DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052800059
59
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para atuar no conjunto penal do Município de Eunápolis, no
Estado da Bahia, para apoio na gestão prisional, treinamento e capacitação, por trinta
dias.
Art. 2º A operação contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante, nos
termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência desta
Portaria.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos
entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 980 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO NOSSA SENHORA APARECIDA, com
sede em SANTA BRIGIDA BA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.449.907/0001-21, conforme
Despacho nº 968/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31523483), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000366/2025-13
Nº 982 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATAGUASSU - MS, com sede em BATAGUASSU MS,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.905.235/0001-08, conforme Despacho nº 940/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (31464987), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.001107/2024-29.
Nº 983 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DANIEL DIAS -
IDD, com sede em Bragança Paulista SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.967.463/0001-34,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 328/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31540807). Processo SEI/MJ nº 08071.000323/2025-38.
Nº 994 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COMPANHIA CULTURAL
NOS DOIS, com sede em Esmeraldas MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.727/0001-23,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 326/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31537434). Processo SEI/MJ nº08071.000259/2025-95.
Nº 1.026 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO PEQUENO
MARINHEIRO, com sede em Praia Norte/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.353.836/0001-
11, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 342/2025/NG-OSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31574835). Processo SEI/MJ nº 08071.000159/2025-
69.
Nº 1.073 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social COOPERATIVA SOCIAL
DA BAHIA, com sede em Salvador Bahia e inscrita no CNPJ sob o nº 23.843.244/0001-31,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1069/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (31645056). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá
o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
Recurso administrativo. Processo SEI/MJ nº 08071.000301/2025-78.
Nº 1.092 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SAVANA
VERDE, com sede em GOIÂNIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.372.983/0001-77, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 374/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (31662216). Processo SEI/MJ nº 08071.000420/2025-21.
Nº 1.096 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
BRASILEIRO DE SOLIDARIEDADE HUMANA, com sede em Aracaju SE, inscrita no CNPJ sob
o nº 17.339.166/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
380/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31687098).
Processo SEI/MJ nº
08071.000393/2025-96.
Nº 1.099 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.329.513/0001-60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 382/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31692843). Processo
SEI/MJ nº 08071.000395/2025-85.
Nº 1.100 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social POR ELAS: INSTITUTO DE
APOIO A MENINAS E MULHERES, com sede em SANTA LUZIA/MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 42.533.313/0001-55, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
381/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31692402).
Processo SEI/MJ nº
08071.001068/2024-60.
Nº 1.105 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PROJETO BARNABÈ,
com sede em FAZENDA RIO GRANDE PR, inscrita no CNPJ sob o nº 34.438.471/0001-06,
conforme Despacho nº 1021/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31584455), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001133/2024-57.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 131, DE 26 DE
MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR
a
perda
da
autorização 
de
residência,
Processo
SEI
nº
08018.036740/2025-63, concedida ao imigrante SHENGKAI LI, RNM G2780487, nacional da
CHINA, nascido(a) em 11/09/1983, filho(a) de YUHUA YU, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.004982/2018-72.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 132, DE 26 DE
MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR
a
perda
da
autorização 
de
residência,
Processo
SEI
nº
08018.036746/2025-31, concedida ao imigrante XU SHEN, RNM G275948N, nacional da CHINA,
nascido(a) em 30/01/1975, filho(a) de SHU AI ZHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006521/2018-34.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 133, DE 26 DE
MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.037416/2025-62, concedida ao imigrante HONGBO JIANG, RNM F0354980, nacional da
CHINA, nascido(a) em 18/06/1987, filho(a) de BENKUI JIANG, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.001988/2022-74.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 641, DE 26 DE MAIO
DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 
38,
e 
considerando
o 
Parecer
nº 
296/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à
imigrante MARIA ISALTINA PAULA MESTRE GOMES, RNM V4742720, nacional de PORTUGAL ,
nascido(a) em 21/03/1956, filho(a) de JOSE MANUEL MESTRE, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.001960/2025-85.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 642, DE 26 DE MAIO
DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LIN
JIE, RNM V302185G, nacional da CHINA, nascido(a) em 13/03/1989, filho(a) de CHEN XAO HON,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.002175/2025-01.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 643, DE 26 DE MAIO
DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante
KAMILA MIROSLAWA SIKORA, RNM V717664J, nacional da POLÔNIA, nascido(a) em
12/07/1986, filho(a) de RYSZARD ANDRZEJ SIKORA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000706/2025-60.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 644, DE 26 DE MAIO
DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
YONG LU, RNM G046566R, nacional da CHINA, nascido(a) em 24/09/1981, filho(a) de HUIHUI
LU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08084.001669/2025-12.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

                            

Fechar