DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10940.902952/2017-50
.2 a 4
.
.5
.10940.902956/2017-38
.6 a 8
.
.9
.10940.902973/2017-75
.10 a 12
.
.13
.10830.905672/2019-11
.14 a 19
.
.20
.10325.901059/2018-45
.21 a 22
.
.23
.10073.900982/2017-98
.24 a 25
.
.26
.10183.723260/2017-66
.27 a 29
.
.30
.10183.904971/2017-30
.31 a 31
.
.32
.10183.904956/2017-91
.33 a 33
.
.34
.10183.904959/2017-25
.35 a 45
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
3 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
4 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
5 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
6 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
7 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
8 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
9 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
10 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
11 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
12 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
13 - Processo nº: 10830.905672/2019-11
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10830.905673/2019-57
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.905674/2019-00
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.905675/2019-46
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.905676/2019-91
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.905677/2019-35
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.905678/2019-80
- Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
20 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
21 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
23 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
24 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
25 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
26 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
30 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
32 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
33 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
34 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
46 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO
AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
49 
-
Processo 
nº: 
16366.001006/2007-70
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
-
Processo 
nº: 
16366.001069/2007-26
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 
-
Processo 
nº: 
16366.001071/2007-03
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
-
Processo 
nº: 
16366.001073/2007-94
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
-
Processo 
nº: 
16366.001074/2007-39
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
-
Processo 
nº: 
16366.001077/2007-72
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
-
Processo 
nº: 
16366.001078/2007-17
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
-
Processo 
nº: 
16366.001079/2007-61
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 
-
Processo 
nº: 
16366.003415/2007-19
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº: 
16366.001070/2007-51
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 
-
Processo 
nº: 
16366.001072/2007-40
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
-
Processo 
nº: 
16366.001075/2007-83
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
-
Processo 
nº: 
16366.001080/2007-96
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
-
Processo 
nº: 
16366.001076/2007-28
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 
-
Processo 
nº: 
16366.000968/2007-10
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 
-
Processo 
nº: 
16366.000970/2007-81
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 
-
Processo 
nº: 
16366.000972/2007-70
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 
-
Processo 
nº: 
16366.000974/2007-69
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 
-
Processo 
nº: 
16366.000938/2007-03
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
68
-
Processo
nº: 10930.001813/2005-92
-
Recorrente:
COMPANHIA
CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
69 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL
TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
71 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
74 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
75 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO
BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
76 -
Processo nº:
10980.902698/2008-22 -
Recorrente: GRAN
PARK
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº:
10980.902646/2008-56 -
Recorrente: GRAN
PARK
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
78 
-
Processo 
nº:
10325.001100/2006-48 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 
-
Processo 
nº:
10325.901037/2011-17 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
-
Processo 
nº:
10325.901040/2011-22 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 
-
Processo 
nº:
10325.901041/2011-77 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 
-
Processo 
nº:
10325.901042/2011-11 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 
-
Processo 
nº:
10325.901051/2011-11 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 
-
Processo 
nº:
10325.901035/2011-10 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 
-
Processo 
nº:
10325.901046/2011-08 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 
-
Processo 
nº:
10325.901050/2011-68 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 
-
Processo 
nº:
10325.901054/2011-46 
-
Recorrente: 
GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
88 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
90 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
91 - Processo
nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL