DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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92
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.87 .46219.004004/2019-21
.216842905 .Grancarga Transportes E
Guindastes S.A.
.SP
.
.88 .46219.004005/2019-75
.216842913 .Grancarga Transportes E
Guindastes S.A.
.SP
.
.89 .46219.004006/2019-10
.216842921 .Grancarga Transportes E
Guindastes S.A.
.SP
.
.90 .46259.001550/2019-33
.217322913 .M.G.A. 
Prestacao 
De
Servicos Ltda
.SP
.
.91 .46219.020557/2019-21
.218636687 .Marfrig Global Foods S.A.
.SP
.
.92 .46219.020556/2019-86
.218636776 .Marfrig Global Foods S.A.
.SP
.
.93 .46215.006585/2017-11
.211707295 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.SP
.
.94 .14152.054756/2020-00
.219576688 .Rappi 
Brasil
Intermediacao 
De
Negocios Ltda
.SP
.
.95 .46219.000330/2019-69
.216537690 .S. Paulo Distribuicao E
Logistica Ltda.
.SP
.
.96 .14152.079073/2020-57
.219801363 .Santa 
Angela
Empreendimento
Imobiliario 34 Spe Ltda.
.SP
.
.97 .14152.081649/2020-46
.219827125 .Santa 
Angela
Empreendimento
Imobiliario 34 Spe Ltda.
.SP
.
.98 .14152.077397/2020-51
.219790639 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.99 .14152.077399/2020-40
.219790655 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.100 .14152.077363/2020-66
.219790299 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.101 .14152.077376/2020-35
.219790426 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.102 .14152.077350/2020-97
.219790167 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.103 .14152.065685/2020-62
.219673519 .Santa 
Angelina
Prestadora De
Servicos
Lt d a
.SP
.
.104 .46219.008356/2018-74
.214881881 .Sonda 
Supermercados
Exportacao E Importacao
S.A .
.SP
.
.105 .14152.006277/2021-50
.220383901 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.106 .14152.006286/2021-41
.220383995 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.107 .14152.006252/2021-56
.220383651 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.108 .14152.005747/2021-68
.220378606 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.109 .14152.009891/2021-73
.220420041 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.110 .14152.009893/2021-62
.220420068 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.111 .14152.005732/2021-08
.220378452 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.112 .14152.009823/2021-12
.220419361 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.113 .46219.019635/2019-44
.218566417 .Teleperformance 
Crm
S.A .
.SP
.
.114 .46219.019637/2019-33
.218566182 .Teleperformance 
Crm
S.A .
.SP
.
.115 .46219.019636/2019-99
.218566662 .Teleperformance 
Crm
S.A .
.SP
.
.116 .46219.019634/2019-08
.218566450 .Teleperformance 
Crm
S.A .
.SP
.
.117 .14152.021058/2020-10
.219239843 .Teleperformance 
Crm
S.A .
.SP
.
.118 .46472.001393/2019-31
.217549241 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.119 .46472.001396/2019-75
.217549098 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.120 .46472.001394/2019-86
.217549179 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.121 .46472.001391/2019-42
.217549314 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.122 .46219.018728/2019-51
.218507101 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.123 .46472.001395/2019-21
.217549144 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.124 .46472.001392/2019-97
.217549276 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.125 .46219.018729/2019-04
.218507119 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.126 .46472.001390/2019-06
.217549365 .Universidade 
De 
Sao
Paulo
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DEBITO
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.020353/2020-71
.201849798 .Studio Video Foto Ltda.
.DF
.
.2 .46207.009420/2019-54
.201639220 .A.A.S. 
Junior
Serviços
Industriais Ereli - Epp
.ES
.
.3 .46207.011233/2014-26
.200410440 
-
TRet 
nº
201164973
.Concidel 
Construçoes
Civis Ltda. - EPP
.ES
.
.4 .14185.010674/2020-68
.201750902 .Controltech 
Data
Serv
Lt d a .
.ES
.
.5 .14185.020701/2020-19
.201853345 .Expresso Brasileiro Viação
Lt d a .
.ES
.
.6 .14185.016489/2020-87
.201809711 .José Aristeo de Oliveira
.ES
.
.7 .14185.003573/2020-31
.201678535 .MG 
Transportes 
e
Logistica Ltda.
.ES
.
.8 .14185.018695/2020-21
.201832747 .Rebelk Auto Peças Ltda.
.ES
.
.9 .46207.004504/2018-11
.201160731 
-
TRet 
nº
201480298
.Reis Magos Construtora e
Incorporadora Ltda.
.ES
.
.10 .46207.009310/2019-92
.201624885 .RTL 
Equipamentos 
e
Materiais de Limpeza e
Higiene Eirel
.ES
.
.11 .14185.020071/2020-74
.201846781 .Viação Salutaris e Turismo
S.A .
.ES
.
.12 .47747.000986/2019-76
.2013452226 .Erg Engenharia Ltda.
.MG
.
.13 .46219.007490/2019-39
.201386518 .BR - Indústria e Comercio
de Apara Eireli
.SP
.
.14 .46473.000601/2019-75
.201328984 .Eximport 
Industria
e
Comércio Ltda.
.SP
.
.15 .46736.001059/2019-30
.201364425 .H 
Laraphy
Confecções
Lt d a .
.SP
.
.16 .46219.006354/2007-98
.505849151 .Instituto 
Paulista 
de
Ensino e Pesquisa
.SP
.
.17 .47999.003643/2019-00
.201453819 .Novakraaaft - Indústria e
Comércio 
de
Pepal 
e
Embalagem Ltda
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46219.015977/2019-95
.218297181
.Condominio 
Splendor
Santana
.SP
.
.2 .46472.001505/2019-54
.217668615
.Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.3 .14152.019685/2020-91
.219226164
.Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.4 .14152.005395/2021-41
.220375089
.Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.5 .14152.009819/2021-46
.220419329
.Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46472.001514/2019-45
.217668712
.Enix Empreendimentos e
Construções Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.107788/2020-15
.220088519
.Antonio Sales Ferreira
.SP
.
.2 .14152.123178/2020-51
.220242411
.Clayton 
Nascimento
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.SP
.
.3 .14152.031538/2020-99
.219343781
.Dela Fitness I Ltda
.SP
.
.4 .14152.031597/2020-67
.219344370
.Dela Fitness I Ltda
.SP
.
.5 .14152.000232/2021-71
.220323453
.Mhpx 
Seguranca 
E
Vigilancia Ltda
.SP
.
.6 .14152.065513/2020-99
.219671796
.Sapore S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 26 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3272 (SEI
5108571), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº 19964.203379/2025-12,
de interesse da FISEPE/RJ -Federação Intermunicipal de Sindicatos de Estabelecimentos
Particulares de Ensino do Rio de Janeiro, CNPJ 31.965.390/0001-68, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Areal,
Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do
Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos de Goytacazes, Cantagalo,
Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas
Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva,
Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Comendador Levy Gasparian, Macaé, Macuco,
Magé, Mangaratiba, Mendes, Maricá, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Niterói, Nova
Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai,
Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio
das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São
Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São Pedro
da Aldeia, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, São Gonçalo, São José do Vale do Rio
Preto, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Três Rios, Trajano de Moraes, Valença, Vassouras,
Varre-Sai, Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria econômica
constituída de estabelecimentos particulares de ensino, nos termos do inciso V do art. 19 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3619
(SEI 5515191), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTRAF - Anapu - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Anapu, CNPJ 01.295.311/0001-
98, Processo nº 13620.203185/2024-32, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados, proprietários
ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no município de Anapu, Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3626
(SEI 5527587), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE VALORES DOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA - SINDEVALORES/AM-RR,
CNPJ 54.551.846/0001-49, Processo nº 19964.216437/2024-89, para representar a Categoria
Econômica das empresas do ramo de prestação de serviços de transporte de valores, com
abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Amazonas e Roraima, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes
entidades: A) Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores, Curso de
Formação e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas, CNPJ:
63.691.521/0001-52, Processo nº 19964.202366/2024-37, excluindo as empresas do ramo de
prestação de serviços de transporte de valores; B) SINDESP/RR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE

                            

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