DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
92 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
94 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
95 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
96 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
97 
- 
Processo 
nº:
10480.727941/2018-20 
- 
Embargante: 
NETUNO
INTERNACIONAL 
S/A.
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
98 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Embargante: NEWELL BRANDS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
99 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
100 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA
S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
101 - Processo nº: 13899.720045/2019-05 - Recorrente: PAULO CESAR
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
102 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Embargante: PINHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Embargante: PINHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
104 - Processo nº: 19515.720023/2019-81 - Recorrente: POLIMPORT -
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 10925.901154/2012-94 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10925.901153/2012-40 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
107 - Processo nº: 11080.728588/2015-28 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.728702/2015-10 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.729059/2011-18 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.723862/2013-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.910548/2011-02 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
112 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
113 - Processo nº: 11065.900004/2011-12 - Recorrente: SPRINGER CARRIER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11065.908358/2010-24 - Recorrente: SPRINGER CARRIER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
115 
-
Processo 
nº: 
19515.720633/2016-31 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
116 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
117 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
118 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
121 - Processo nº:
16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
122 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
123 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO
PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
124 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
125 -
Processo nº:
13426.000017/99-30 -
Embargante: USINA
SERRA
GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
126 
-
Processo 
nº:
10380.723237/2009-35 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
127 -
Processo nº: 10950.904084/2010-57 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
128 -
Processo nº: 10950.904086/2010-46 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
129 -
Processo nº: 10950.904080/2010-79 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
130 -
Processo nº: 10950.904082/2010-68 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
131 -
Processo nº: 10950.904081/2010-13 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
132 - Processo nº: 10950.904083/2010-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10950.904092/2010-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 -
Processo nº: 10950.904085/2010-00 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
135 -
Processo nº: 10950.904087/2010-91 -
Recorrente: COOPERATIVA
MISTA 
AGROPECUARIA 
DO 
BRASIL 
- 
COOPERMIBRA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
136 - Processo nº: 11080.907601/2015-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
137 - Processo nº: 10120.720034/2010-91 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
138 - Processo nº: 17883.000049/2010-57 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 17883.000056/2010-59 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
140 - Processo nº: 15746.720989/2022-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
141 - Processo nº: 16095.720272/2017-12 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
142 
-
Processo 
nº: 
18088.720050/2019-78 
-
Recorrente: 
RESOLV
PRESTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
144 -
Processo nº: 19515.000275/2010-51 -
Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
145 - Processo nº: 10940.903773/2011-44
- Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10940.903774/2011-99
- Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11516.721362/2012-96
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 16349.000078/2009-70
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 16349.000084/2009-27
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 16349.000079/2009-14
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
151 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 13 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 - Processo nº: 12782.000051/2008-26 - Recorrente: LIVON INDUSTRIA E
TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12782.000050/2008-81 - Recorrente: LIVON INDUSTRIA E
TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às
23h59min do dia 13/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.13629.900189/2014-19
.4 a 12
.
.27
.10880.726970/2012-76
.28 a 32
.
.33
.13850.720109/2015-92
.34 a 34
.
.37
.10850.901814/2015-09
.38 a 56
.
.60
.11080.729782/2017-92
.61 a 298
.
.302
.11070.904976/2019-64
.303 a 308
.
.309
.11070.720471/2017-87
.310 a 341
.
.343
.11070.904540/2017-11
.344 a 349
.
.353
.10783.904415/2013-71
.354 a 360