DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 10 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
11 - Processo nº: 16682.901527/2021-02 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
12 - Processo nº: 16682.901524/2021-61 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901529/2021-93 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.901530/2021-18 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.901531/2021-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.901532/2021-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901533/2021-51 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901546/2021-21 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.901548/2021-10 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.902336/2020-79 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.902337/2020-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.902339/2020-11 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.902342/2020-26 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
24 - Processo nº: 16682.901534/2021-04 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
25 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
32 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
33 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
37 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
38 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
44 -
Processo nº:
13136.720648/2022-26 -
Recorrente: EMPRESA
DE
MECANIZACAO RURAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
45 - Processo nº: 12142.000185/2008-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
46 - Processo nº: 10314.720008/2019-24 - Recorrente: POLIPRINT INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº: 
15983.720099/2011-81
- 
Recorrente:
CIA. 
DE
DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
48 - Processo nº: 16062.000257/2008-32 - Recorrente: ETERNIT S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16692.722546/2015-07 - Recorrente: ETERNIT S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
50 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
51 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
52 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Recorrentes: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
53
- 
Processo
nº:
10950.721102/2019-03
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
54
- 
Processo
nº:
10950.721103/2019-40
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- 
Processo
nº:
10950.721104/2019-94
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
- 
Processo
nº:
10950.721105/2019-39
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
- 
Processo
nº:
10950.721106/2019-83
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
- 
Processo
nº:
10950.721107/2019-28
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- 
Processo
nº:
10950.721112/2019-31
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
- 
Processo
nº:
10950.721113/2019-85
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- 
Processo
nº:
10950.721114/2019-20
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
- 
Processo
nº:
10950.721115/2019-74
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
- 
Processo
nº:
10950.721116/2019-19
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº:
10950.721117/2019-63
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
- 
Processo
nº:
10950.721118/2019-16
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
- 
Processo
nº:
10950.721119/2019-52
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº:
10950.721275/2018-32
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
- 
Processo
nº:
10950.721279/2018-11
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
69 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
70 - Processo nº:
10925.721099/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
10925.721100/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº:
10925.901100/2012-29 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
73 - Processo nº:
10925.901101/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº:
10925.901104/2012-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº:
10925.901105/2012-51 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
76 - Processo nº:
10925.901126/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº:
10925.901128/2012-66 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº:
10925.721101/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº:
10925.721102/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº:
10925.906539/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
81 - Processo nº:
10925.906509/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº:
10925.906541/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº:
10925.906542/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº:
10925.906543/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº:
10925.906544/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº:
10925.906545/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº:
10925.906546/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº:
10925.906547/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº:
10925.906549/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº:
10925.906550/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
91 - Processo nº:
10925.910260/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
92 - Processo nº:
10925.910259/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº:
10925.910261/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº:
10925.910262/2019-24 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº:
10925.910263/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº:
10925.910264/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
97 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
98
-
Processo
nº: 15374.001527/2005-01
-
Recorrente:
MK
PUBLICITA
PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16349.000067/2010-23 - Recorrente: MORGAN STANLEY
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
100 - Processo nº: 12963.720013/2017-56 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12963.720014/2017-09 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13656.720007/2017-35 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13656.720008/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
104 - Processo nº: 13656.720367/2018-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
105 - Processo nº: 13656.721044/2016-80 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13656.721058/2017-84 - Recorrentes: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13656.721060/2016-72 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 15504.721853/2020-37 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL