DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
342 
- 
Processo 
nº: 
11070.721261/2015-44 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 
- 
Processo 
nº: 
11070.904540/2017-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
344 
- 
Processo 
nº: 
11070.901750/2016-69 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 
- 
Processo 
nº: 
11070.901758/2016-25 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 
- 
Processo 
nº: 
11070.901761/2016-49 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 
- 
Processo 
nº: 
11070.901762/2016-93 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 
- 
Processo 
nº: 
11070.904541/2017-58 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 
- 
Processo 
nº: 
11070.904542/2017-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
350 
- 
Processo 
nº: 
11070.904538/2017-34 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10320.722699/2013-26 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10320.722701/2013-67 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
354 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO
CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
361 - Processo nº: 19515.720923/2014-13 - Recorrente: AGROPASTORIL
ESTEVAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 16327.720072/2022-48 - Recorrente: BANCO DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 
-
Processo 
nº: 
16327.720770/2015-14 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS LTDA.
364 
- 
Processo 
nº:
18490.720054/2019-02 
- 
Recorrente: 
MONACO
MOTOCENTER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 18088.720163/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 18088.720250/2017-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10530.720253/2017-15 - Recorrente: N. S. DA SILVA
FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10530.723087/2012-02 - Recorrente: N. S. DA SILVA
FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 15889.000169/2010-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370
-
Processo
nº: 10880.763534/2022-50
-
Recorrente:
SARAIVA
E
SICILIANO S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às 23h59min do dia
13/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.10805.900240/2010-84
.4 a 6
.
.9
.10865.721964/2011-30
.10 a 10
.
.11
.13502.720836/2011-86
.12 a 12
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
1
- 
Processo
nº: 
13502.900930/2011-17
- 
Embargante:
CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº: 
13502.901376/2011-95
- 
Embargante:
CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.900240/2010-84 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
4 - Processo nº: 10805.903223/2010-07 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16048.000058/2007-21 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16048.000060/2007-09 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
7 - Processo nº: 17921.720062/2013-75 - Recorrente: POLIBAGS PLASTICOS -
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.007096/2010-05 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
9 - Processo nº: 10865.721964/2011-30 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
10 - Processo nº: 10865.721976/2011-64 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
11 
-
Processo 
nº:
13502.720836/2011-86 
-
Recorrente: 
TECNOGRES
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
12 
-
Processo 
nº:
13502.720363/2013-89 
-
Recorrente: 
TECNOGRES
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
13 - Processo nº: 16682.901283/2016-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.901285/2016-81 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.901287/2016-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.901288/2016-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901289/2016-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10435.722138/2014-11
.2 a 6
.
.11
.16682.901527/2021-02
.12 a 23
.
.24
.16682.901534/2021-04
.25 a 31
.
.32
.16682.901538/2021-84
.33 a 36
.
.37
.16682.902343/2020-71
.38 a 43
.
.50
.19515.720167/2015-11
.51 a 51
.
.53
.10950.721102/2019-03
.54 a 68
.
.72
.10925.901100/2012-29
.73 a 75
.
.80
.10925.906539/2018-33
.81 a 90
.
.91
.10925.910260/2019-35
.92 a 96
.
.109
.13888.720047/2017-53
.110 a 110
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa ao processo nº: 10340.720151/2023-85,
Redator(a): BRUNO MINORU TAKII - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA
DIA 10 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 10435.722138/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACUMULADORES MOURA S A
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2 - Processo nº: 10652.720001/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VINICIUS VOLPON
3 - Processo nº: 15444.720228/2021-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
4 - Processo nº: 15746.720858/2020-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO
GAMES LTDA
5 - Processo nº: 17830.729794/2021-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
6 - Processo nº: 17830.729795/2021-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
7 - Processo nº: 13888.004725/2008-46 - Recorrente: FBA - FRANCO-BRASILEIRA
S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10314.721573/2017-47 - Recorrente: INFINITI TECNOLOGIA EM
FUNDICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
9 - Processo nº: 10980.902907/2010-52 - Embargante: SPAIPA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.902908/2010-05 - Embargante: SPAIPA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL