DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
123 - Processo nº: 10845.720653/2011-91 - Recorrente: ROBERTO CAMPOS
ROLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10952.720043/2012-51 - Recorrente: ROMILDO ARAUJO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.726004/2012-21 - Recorrente: SIDNEY VERSOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
-
Processo
nº: 13963.720467/2012-85
-
Recorrente:
VALDEMAR
CICHELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 14827.720614/2012-44 - Recorrente: VALTER RABELO
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
128 - Processo nº: 10325.720971/2011-21 - Recorrente: ANTONIO MURILO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13603.722423/2013-60 - Recorrente: GE TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 14751.720014/2011-26 - Recorrente: HERCULES DA SILVA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10314.724665/2014-36 - Recorrente: MMR INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10314.728448/2014-15 - Recorrente: MMR INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10120.010477/2010-71 - Recorrente: PATRICIA KOMPIER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10980.721316/2010-86 - Recorrente: PAULO SERGIO
LOIACONO BETTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.726558/2012-28 - Recorrente: PAULO SERGIO
LOIACONO BETTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13555.000304/2009-99 - Recorrente: SEBASTIAO
RODRIGUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10073.721025/2016-16 - Recorrente: VIACAO SANTO
ANTONIO E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
138 - Processo nº: 10530.724069/2015-82 - Recorrente: AGROPECUARIA
SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13894.720253/2011-99 - Recorrente: ARMINDO CORREIA
LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10930.001457/2009-31 - Recorrente: MANOEL CARREIRA
BERNARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11020.915719/2009-71 - Recorrente: MAURICIO GUERRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10380.731176/2017-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CAPISTRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 
-
Processo 
nº: 
10166.724868/2012-10 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 
-
Processo 
nº: 
14041.000208/2010-37 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 
-
Processo 
nº: 
14041.000213/2010-40 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 
-
Processo 
nº: 
14041.000209/2010-81 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 
-
Processo 
nº: 
14041.000214/2010-94 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 
-
Processo 
nº: 
14041.000210/2010-14 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10768.002940/2009-61 - Recorrente: SERGIO AFONSO
ALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
- Processo
nº: 13819.721015/2011-01
- Recorrente:
VALDOMIRO
FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às 23h59min do dia 11/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 00:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
1 - Processo nº: 15504.728353/2014-88 - Recorrente: A A A DEDETIZACAO
INSETAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
2 - Processo nº: 13603.720864/2016-70 - Recorrente: AGROVILLE AGRICULTURA
E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
3 - Processo nº: 10855.721570/2017-96 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14751.720215/2014-76 - Recorrente: BIG CARNE E DERIVADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.720923/2014-52 - Recorrente: BRAFER CONSTRUCOES
METALICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.720941/2014-34 - Recorrente: BRAFER CONSTRUCOES
METALICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
7 - Processo nº: 10540.720697/2010-65 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DANIEL
DE MOURA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10540.720698/2010-18 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DANIEL
DE MOURA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10540.720699/2010-54 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DANIEL
DE MOURA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.720183/2017-13 - Recorrente: CHAO VERDE ENERGY
SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
11 - Processo nº: 11080.728219/2014-54 - Recorrente: CLEAN SYSTEM
ASSESSORIA EMPRESARIAL & MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.720650/2014-13 - Recorrente: CONFIANCA MUDANCAS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- 
Processo
nº:
10830.723207/2014-41
- 
Recorrente:
CONSTRUX
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10825.720384/2015-25 - Recorrente: DRAGAO SOL INDUSTRIA
E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.721417/2014-81 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM
COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.721418/2014-25 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM
COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
17 - Processo nº: 11516.721170/2012-80 - Recorrente: GDM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
18 - Processo nº: 15540.720080/2012-25 - Recorrente: INSTITUICAO CRISTA
AMOR AO PROXIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15540.720081/2012-70 - Recorrente: INSTITUICAO CRISTA
AMOR AO PROXIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.726332/2011-46 - Recorrente: J.V.CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11274.720289/2020-35 - Recorrente: LIBER CONSERVACAO E
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº:
10435.721557/2013-54 
- 
Recorrente: 
LIBER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
23 - Processo nº: 10480.733394/2013-15 - Recorrente: MELO DE ARRUDA
FALCAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
24 - Processo nº: 11080.721718/2014-11 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
25 - Processo nº: 10665.721491/2012-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE CRISTAIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10540.721301/2014-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE LAGEDO
DO TABOCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11634.720250/2014-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE RANCHO
ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.721056/2013-32 - Recorrente: OPPORTUNITY HDF
ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15504.721350/2012-51 - Recorrente: OTAVIO ANGELO
RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
30 - Processo nº: 10825.722628/2014-23 - Recorrente: PERFBOX ESQUADRIAS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
31 - Processo nº: 15504.724757/2015-83 - Recorrente: PERFIL SERVICE - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
32 - Processo nº: 10855.723453/2015-03 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
33 - Processo nº: 11516.008192/2008-74 - Recorrente: PROCURADORIA GERAL
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
34 - Processo nº: 15504.720715/2015-73 - Recorrente: SACOLAO ITALIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
35 - Processo nº: 10530.727573/2012-91 - Recorrente: SEMENTES GAZOLA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
36 -
Processo nº: 16646.000018/2010-36
- Recorrente:
SISTEMAS DE
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº: 16646.000017/2010-91
- Recorrente:
SISTEMAS DE
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. - E.P.P. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
38 - Processo nº: 15504.727215/2014-81 - Recorrente: SOCIEDADE ESPIRITA
MARIA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
39 - Processo nº: 16682.720282/2011-34 - Recorrente: TRANSPORTADORA
BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
40 - Processo nº: 10240.720790/2014-88 - Recorrente: UNIMED PORTO VELHO
- SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15504.721652/2014-91 - Recorrente: WCA RH BELO
HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15586.720515/2015-58 - Recorrente: YARA ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15586.720516/2015-01 - Recorrente: YARA ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/06/2025 e fim às 23h59min do dia
13/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 12 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 10314.728036/2014-85 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO
BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720132/2016-55 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO
BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 10935.723288/2017-53
-
Recorrente: ELITE
PRIVATE
SEGURANCA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
4 -
Processo nº:
11040.721829/2015-84 -
Recorrente: FUHRO
SOUTO
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.721827/2013-41
- Recorrente: KIRTON VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL