DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 107, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU nº
49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º. Transformar 2 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3 (integral), criados pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 2 (dois) Cargos em Comissão nível IV, código
CC-4, de provimento exclusivo por servidor efetivo.
Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2 (dois) Cargos em Comissão nível IV, código CC-4, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014.
Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão decorrentes das alocações
e das transformações mencionadas nos artigos anteriores, conforme anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
ANEXO
. .SITUAÇÃO ANTERIOR
.SITUAÇÃO ATUAL
. .Qtd.
.Denominação
.Código
.Qtd.
.Denominação
.Código
. .
.ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO
.
.
.ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO
.
. .
.DIRETORIA-GERAL
.
.
.DIRETORIA-GERAL
.
. .
....
....
.
....
....
. .
.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
.
.
.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
.
. .1
.Secretário
.CC-5
.1
.Secretário
.CC-5
. .
.NÚCLEO DE CONFORMIDADE
.
.
.NÚCLEO DE CONFORMIDADE
.
. .1
.Chefe
.FC - 3
.1
.Chefe
.FC - 3
. .
.ASSESSORIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
.
.
.ASSESSORIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
.
. .1
.Assessor Nível III
.CC-3
.1
.Assessor (a)-Chefe Nível IV
.CC-4
. .
....
....
.
....
....
. .1
.COORDENADORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
.
.
.COORDENADORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
.
. .1
.Coordenador (a)
.CC-3
.1
.Coordenador (a)
.CC-4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 977, DE 22 DE MAIO DE 2025
ICP nº 08192.210221/2024-71
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são práticas vedadas e abusivas: deixar de estipular prazo
para o cumprimento de sua obrigação e prestar serviço em desacordo com as normas
expedidas pelos órgãos oficiais competentes (art. 39, VIII e XII, do CDC);
CONSIDERANDO que são impróprios para o consumo os serviços que não
atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, §2º, do CDC);
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas no
sentido de que a FACULDADE JK UNIDADE 1 GAMA, instituição de ensino superior, vem
reiteradamente descumprindo a legislação, no tocante ao prazo para expedição dos
diplomas de seus egressos;
CONSIDERANDO que, não obstante diversas diligências, a Instituição de Ensino
se mostra recalcitrante em prestar informações; resolve:
PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
converter o Procedimento Preparatório
nº 08192.061627/2024-14 em
INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, I, da
Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possíveis atos de improbidade
administrativa que teriam sido praticados durante a organização do aniversário da cidade
de Ceilândia-DF, em 2024,especificamente no que pertine à contratação de artistas.
CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4- Cumpram-se as determinações constantes nos despachos de ID: 17545911 e
ID: 17546727.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 686, DE 23 DE MAIO DE 2025
Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no
Orçamento da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e
dois mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8o, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro
de 1994, e considerando o disposto no art. 49, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1o Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no Orçamento da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 232.000,00
(duzentos e trinta e dois mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXO
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO I
.Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO /
LOCALIZADOR/ PRODUTO
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0030
.Programa 
de 
Gestão 
e
Manutenção da Defensoria Pública
da União
.
.232.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0030 2725
.Prestação de Assistência Jurídica
ao Cidadão
.03 422
.
.
.
.
.
.
.232.000
. .0030 2725 0001
.Prestação de Assistência Jurídica
ao Cidadão - Nacional
.03 422
.
.
.
.
.
.
.232.000
. .
.
.
.F
.4-INV
.1
.90
.0
.1000
.232.000
. .TOTAL - FISCAL
.232.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.232.000
. .
.
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO II
.Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00