DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1
-
Processo
nº: 15504.731933/2013-71
-
Recorrente:
ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.720228/2011-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
13 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 10480.729161/2011-48
-
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17095.721277/2021-01 - Recorrente: FLEX REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10976.720069/2017-36 - Recorrente: MASSA FALIDA DE
BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 -
Processo nº:
10435.728070/2019-98 -
Recorrente: NORFIL
S/A
INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº:
14751.720239/2017-78 -
Recorrente: NORFIL
S/A
INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº: 
13603.901140/2015-44 
- 
Recorrente: 
PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº: 
13603.901141/2015-99 
- 
Recorrente: 
PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10314.728349/2014-33 - Recorrente: PLATINUM TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
26 - Processo nº: 11080.906471/2015-91 - Recorrente: ARAUPEL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº:
10880.726970/2012-76
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
28
- 
Processo
nº:
10880.725785/2012-64
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº:
12585.000549/2010-30
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº:
12585.000551/2010-17
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº:
12585.000553/2010-06
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
- 
Processo
nº:
12585.000554/2010-42
- 
Recorrente:
AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
33 - Processo nº: 13850.720109/2015-92 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
34 - Processo nº: 13850.720108/2015-48 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
35 - Processo nº: 13850.720145/2015-56 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.901814/2015-09 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
38 - Processo nº: 10850.901811/2015-67 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.901812/2015-10 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.901813/2015-56 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.901815/2015-45 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.901816/2015-90 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.901817/2015-34 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.901818/2015-89 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.901819/2015-23 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.901820/2015-58 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.901821/2015-01 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.901822/2015-47 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.901823/2015-91 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.901824/2015-36 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10850.901825/2015-81 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10850.901826/2015-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10850.901827/2015-70 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10850.901828/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10850.901829/2015-69 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10850.901830/2015-93 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
57 - Processo nº: 19515.722291/2012-61 - Recorrente: COPA ENERGIA
DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº:
12585.000063/2009-68 
-
Recorrente: 
COPAGAZ
DISTRIBUIDORA DE GAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.009061/2011-64 - Recorrente: EXPRESSO SINIMBU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
61 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR
PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 
- 
Processo 
nº:
10380.747002/2021-25 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO
INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº:
10660.722577/2014-60
- 
Recorrente:
EXATA
-
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
10835.720835/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº:
10835.720836/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI &
CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.728262/2017-62
- Recorrente: M. DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 
-
Processo 
nº: 
11080.728361/2017-44 
-
Recorrente: 
SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº: 11080.728523/2017-44 -
Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 -
Processo nº:
11080.728981/2018-64 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 -
Processo nº:
11080.729025/2018-08 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 -
Processo nº:
11080.729045/2018-71 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº:
11080.729108/2018-99 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº: 11080.729121/2018-48 -
Recorrente: CONSTRUTORA
AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº:
11080.729168/2018-10 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº:
11080.729190/2018-51 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº:
11080.729285/2018-75 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
-
Processo
nº: 11080.729558/2017-09
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98
-
Processo
nº: 11080.729590/2017-86
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.729615/2017-41 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
-
Processo 
nº:
11080.729627/2017-76 
-
Recorrente: 
ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.729811/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.729866/2017-26 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.729887/2017-41 - Recorrente: CIFERAL INDUSTRIA
DE ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.729888/2017-96 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.729919/2017-17 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 
-
Processo 
nº:
11080.729941/2017-59 
-
Recorrente: 
ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.729999/2017-01 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL