DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 513, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.006886/2024-00, resolve:
Retificar a Portaria SEGEP/RJ Nº 241, DE 14 DE março DE 2025, publicada no BSE
Nº 52, de 18/03/2025, ANO 52, página: 44, que concedeu a pensão à EZIO DE AZEVEDO
FILHO , em face do falecimento ocorrido em 26/04/2024, da ex-servidora LAUDICEA MARIA
DE ANDRADE AZEVEDO, Matrícula SIAPE nº 0.629.932, onde se lê: " EZIO DE AVEZEDO FILHO
[...]", leia-se: " EZIO DE AZEVEDO FILHO [...]".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 514, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS
nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 05 de fevereiro de 2024,
Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.002807/2025-64,
resolve:
Conceder pensão à NANCY MEDEIROS BORGES, na condição de Cônjuge, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645,
de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 10/02/2025, do ex-servidor JOÃO
PEREIRA BORGES, Matrícula Siape nº 0.624.206, que ocupava o Cargo 422/069 - Médico,
Classe S, Padrão III - aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, do valor destinado ao benefício, devendo ainda
ser aplicado o redutor legal de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24
da citada Emenda, no Benefício que recebe acumulativamente junto à Secretaria de Estado
da Casa Civil do Rio de Janeiro.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 516, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS
Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024,
Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.000412/2025-27,
resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge divorciada com percepção de Pensão Alimentícia
estabelecida judicialmente MARIA SYNEIA SILVA , com fundamento nos artigos 217, inciso
II,218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n°
13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de
24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 23/12/2024, do ex-servidor MARIO
SOLON GONÇALVES, Matrícula SIAPE nº 0.645.020, Médico, Nível Superior, Classe "S",
Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo a
beneficiária a cota-parte 1/2, a contar da data da publicação desta portaria.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 518, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS
Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024,
Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.002407/2025-59,
resolve:
Retificar a Portaria SEGEP/RJ Nº 331, DE 01/04/2025, publicada no DOU Nº 64,
de 03/04/2025, Seção 2, página: 58, que concedeu a pensão à SUSANA TREPTOW
FERREIRA, em face do falecimento ocorrido em 11/12/2024, da ex-servidor WEL L I N GT O N
FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 0.623.780, onde se lê: " Companheira ... artigos 217, inciso
III [...]", leia-se: " Cônjuge divorciada com percepção de Pensão Alimentícia estabelecida
judicialmente ... artigos 217, inciso II [...]".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 520, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS
Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024,
Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.002930/2025-85,
resolve:
Conceder pensão à Companheira ISABEL MARIA DA COSTA AFONSO , com
fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 06/03/2025
do ex-servidor ALCIDES ALVES GUIMARÃES COTIA, matrícula 479.920, Analista de Sistemas,
Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 536, DE 27 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01 DE
fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e
tendo em vista o que consta no processo nº 00737.003857/2025-33, resolve:
Conceder o benefício de pensão por morte a ANDREIA TEIXEIRA, na condição de
Companheiro, com fundamento nos artigos 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, combinado com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de
24/05/2022, e em conformidade com os autos do Processo Judicial nº 5004722-
93.2023.4.02.5108 (Ref. 00514.002923/2023-19), da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.
O benefício decorre do falecimento ocorrido em 14/08/2020, do ex-servidor ENIR DA CRUZ
PERES, matrículas SIAPE nº 1426828 , respectivamente, no cargo de AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS, Nível AUXILIAR, Classe "S", Padrão "V", aposentado do Quadro de Pessoal deste
Ministério. O cálculo será realizado nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte (1/1), a partir da data do Parecer de Força
Executória, 27/02/2025.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO SUL
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RS Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo Apostilamento publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico n.º 9 de 24 de janeiro de 2023 - Edição Extraordinária, resolve:
Alterar a Portaria SEGEP/MS/RS Nº publicada no Diário Oficial da União nº 69 de 09
de abril de 1992, que trata da alteração da aposentadoria de LUIS CARLOS SILVEIRA, matrícula
0546475, cargo de Médico, classe S, padrão II, nível superior para fazer constar a nova
alteração da proporção da aposentadoria, que passa de 34/35 avos para integral e adição do
benefício do art. 192 II da Lei 8112/90, conforme decisão judicial transitada em julgado em
25/04/2023, processo judicial 5030617-8420164047100.
LUIZA DA SILVA COSTA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA DE PESSOAL SECTICS/MS Nº 9, DE 27 DE MAIO DE 2025
A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de
maio de 2024; e nos termos das Cláusulas Terceira e Sexta do Acordo de Cooperação
Técnica/Ministério da Saúde nº 3/2023, observando o item 8 do Terceiro Plano de Trabalho,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores ROBERTO EDUARDO SCHNEIDERS, matrícula SIAPE nº
2047883 e MARCO AURÉLIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 2741150, como gestores titular e
suplente, respectivamente, do Terceiro Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº
3/2023.
Art. 2º As atribuições conferidas aos referidos servidores, no Acordo de
Cooperação Técnica - ACT nº 3/2023, consistem em gerenciar a parceria; zelar por seu fiel
cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações
que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Ref.:
25000.134647/2022-89.
FERNANDA DE NEGRI
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SESAI Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência subdelegada pela
Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União,
de 13 de fevereiro de 2023, página 82, resolve:
Art. 1º Dispensar Sérgio Murilo Nogueira, matrícula SIAPE nº 1784201, da
Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Material e Patrimônio, FCE 1.03,
código 36.0296, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami.
RICARDO WEIBE NASCIMETO COSTA
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA SVSA Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 2025, publicada no Diário Oficial
da União Nº 97, de 26 de maio, Seção 2, página 63: Onde se lê: "Art. 1º - Eliane Ignoti",
leia-se: "Art. 1º Eliane Ignotti.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 103, DE 23 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º
9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir do dia 23/05/2025, o servidor ANDRE DOS SANTOS
FIUZA, Matrícula SIAPE nº 1540596, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado
de Coordenador - CCT III, da Coordenadoria Técnico-Administrativa de Apoio à Diretoria
Colegiada (COTAD/CGADC/SECEX/PRESI).
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE
INTERINA DA
AGÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei
n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:
Nomear o servidor ANDRE LUCAS ALVES, Matrícula SIAPE nº 2501101, para
exercer
o
Cargo Comissionado
de
Coordenador
-
CCT
V, na
Coordenadoria
de
Procedimentos 
de 
Adequação 
Econômico-Financeira 
(COPAEF/GEAES/GGAER/DIRAD-
DIOPE/DIOPE).
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do
art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000,
resolve:
Designar a servidora LUCIANA SANTOS FIGUEIRA, Matrícula SIAPE nº
1754610, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
de Coordenador - CCT IV, na Coordenadoria Regulatória do Modelo Econômico-
Financeiro
dos Produtos
(COREF/GEFAP/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO),
ficando
dispensada, a servidora THAIS GUIMARAES VIEIRA, Matrícula SIAPE nº 2406418,
do referido encargo.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 107, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, no uso da competência a ela conferida pelos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000, em cumprimento ao disposto nº art. 10 da Lei nº 9.986, de 18
de junho de 2000, e o art. 9 da Resolução Regimental-RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022,
publicado no DOU de 31 de janeiro de 2022, deliberou na 6ª Reunião Extraordinária,
realizada em 26 de maio de 2025:
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000, com redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019;

                            

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