DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.
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.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
45.332
.TOTAL - FISCAL
1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
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N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
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T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
1.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
1.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
1.000.000
.TOTAL - FISCAL
1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
5.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
5.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
5.000.000
.TOTAL - FISCAL
5.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
5.000.000
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 17.056/SPL, DE 24 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.001194/2025-72, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 28 de setembro de 2027, o credenciamento do médico
Dr. FLORIANO SCHWANZ FILHO- MC103, CRM/ES nº 5114, para a realização de exames
de saúde periciais no endereço Av. João Felipe Calmon, nº 1262, sala 302, Centro,
Linhares (ES), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª
classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo
por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.454, de 13 de julho de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2021, Seção 1, página 129.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 41-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.010657/2025-35
2. Interessado: International Container Terminal Services INC.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. indeferir os pleitos de procedência da empresa International Container
Terminal Services INC., de reabertura Audiência Pública nº 02/2025 e o de suspensão
cautelar do processo licitatório SEI nº 50300.023843/2021-19, já foi deliberada pela
Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo
licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e
3.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
DELIBERAÇÃO-DG Nº 42-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.009407/2025-52
2. Interessado: Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do
art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. indeferir o pleito de procedência da Grinberg e Cordovil Sociedade de
Advogados para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria
tratada no processo nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada
desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme
Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e
3.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
DELIBERAÇÃO-DG Nº 43-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.009316/2025-17
2.Interessado: Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados; Lourenço
Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.indeferir o pleito de procedência da Almeida Prado e Hoffmann Advogados
Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios
para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria tratada no processo
nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com
vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº
38/2025 (SEI 2568604); e
3.2.cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
DELIBERAÇÃO-DG Nº 45-2025-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.008535/2025-89
2. Interessados: DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., Norskan Offshore Ltda., CBO
Serviços Marítimos S.A., Wilson Sons Offshore S.A., Starnav Serviços Marítimos Ltda. e
Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. incluir o tema intitulado "Contabilização de TPB para fins de afretamento
no REB, com ênfase no apoio marítimo", na Agenda Regulatória da ANTAQ para o período
de 2025 a 2028;
3.2. manter suspensa cautelarmente, até que a regulamentação de seu objeto
seja discutida dentro da Agenda Regulatória da ANTAQ, os efeitos da Instrução Normativa
nº 01/2024-ANTAQ, restabelecendo-se os procedimentos operacionais anteriormente
adotados, podendo ser prorrogados;
3.3. comunicar a presente deliberação à Superintendência de Outorgas e à
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
3.4. cientificar as recorrentes acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 586,
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025
Às 9 horas do dia 13 de maio de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Substituto
Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 586, com a participação da
Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Chefe da Divisão de
Reuniões de Diretoria e Publicações Pablo Viana Souza e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador Felipe Morettini.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referente às Reuniões Ordinárias de nºs
584 e 585.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.019519/2024-31, de relatoria do Diretor-Geral Substituto Caio Farias;
- 
50300.004062/2022-06,
50300.012428/2024-74, 
50300.014940/2024-55,
50300.015260/2023-78,
50300.020954/2023-27, 
50300.026069/2024-32
e
50300.026856/2024-84, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.000955/2023-55,
50300.005517/2025-45, 50300.021304/2024-80
e
50300.021920/2024-31, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.004849/2025-11,
50300.020812/2024-41, 50300.020847/2024-80
e
50300.022287/2024-06, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.008567/2024-01, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi após o Relator proferir o seu
voto. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.