DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 - Processo nº: 18470.723497/2012-17 - Recorrente: ISMAEL HUMBERTO
FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17613.720169/2012-16 - Recorrente: ISRAEL DE OLIVEIRA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16572.000218/2010-08 - Recorrente: JAMES RICARDO FILPO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16572.000219/2010-44 - Recorrente: JAMES RICARDO FILPO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15467.000956/2010-81 - Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
15467.000960/2010-40 -
Recorrente: JOSE
CARLOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13910.720117/2012-34 - Recorrente: JOSE CARLOS VERALDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13160.720009/2012-91 - Recorrente: JOSE GUSTAVO VILLELA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13558.720716/2017-29 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13558.720717/2017-73 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.734585/2012-81 - Recorrente: MARCO ANTONIO
PEREIRA TOMAZZOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.728973/2012-22 - Recorrente: MARIA CRISTINA MEES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.722816/2015-18 - Recorrente: MARIA ELISABETE
SEMOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.720774/2012-15 - Recorrente: MARIA HELENA PAULA
DE OLIVEIRA CARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12326.007361/2010-73 - Recorrente: MAURO AURELIO
MORAES LAVINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13837.720690/2011-97 - Recorrente: OTAVIO AILTON DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.725111/2012-02 - Recorrente: RACHEL ALBERTO
BALASSIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15467.720196/2012-94 - Recorrente: REGINA CELIA SILVA
PITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.726911/2011-03 - Recorrente: ROGERIO ROSI SOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12896.000556/2010-28 - Recorrente: SANTO ADALBERTO
GALEANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.731319/2011-71 - Recorrente: SERGIO ALVES LYRIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13560.720029/2011-79 - Recorrente: SUTERLANIO TEIXEIRA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.729556/2012-05 - Recorrente: VINICIUS TABAJARA DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.729557/2012-41 - Recorrente: VINICIUS TABAJARA DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.732751/2012-12 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: WALTER RITZEL PAIXAO CORTES e FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 11/06/2025 e fim às 23h59min do dia 13/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 19515.722031/2012-95 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.723176/2015-84 - Recorrente: CARLA DE PAIVA
UBARANA ARAUJO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10650.725484/2019-11 - Embargante: CARLOS ALBERTO
BARCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.721542/2010-06 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CLAUDIO PESSANHA VELOSO e FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11543.002972/2010-06 - Embargante: GUSTAVO CESAR DE
MELLO CALMON HOLLIDAY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10768.000976/2009-19 - Embargante: HELIO PAZO VALLEJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13846.000079/2006-72 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: JOAO PEDRO DA ROCHA e FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.007480/2007-03 - Embargante: JOSE OSVALDO PAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10855.722954/2014-83 - Embargante: LEANDRO MOURA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11543.002920/2008-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: MARISE MODENESI DE ANDRADE e FAZENDA NACIONAL
11
- Processo
nº:
10830.007171/2009-97
- Embargante:
RITA
MARIA
MANJATERRA KHATER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10640.000024/2010-67 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: ROBERTO GOMES QUEIROZ e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.728409/2011-53 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
14 - Processo nº: 10183.721846/2010-10 - Recorrente: JOAO CASSIO MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.724271/2011-17 - Recorrente: JONAS MARCOS
TESSAROLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13643.000545/2009-49 - Recorrente: MARIA NAZARETH ZUIM
LIMA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11610.004022/2010-67 - Recorrente: NELSON DA SILVA
RAMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.721621/2010-71 - Recorrente: SERGIO LUIZ POMPEU
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.732010/2011-49 - Recorrente: WILLIAN GRACIATTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 e 10/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às 23h59min do dia
10/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.17
.11000.753093/2023-90
.18 a 21
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 15586.720630/2014-41 - Recorrente: ANDRE LUIZ CHUERI DA
SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.732000/2015-31 - Recorrente: CAMILA BITTENCOURT
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.006283/2008-97 - Recorrente: DAVID COURY NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.002065/2010-06 - Recorrente: FABIO COSTA FERNANDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.722735/2015-99 - Recorrente: NEDIO DAL CORTIVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
6 - Processo nº: 13161.720118/2012-07 - Recorrente: JAYME PALIARIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17698.720352/2011-48 - Recorrente: MARCIA COELHO KATZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.001430/2010-57 - Recorrente: MICHEL MICHALUA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.004208/2010-14 - Recorrente: PATRICIA AUN NAHAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17883.000102/2008-03 - Recorrente: REGINALDO SORRENTI
MARCELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº: 
13984.721473/2011-21 
-
Recorrente: 
ROLANDO
LUCHTENBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.720437/2020-79 - Recorrente: VALERIA CRISTINA
TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15956.720274/2016-72 - Recorrente: VALERIA CRISTINA
TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
14 - Processo nº: 10508.720123/2015-06 - Recorrente: GANCAU GANDU
COMERCIAL DE CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.722640/2014-94 - Recorrente: JOSE VALTER GUIDELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.724585/2014-31 - Recorrente: LIBRA TEXTIL INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11000.753093/2023-90 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
18 - Processo nº: 11000.753096/2023-23 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.742284/2023-83 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.742286/2023-72 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.742287/2023-17 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
22 - Processo nº: 11516.720277/2015-53 - Recorrente: NILVA SALETE KREUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº:
13433.720687/2011-16
- Recorrente:
THEDE
KLEBER
GALDENCIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 11/06/2025 e fim às 23h59min do dia
13/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 11020.724381/2011-65 - Recorrente: AGOSTINHO BASSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10467.720355/2011-56 - Recorrente: AMADEU RODRIGUES
DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10865.720483/2011-15 - Recorrente: CASA TRANSITORIA
FLAVIO ZACCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.721073/2011-28 - Recorrente: CIDADE DE IBIUNA
LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº: 10380.732983/2011-34
- Recorrente:
CLEAN SERV
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL