DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
227 - Processo nº: 11080.738833/2018-58
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11080.738850/2018-95 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 -
Processo nº:
11080.739019/2018-51 -
Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237
-
Processo
nº: 
13074.729811/2021-15
-
Recorrente:
KOSTAL
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE
DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY
BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
241 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS
ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 -
Processo nº: 15959.720013/2015-41 -
Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 -
Processo nº: 16692.720876/2018-01 -
Recorrente: PELLEGRINO
DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269
- Processo
nº: 16692.721243/2016-40
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270
- Processo
nº: 16692.721260/2016-87
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290
- Processo
nº:
18220.730388/2021-81
- Recorrente:
SOROCABA
REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
299 - Processo nº: 10665.000852/2004-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 15746.720542/2023-51 - Recorrente: HYUNDAI STEEL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 
- 
Processo 
nº: 
11070.905457/2019-13 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 
- 
Processo 
nº: 
11070.904976/2019-64 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
303 
- 
Processo 
nº: 
11070.904977/2019-17 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 
- 
Processo 
nº: 
11070.904978/2019-53 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 
- 
Processo 
nº: 
11070.904979/2019-06 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 
- 
Processo 
nº: 
11070.904980/2019-22 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 
- 
Processo 
nº: 
11070.904981/2019-77 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 
- 
Processo 
nº: 
11070.905456/2019-79 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
309 
- 
Processo 
nº: 
11070.720471/2017-87 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
310 
- 
Processo 
nº: 
11070.720472/2017-21 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 
- 
Processo 
nº: 
11070.901749/2016-34 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 
- 
Processo 
nº: 
11070.901751/2016-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 
- 
Processo 
nº: 
11070.901752/2016-58 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 
- 
Processo 
nº: 
11070.901753/2016-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 
- 
Processo 
nº: 
11070.901754/2016-47 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 
- 
Processo 
nº: 
11070.901755/2016-91 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 
- 
Processo 
nº: 
11070.901756/2016-36 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 
- 
Processo 
nº: 
11070.901757/2016-81 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 
- 
Processo 
nº: 
11070.901759/2016-70 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 
- 
Processo 
nº: 
11070.901760/2016-02 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 
- 
Processo 
nº: 
11070.901763/2016-38 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 
- 
Processo 
nº: 
11070.901764/2016-82 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 
- 
Processo 
nº: 
11070.901765/2016-27 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 
- 
Processo 
nº: 
11070.901766/2016-71 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 
- 
Processo 
nº: 
11070.901767/2016-16 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 
- 
Processo 
nº: 
11070.901768/2016-61 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 
- 
Processo 
nº: 
11070.901769/2016-13 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 
- 
Processo 
nº: 
11070.901770/2016-30 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 
- 
Processo 
nº: 
11070.901771/2016-84 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 
- 
Processo 
nº: 
11070.901772/2016-29 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 
- 
Processo 
nº: 
11070.901773/2016-73 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 
- 
Processo 
nº: 
11070.901774/2016-18 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 
- 
Processo 
nº: 
11070.901775/2016-62 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 
- 
Processo 
nº: 
11070.901776/2016-15 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 
- 
Processo 
nº: 
11070.901777/2016-51 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 
- 
Processo 
nº: 
11070.901778/2016-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 
- 
Processo 
nº: 
11070.901779/2016-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 
- 
Processo 
nº: 
11070.901780/2016-75 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 
- 
Processo 
nº: 
11070.901900/2018-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 
- 
Processo 
nº: 
11070.901901/2018-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 
- 
Processo 
nº: 
11070.904537/2017-90 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL