DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.2 .14152.042110/2021-52
.220738564 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.CE
.
.1 .14152.042117/2021-74
.220738637 .Bompreco 
Supermercados
Do Nordeste Ltda
.CE
.
.4 .14152.095002/2020-00
.219960658 .E & C Contabilidade Ltda
.CE
.
.3 .14152.095009/2020-13
.219960721 .E & C Contabilidade Ltda
.CE
.
.5 .14152.055266/2020-12
.219581789 .Manhattan 
New
York 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.5 .14152.055274/2020-69
.219581860 .Manhattan 
New
York 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.6 .14152.055276/2020-58
.219581886 .Manhattan 
New
York 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.7 .46205.003460/2019-11
.217211674 .Manhattan 
River 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.8 .14152.101480/2020-58
.220025436 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.9 .14152.101481/2020-01
.220025444 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.10 .14152.101482/2020-47
.220025452 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.11 .14152.101484/2020-36
.220025479 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.12 .14152.113498/2020-01
.220145610 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
.CE
.
.13 .14152.084267/2020-74
.219853304 .Refrigeracao 
5 
Estrelas
Lt d a
.CE
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .Empresa
.UF
.
.1 .14185.017586/2020-97
.201821117 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
.CE
.
.2 .14185.019540/2020-11
.201841436 .Manhattan Summer Park -
Empreendimento Imobiliario
.CE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.123635/2020-15
.220246980 .Banco Bradesco S.A.
.CE
.
.2 .14152.129597/2020-04
.220306605 .Banco Bradesco S.A.
.CE
.
.3 .14152.116765/2020-93
.220178283 .Renato Gadelha Menezes
Lt d a
.CE
.
.4 .14152.119425/2020-14
.220204888 .Studio Video Foto Ltda
.DF
.
.5 .14152.119405/2020-43
.220204683 .Studio Video Foto Ltda
.DF
.
.6 .14152.119400/2020-11
.220204632 .Studio Video Foto Ltda
.DF
.
.7 .14152.119418/2020-12
.220204811 .Studio Video Foto Ltda
.DF
.
.8 .46207.009423/2019-98
.219019428 .AAS Junior Serviços De
Usinagem Eireli - Epp
.ES
.
.9 .46207.009424/2019-32
.219019436 .Aasj Servicos Industriais
Lt d a
.ES
.
.10 .46207.009422/2019-43
.219019410 .Aasj Servicos Industriais
Lt d a
.ES
.
.11 .46207.009421/2019-07
.219019401 .Aasj Servicos Industriais
Lt d a
.ES
.
.12 .14152.079930/2020-19
.219809933 .Alimentacao 
Global
Service Ltda
.ES
.
.13 .14152.079927/2020-03
.219809909 .Alimentacao 
Global
Service Ltda
.ES
.
.14 .14152.062827/2020-30
.219645051 .Inves - Investimentos E
Consultoria Ltda
.ES
.
.15 .14152.062828/2020-84
.219645060 .Inves - Investimentos E
Consultoria Ltda
.ES
.
.16 .14152.094080/2020-89
.219951438 .Jose Aristeo De Oliveira
.ES
.
.17 .14152.023769/2020-29
.219266913 .M 
G 
Transportes 
E
Logistica Ltda
.ES
.
.18 .14152.108163/2020-62
.220092265 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.19 .14152.108162/2020-18
.220092257 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.20 .14152.108164/2020-15
.220092273 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.21 .14152.108161/2020-73
.220092249 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.22 .14152.108160/2020-29
.220092231 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.23 .14152.108159/2020-02
.220092222 .Rebelk Auto Pecas Ltda
.ES
.
.24 .46207.009303/2019-91
.218907494 .Rtl 
Equipamentos 
E
Materiais De Limpeza E
Higiene Ltda
.ES
.
.25 .14152.048211/2020-56
.219510237 .Sereng -
Engenharia E
Consultoria Ltda.
.ES
.
.26 .47747.002114/2018-61
.214459004 .E.P.O - Empreendimentos,
Participacoes 
E 
Obras
Lt d a
.MG
.
.27 .47747.001932/2018-47
.214376320 .E.P.O - Empreendimentos,
Participacoes 
E 
Obras
Lt d a
.MG
.
.28 .47747.000987/2019-11
.216833426 .Erg Engenharia Ltda
.MG
.
.29 .46224.002330/2019-24
.217713971 .Leonardo Rodrigues De
Andrade 10920088457
.PB
.
.30 .46224.003376/2018-80
.215260015 .P&
S Planejamento
E
Servicos Gerais Ltda
.PB
.
.31 .14152.121946/2020-31
.220230099 .Aliminas 
Alimentacao
Industrial Ltda
.RJ
.
.32 .14152.121962/2020-24
.220230251 .Aliminas 
Alimentacao
Industrial Ltda
.RJ
.
.33 .14152.121981/2020-51
.220230447 .Aliminas 
Alimentacao
Industrial Ltda
.RJ
.
.34 .14152.121957/2020-11
.220230200 .Aliminas 
Alimentacao
Industrial Ltda
.RJ
.
.35 .14152.124104/2020-31
.220251673 .Cervejaria Petropolis S/A
.RJ
.
.36 .14152.124100/2020-53
.220251631 .Cervejaria Petropolis S/A
.RJ
.
.37 .14152.124095/2020-89
.220251584 .Cervejaria Petropolis S/A
.RJ
.
.38 .46215.008425/2015-37
.206377126 .Master 
Vigilancia
E
Seguranca Ltda
.RJ
.
.39 .46215.016544/2019-97
.218328907 .Master 
Vigilancia
E
Seguranca Ltda
.RJ
.
.40 .46215.008427/2015-26
.206377151 .Master 
Vigilancia
E
Seguranca Ltda
.RJ
.
.41 .46215.008426/2015-81
.206377142 .Master 
Vigilancia
E
Seguranca Ltda
.RJ
.
.42 .46215.012800/2017-13
.212564358 .Max - Seguranca Maxima
Lt d a .
.RJ
.
.43 .46215.012801/2017-50
.212564382 .Max - Seguranca Maxima
Lt d a .
.RJ
.
.44 .46215.008272/2019-51
.217425020 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
.
.45 .46232.001050/2019-08
.217435254 .Santa 
Casa 
De
Misericordia 
De
Barra
Mansa
.RJ
.
.46 .14152.024303/2021-21
.220560498 .Tb 
Transportes 
Blanco
Eireli
.RJ
.
.47 .46758.000720/2018-51
.214573516 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.48 .46758.000544/2018-57
.214321991 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.49 .46758.000545/2018-00
.214322009 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.50 .46758.000547/2018-91
.214413110 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.51 .46758.000548/2018-35
.214413128 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.52 .46758.000549/2018-80
.214413136 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.53 .46758.000551/2018-59
.214413152 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.54 .46758.000817/2018-63
.214573583 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.55 .46758.000542/2018-68
.214321975 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.56 .46758.000719/2018-26
.214573494 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.57 .46758.000546/2018-46
.214413101 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.58 .46758.000721/2018-03
.214573508 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.59 .46758.000543/2018-11
.214321983 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.60 .46758.000550/2018-12
.214413144 .Jose Airton
Aguiar De
Castro
.RO
.
.61 .46758.000461/2018-68
.214321673 .Protege S/A Protecao E
Transporte De Valores
.RO
.
.62 .14152.064007/2020-82
.219656738 .Cambuhy Agricola Ltda
.SP
.
.63 .14152.042943/2020-32
.219457697 .Cambuhy Agricola Ltda
.SP
.
.64 .46219.022099/2019-64
.218754094 .Capgemini Brasil S/A
.SP
.
.65 .46017.007276/2018-78
.216396913 .Condupar 
Condutores
Eletricos Eireli
.SP
.
.66 .46017.007273/2018-34
.216396930 .Condupar 
Condutores
Eletricos Eireli
.SP
.
.67 .46017.007274/2018-89
.216396921 .Condupar 
Condutores
Eletricos Eireli
.SP
.
.68 .46017.007275/2018-23
.216396948 .Condupar 
Condutores
Eletricos Eireli
.SP
.
.69 .14152.010511/2020-62
.219134758 .Csu Digital S.A.
.SP
.
.70 .46219.022447/2019-01
.218778198 .Decolar. Com Ltda.
.SP
.
.71 .46255.002657/2019-39
.218576862 .Edcas 
Comercio
E
Alimentos Jdi Eireli
.SP
.
.72 .46472.001509/2019-32
.217668658 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.73 .46472.001508/2019-98
.217668640 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.74 .46472.001512/2019-56
.217668682 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.75 .46472.001507/2019-43
.217668631 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.76 .46472.001510/2019-67
.217668666 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.77 .46472.001504/2019-18
.217668607 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.78 .46472.001506/2019-07
.217668623 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.79 .46472.001513/2019-09
.217668691 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.80 .46472.001511/2019-10
.217668674 .Enix Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.SP
.
.81 .14152.019683/2020-00
.219226148 .Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.82 .14152.019691/2020-48
.219226229 .Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.83 .14152.019697/2020-15
.219226288 .Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.84 .14152.019680/2020-68
.219226113 .Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.85 .14152.019699/2020-12
.219226300 .Formale 
Industria 
E
Comercio Ltda.
.SP
.
.86 .46219.004002/2019-31
.216842875 .Grancarga Transportes E
Guindastes S.A.
.SP