO
MINISTÉRIO
DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59,
de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do país de MARCIO
POCHMANN, Presidente
da Fundação
Instituto Brasileiro
de Geografia
e
Estatística - IBGE, no período de 14/06/2025 a 21/06/2025, incluindo trânsito,
com ônus, a fim de participar da 73ª sessão plenária da Conferência dos
Estatísticos Europeus e da 22ª Reunião do Comitê de Estatísticas e Políticas
Estatísticas 
da 
OCDE, 
em 
Genebra,
na 
Suíça 
(Processo 
SEI 
nº
14021.041874/2025-40).
MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 202, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL,
SUBSTITUTO, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea
"d", e art. 3º da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que
consta no Processo SEI nº 10080.000686/2025-14, resolve:
Designar a servidora
LUANA CAROLINA COSTA COELHO,
Analista de
Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1295767, para exercer o encargo de
substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação de Acompanhamento dos Orçamentos, da Coordenação-Geral de
Implementação dos Orçamentos, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria
de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância da função.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 203, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº
10080.000142/2025-44, resolve:
Dispensar, a contar de 26 de maio de 2025, a servidora FABIANA SERRATO
BORDONI, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1531932, do encargo
de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE
1.10, da Coordenação de Estudos e Revisão de Gastos, da Coordenação-Geral de Revisão
de Gastos e Investimentos Plurianuais, da Subsecretaria de Temas Transversais, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 204, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº
10080.000142/2025-44, resolve:
Designar a servidora JUCEMARA CASTRO VELLOSO, Analista de Planejamento e
Orçamento, matrícula Siape nº 130326, para exercer o encargo de substituta eventual da
Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Estudos e Revisão de Gastos, da Coordenação-Geral de Revisão de Gastos e Investimentos
Plurianuais, da Subsecretaria de Temas Transversais, da Secretaria de Orçamento Federal,
do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do
titular e na vacância da função.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 205, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº
10080.000673/2025-37, resolve:
Dispensar o servidor MAURO TAPAJÓS SANTOS, Analista de Planejamento e
Orçamento, matrícula Siape nº 1858740, do encargo de substituto eventual da Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Tecnologia de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 206, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº
10080.000673/2025-37, resolve:
Designar o servidor DANIEL DE FIGUEIREDO BANDARRINHA, Analista de Planejamento
e Orçamento, matrícula Siape nº 1986153, para exercer o encargo de substituto eventual da
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Tecnologia de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos
e impedimentos legais do titular e na vacância da função.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 207, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº
10080.000683/2025-72, resolve:
Designar o servidor LUCAS MELGARES MARTINS, Analista de Planejamento e
Orçamento, matrícula Siape nº 3474583, para exercer o encargo de substituto eventual da
Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Programação Orçamentária, da Coordenação-Geral de Implementação dos Orçamentos, da
Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério
do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na
vacância da função.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO N° 208, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 35,
de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.000685/2025-
61, resolve:
Designar a servidora LUANA CAROLINA COSTA COELHO, Analista de Planejamento e
Orçamento, matrícula Siape nº 1295767 para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Alterações
Orçamentárias, da Coordenação-Geral de Implementação dos Orçamentos, da Subsecretaria de
Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA