DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
111 - Processo nº: 11080.730114/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.730120/2017-65 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.730138/2017-67 - Recorrente: FORNAC FUNDICAO
DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.730310/2017-82 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 
- 
Processo 
nº:
11080.730667/2017-61 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 
- 
Processo 
nº:
11080.730702/2017-41 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.730870/2017-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 
- 
Processo 
nº:
11080.730993/2017-78 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 
- 
Processo 
nº:
11080.731022/2017-45 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 
- 
Processo 
nº:
11080.731110/2017-47 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
- 
Processo 
nº:
11080.731148/2017-10 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A
INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 -
Processo nº: 11080.731193/2018-55 -
Recorrente: MINERACAO
MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A
INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.731529/2017-07 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.732053/2017-13 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.732471/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.732499/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- 
Processo
nº:
11080.732503/2017-78
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
- 
Processo
nº:
11080.732509/2017-45
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
- 
Processo
nº:
11080.732533/2017-84
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 
- 
Processo 
nº:
11080.732564/2018-16 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
- 
Processo
nº:
11080.732578/2017-59
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.732584/2017-14 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.732687/2018-57 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.732712/2017-11 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.732790/2018-05 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.732828/2018-31 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.732883/2018-21 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.732986/2018-91 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.733083/2018-28 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.733262/2018-65 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11080.733278/2018-78 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.733284/2018-25 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.733665/2018-12 - Recorrente: COPA ENERGIA
DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11080.733747/2018-59 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11080.733767/2018-20 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11080.733800/2018-11 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11080.733880/2018-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11080.733912/2018-72 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11080.733946/2018-67 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.733976/2018-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.734037/2018-46 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.734158/2018-98 - Recorrente: USINA SANTA
CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.734232/2018-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11080.734386/2018-68 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.734437/2018-51 - Recorrente: ELETROSOM S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.734471/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.734498/2018-19 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11080.734582/2018-32 - Recorrente: COPA ENERGIA
DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- 
Processo
nº:
11080.734657/2018-85
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.734678/2018-09 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.734695/2018-38 - Recorrente: SISAEX IND COM E
EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11080.734741/2018-07 - Recorrente: SISAEX IND COM E
EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- 
Processo
nº:
11080.734752/2018-89
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
- 
Processo
nº:
11080.734779/2018-71
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.734816/2018-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
- 
Processo
nº:
11080.734951/2018-97
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11080.735033/2017-02 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11080.735066/2018-25 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.735140/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11080.735189/2018-66 - Recorrente: ELETROSOM S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11080.735226/2018-36 - Recorrente: USINA MONTE
ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.735233/2018-38 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11080.735349/2018-77 - Recorrente: ELETROSOM S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.735402/2018-30 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.735409/2018-51 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11080.735510/2018-11 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11080.735570/2018-25 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187
- Processo
nº:
11080.735574/2018-11
- Recorrente:
ANIGER
-
CALCADOS, SUPRIMENTOS
E EMPREENDIMENTOS
LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
188 - Processo nº: 11080.735649/2018-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.735676/2018-29 - Recorrente: VOITH HYDRO DA
AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.735794/2018-37 - Recorrente: CGTF CENTRAL
GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11080.735822/2018-16 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11080.735869/2018-80 - Recorrente: SM MADEIRAS E
LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 -
Processo nº:
11080.735952/2018-59 -
Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.735970/2018-31 - Recorrente: INTERNATIONAL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
195 - Processo nº: 11080.736008/2018-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11080.736155/2018-99 - Recorrente: CGTF CENTRAL
GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11080.736222/2018-75 - Recorrente: BOM SUCESSO
AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.736290/2019-15 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.736350/2018-19 - Recorrente: SISAEX IND COM E
EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.736638/2018-93 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.736721/2018-62 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202
- Processo
nº:
11080.736727/2018-30
- Recorrente:
ANIGER
-
CALCADOS, SUPRIMENTOS
E EMPREENDIMENTOS
LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
203
- 
Processo
nº: 
11080.736752/2018-13
- 
Recorrente:
VIBRA
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11080.736935/2018-39 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO
TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11080.736977/2018-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206
- 
Processo
nº: 
11080.736997/2018-41
- 
Recorrente:
VIBRA
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11080.737107/2018-18 - Recorrente: COPA ENERGIA
DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11080.737129/2018-88 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK
BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 -
Processo nº: 11080.737207/2018-44 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11080.737234/2018-17 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11080.737344/2018-89 - Recorrente: REFRIGERACAO
DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11080.737572/2019-30 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.737573/2019-84 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11080.737574/2019-29 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11080.737575/2019-73 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11080.737576/2019-18 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.737577/2019-62 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11080.737801/2018-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11080.737908/2018-83 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11080.737947/2018-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL