DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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35
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
6 - Processo nº: 11020.724370/2011-85 - Recorrente: ELIAS BASSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
-
Processo 
nº: 
17734.721680/2015-10 
-
Recorrente: 
FERNANDO
HENRIQUES FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.727959/2012-64 - Recorrente: FRANCISCO ALVES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.727485/2013-31 - Recorrente: FUNDO ESP DE
REAPAREL E MODERNIZ DO PODER JUDICIARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10872.720024/2014-87 - Recorrente: GUSTAVO BANDEIRA
DA ROCHA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10872.720076/2015-34 - Recorrente: GUSTAVO BANDEIRA
DA ROCHA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.724695/2012-28 - Recorrente: IDEVARTE DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº: 
10410.725458/2012-49 
- 
Recorrente: 
J 
F
EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13794.720429/2012-11 - Recorrente: JOE TEIXEIRA VOGAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.727108/2012-65
- Recorrente: LUIS ALBERTO
SARMENTO DE ARAUJO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.723084/2011-77 - Recorrente: MARIA APARECIDA
DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.729465/2012-59 - Recorrente: MARIA SILVA BENATTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.733655/2014-45 - Recorrente: MINA ELEONORA
SAFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.723540/2012-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NEUZA ESTEVAM
20 - Processo nº: 13227.721131/2012-63 - Recorrente: ONTIL DE OLIVEIRA
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo
nº: 23034.042759/2006-71 - Recorrente:
REFINARIA DE
PETROLEO RIOGRANDENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº:
13603.723283/2010-02
- 
Recorrente:
RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº:
13603.723285/2010-93
- 
Recorrente:
RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº:
13603.723284/2010-49
- 
Recorrente:
RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15983.001053/2009-45 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15983.001054/2009-90 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 36506.001582/2005-11
- Recorrente: RIO DOCE
MANGANES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº: 15563.000055/2008-87 -
Recorrente: RODOVIARIO
PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 -
Processo nº: 15563.000056/2008-21 -
Recorrente: RODOVIARIO
PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13637.720025/2011-50 - Recorrente: SEBASTIANA LOURDES
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13873.000725/2008-36 - Recorrente: SIND TRAB EM
TRANSP
RODOV
DE S
MEL
BTU
PDNHO
AVRE
ITGA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
32 - Processo nº: 13888.001957/2009-23 - Recorrente: SNAP-ON DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18470.723268/2011-11 - Recorrente: SOARINO OLIVEIRA
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10746.720457/2012-16 - Recorrente: STALIN BEZE BUCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13502.720218/2010-55 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.720219/2010-08 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13502.720220/2010-24 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10166.723795/2015-83 - Recorrente: WELLINGTON CARLOS
CURADO ENEAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
39 - Processo nº: 13634.720557/2012-06 - Recorrente: ADEL KASSEM EL
AWAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13830.722563/2011-92 - Recorrente: ADEMAR PINHEIRO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.727622/2012-02 - Recorrente: AGIS CARAIBA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 -
Processo nº:
13629.720451/2012-73 -
Recorrente: AGOSTINHO
VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
13629.720452/2012-18 -
Recorrente: AGOSTINHO
VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10983.721362/2011-36 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10983.721434/2011-45 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.721407/2011-72 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.721422/2011-11 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.720398/2012-27 - Recorrente: ANA LUCIA PRADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18239.005316/2008-25 - Recorrente: ANGELA MARIA
STORTI NETTO SOBRAL BARROCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10730.728035/2012-68 - Recorrente: ANGELO PEDRO LOSS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.728977/2012-19
- Recorrente: ANILTON DOS
SANTOS NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13839.722211/2012-38 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO
FERRAZ BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.722952/2011-61 - Recorrente: ARGEMIRO DELEGIDO
RODRIGUES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10580.726951/2011-43 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE
SANTANA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.009442/2010-62 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
FONSECA AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.725873/2012-38 - Recorrente: CARLOS HULEK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
- 
Processo
nº: 
10909.001726/2004-21
- 
Recorrente:
CARLOS
ZAMBENEDETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11610.726843/2012-10 - Recorrente: CECILIO MARCOS DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13637.720364/2012-17 - Recorrente: CELINA DE FATIMA
DA SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13820.720427/2011-87 - Recorrente: CHRISTIANE SIMIONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13413.720037/2015-32 - Recorrente: CICERO ROMAO DE
SA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10120.720341/2012-34 - Recorrente: CLARICE DA SILVA
SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.907686/2015-20 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ
VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.907687/2015-74 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ
VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.722697/2016-20 - Recorrente: DANIEL BRASIL DE
MATOS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10320.721431/2012-96 - Recorrente: DEUZITO DE SOUSA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11610.002508/2010-61 - Recorrente: DJALMA CRUZ DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11065.720859/2013-23 - Recorrente: ENIZALDO JOSE
PLENTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19515.005158/2009-41 - Recorrente: EUCLIDES RICCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11610.008916/2009-92 - Recorrente: FAUSTO VALENTIM
BRAIDATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.726844/2016-86 - Recorrente: FRANCISCO JUNIELLE
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13017.720038/2016-31 - Recorrente: FRANCISCO PEDROSO
LAURINDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18019.720093/2013-81 - Recorrente: GERALDO DE SOUZA
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18470.726738/2011-91 - Recorrente: GERUSA PAIVA
PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13807.004262/2010-90 - Recorrente: GILSON BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76
- Processo
nº: 18470.724619/2012-84
- Recorrente:
GUILHERME
MASCARENHAS PINTO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.722231/2010-15 - Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO
LANGOWISKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.726080/2013-31 - Recorrente: HELCIO GUERRA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16542.720099/2011-33 - Recorrente: IONE TERESINHA
LEAO ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10805.722825/2012-19 - Recorrente: IVALDO CANDIDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
- Processo
nº:
10166.729391/2012-51
- Recorrente:
JACY
PEREIRA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13787.000051/2009-20 - Recorrente: JADIR ANTONIO
MATIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.726167/2012-16 - Recorrente: JAGUARACI XAVIER
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.735126/2012-49 - Recorrente: JOSE ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10235.721432/2012-08 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE
SOUZA CORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10380.728832/2012-62 - Recorrente: JOSE BELCHIOR SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13963.720282/2011-90 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
BITHENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10510.002387/2010-12 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11624.720148/2014-57 - Recorrente: JOSE CLAUDIO PINTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10380.730568/2012-27 - Recorrente: JOSE DE JESUS
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10768.004202/2001-00 - Recorrente: JOSE MARIA ROLLAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10183.723151/2012-34 - Recorrente: JOSE NUNES NEVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.726780/2012-44 - Recorrente: JOSE ROBERTO
QUEIROZ REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12448.721782/2011-13 - Recorrente: JOSE SANDOVAL
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10855.721894/2011-39 - Recorrente: JOSILENE DORALICE
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.732630/2011-01 - Recorrente: KIOKO TAKEKAVA
YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo
nº: 11080.728936/2012-14 - Recorrente:
LEONI RADDE
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.000515/2010-57 - Recorrente: LOURDES BOROSCH
MUELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13839.003717/2010-82
- Recorrente: LYDIA JOERKE
SEGURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12448.738816/2011-09 - Recorrente: MANOEL ALVES
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12326.004360/2009-33 - Recorrente: MARCOS ARTUR
PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18239.002694/2009-38 - Recorrente: MARCOS ARTUR
PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10166.727556/2011-79 - Recorrente: MARIA APPARECIDA
NOGUEIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
-
Processo
nº: 
10830.720191/2012-52
-
Recorrente:
MARIA
AUXILIADORA ORTIZ WINKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 18470.721894/2012-46 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
MARCHIORI ALVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 14055.721157/2012-93 - Recorrente: MARIA DOS SANTOS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11040.720934/2011-72 - Recorrente: MARIA EUGENIA
VEIGA BERNEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10580.724429/2012-16 - Recorrente: MARIANA BATISTA
BARRETO CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº:
10070.001195/2005-58 - Recorrente: MAURICEA
BERNARDES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13907.720996/2011-72 - Recorrente: MAURO MEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10510.002381/2010-45 - Recorrente: MAX KREMPSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12448.738660/2011-58 - Recorrente: MIGUEL COSTA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10580.732924/2010-29 - Recorrente: MOACYR LUIZ
ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10580.732927/2010-62 - Recorrente: MOACYR LUIZ
ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13631.720027/2012-80 - Recorrente: MOISES PINHEIRO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11065.720136/2012-43 - Recorrente: NADIA MARIA KOCH
ABDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
- Processo
nº: 11052.000997/2010-99
-
Recorrente: NILZA
ALVES
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10183.721550/2012-61 - Recorrente: PAULO HERNANDES
RODRIGUES MENESES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10240.721388/2015-00 - Recorrente: PEDRO RATES
GOMES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 
-
Processo 
nº:
10980.723422/2012-66 
-
Recorrente: 
RAQUEL
ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10865.721821/2011-28 - Recorrente: RENATO DE GASPI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13558.000649/2010-56 - Recorrente: RITA CASSIA ALVES
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL