DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUFER Nº 92, DE 20 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.020923/2025-31, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública referentes ao projeto de investimento obrigatório para a construção de 1 (um) viaduto rodoviário no
município de Itaquaquecetuba/SP, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos
vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQ U EC E T U BA / S P .
. .Tabela de Coordenadas - Poligonal 1 (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .De
.Para
.Coord. E
.Coord. N
.Azimute
.Distância (m)
. .P01
.P02
.362.819,09
.7.402.006,88
.175°11'22,71"
.28,67
. .P02
.P03
.362.821,49
.7.401.978,31
.174°22'31,09"
.42,18
. .P03
.P04
.362.825,63
.7.401.936,33
.175°46'20,55"
.7,3
. .P04
.P05
.362.826,17
.7.401.929,05
.175°46'20,55"
.7,52
. .P05
.P06
.362.826,72
.7.401.921,55
.85°17'07,59"
.0,7
. .P06
.P07
.362.827,42
.7.401.921,61
.173°56'53,08"
.14,03
. .P07
.P08
.362.828,90
.7.401.907,66
.174°35'34,63"
.38,78
. .P08
.P09
.362.832,55
.7.401.869,05
.85°11'39,30"
.1,08
. .P09
.P10
.362.833,63
.7.401.869,14
.174°55'37,45"
.17,72
. .P10
.P11
.362.835,19
.7.401.851,49
.171°37'47,75"
.12,83
. .P11
.P12
.362.837,06
.7.401.838,80
.176°01'08,56"
.21,3
. .P12
.P13
.362.838,54
.7.401.817,55
.176°59'41,19"
.10,12
. .P13
.P14
.362.839,07
.7.401.807,44
.176°34'31,98"
.11,68
. .P14
.P15
.362.839,77
.7.401.795,78
.262°25'22,81"
.29,23
. .P15
.P16
.362.810,79
.7.401.791,93
.269°06'21,80"
.16,54
. .P16
.P17
.362.794,25
.7.401.791,67
.268°47'12,97"
.8,39
. .P17
.P18
.362.785,87
.7.401.791,49
.271°25'28,83"
.12,44
. .P18
.P19
.362.773,43
.7.401.791,80
.273°54'24,88"
.2,22
. .P19
.P20
.362.771,22
.7.401.791,95
.28°16'07,03"
.2,82
. .P20
.P21
.362.772,56
.7.401.794,44
.6°11'04,46"
.2,3
. .P21
.P22
.362.772,80
.7.401.796,72
.335°05'08,59"
.7,28
. .P22
.P23
.362.769,74
.7.401.803,33
.1°47'53,89"
.1,59
. .P23
.P24
.362.769,78
.7.401.804,91
.354°03'57,17"
.8,9
. .P24
.P25
.362.768,86
.7.401.813,76
.353°47'00,77"
.21,17
. .P25
.P26
.362.766,57
.7.401.834,81
.355°50'07,05"
.4,91
. .P26
.P27
.362.766,22
.7.401.839,71
.355°50'07,05"
.5,91
. .P27
.P28
.362.765,79
.7.401.845,60
.354°01'34,91"
.17,78
. .P28
.P29
.362.763,94
.7.401.863,28
.354°45'20,36"
.23,28
. .P29
.P30
.362.761,81
.7.401.886,47
.353°47'09,75"
.14,18
. .P30
.P31
.362.760,27
.7.401.900,57
.356°06'16,14"
.7,49
. .P31
.P32
.362.759,76
.7.401.908,04
.356°06'16,14"
.7,96
. .P32
.P33
.362.759,22
.7.401.915,98
.354°09'48,75"
.7,26
. .P33
.P34
.362.758,48
.7.401.923,21
.354°09'48,75"
.7,26
. .P34
.P35
.362.757,75
.7.401.930,44
.350°57'08,76"
.1,52
. .P35
.P36
.362.757,51
.7.401.931,94
.355°11'54,86"
.8,64
. .P36
.P37
.362.756,78
.7.401.940,55
.355°06'06,09"
.10,02
. .P37
.P38
.362.755,93
.7.401.950,53
.354°50'20,77"
.22,82
. .P38
.P39
.362.753,88
.7.401.973,26
.354°01'08,64"
.24,82
. .P39
.P40
.362.751,29
.7.401.997,94
.0°51'37,33"
.1,25
. .P40
.P41
.362.751,31
.7.401.999,20
.32°10'57,44"
.0,86
. .P41
.P42
.362.751,77
.7.401.999,92
.52°12'13,84"
.1,27
. .P42
.P43
.362.752,77
.7.402.000,70
.84°39'47,51"
.38,46
. .P43
.P44
.362.791,06
.7.402.004,28
.84°42'04,19"
.9,69
. .P44
.P01
.362.800,71
.7.402.005,17
.84°42'04,19"
.18,46
. .Área: 14.580,06 m² Perímetro: 560,63 m
. .Tabela de Coordenadas - Poligonal 2 (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .De
.Para
.Coord. E
.Coord. N
.Azimute
.Distância (m)
. .P01
.P02
.362.707,66
.7.401.778,44
.104°14'43,16"
.23,02
. .P02
.P03
.362.729,97
.7.401.772,78
.93°22'33,31"
.41,68
. .P03
.P04
.362.771,58
.7.401.770,32
.172°15'10,31"
.17,52
. .P04
.P05
.362.773,94
.7.401.752,96
.86°51'36,96"
.39,55
. .P05
.P06
.362.813,44
.7.401.755,13
.97°54'09,78"
.7,36
. .P06
.P07
.362.820,73
.7.401.754,12
.186°40'40,06"
.13,38
. .P07
.P08
.362.819,17
.7.401.740,82
.191°50'21,88"
.2,95
. .P08
.P09
.362.818,56
.7.401.737,93
.288°15'00,81"
.3,12
. .P09
.P10
.362.815,60
.7.401.738,91
.286°08'19,06"
.8,63
. .P10
.P11
.362.807,31
.7.401.741,31
.289°10'04,43"
.8,47
. .P11
.P12
.362.799,31
.7.401.744,09
.283°19'24,57"
.20,48
. .P12
.P13
.362.779,38
.7.401.748,81
.282°08'18,15"
.5,86
. .P13
.P14
.362.773,65
.7.401.750,04
.283°15'56,97"
.11,88
. .P14
.P15
.362.762,09
.7.401.752,77
.287°47'19,64"
.4,28
. .P15
.P16
.362.758,02
.7.401.754,07
.294°34'01,21"
.2,83
. .P16
.P17
.362.755,45
.7.401.755,25
.279°10'44,55"
.4,6
. .P17
.P18
.362.750,91
.7.401.755,98
.286°33'13,10"
.16,99
. .P18
.P19
.362.734,62
.7.401.760,82
.283°21'37,61"
.28,87
. .P19
.P20
.362.706,53
.7.401.767,49
.9°54'35,95"
.5,42
. .P20
.P01
.362.707,47
.7.401.772,83
.1°55'40,96"
.5,61
. .Área: 1.369,71 m² Perímetro: 272,50 m

                            

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