DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº
101/2000 e no processo SEI nº 08112/2025, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/24 A ABRIL/25
ANEXO I DA PORTARIA Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. .DESPESA 
COM
P ES S OA L
.Mai/24
.Jun/24
.Jul/24
.Ago/24
.Set/24
.Out/24
.Nov/24
.Dez/24
.Jan/25
.Fe v /25
.Mar/25
.Abr/25
.T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
(a)
.INSCRITAS EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
. D ES P ES A BRUTA CO M
P ES S OA L (I)
7.765.859,91
8.058.898,20
8.012.459,11
7.998.634,28
7.750.653,34
7.802.935,97
9.080.346,03
13.044.096,24
10.705.997,47
8.995.683,80
8.596.555,96
9.452.446,72
107.264.567,03
589.239,13
. Pessoal Ativo
7.762.232,15
8.055.270,44
8.008.831,35
7.995.006,52
7.747.025,58
7.799.308,21
9.076.718,27
13.038.654,60
10.702.196,66
8.991.882,99
8.592.755,15
9.448.645,91
107.218.527,83
589.239,13
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
6.720.718,29
7.026.619,98
6.982.003,82
6.971.769,96
6.726.781,76
6.771.727,17
7.848.655,26
10.993.643,83
9.660.841,42
7.746.071,42
7.485.688,60
8.328.955,47
93.263.476,98
587.239,13
. Obrigações Patronais
1.041.513,86
1.028.650,46
1.026.827,53
1.023.236,56
1.020.243,82
1.027.581,04
1.228.063,01
2.045.010,77
1.041.355,24
1.245.811,57
1.107.066,55
1.119.690,44
13.955.050,85
2.000,00
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
5.441,64
3.800,81
3.800,81
3.800,81
3.800,81
46.039,20
0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
5.441,64
3.800,81
3.800,81
3.800,81
3.800,81
46.039,20
0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes
de contratos
. de terceirização ou
de contratação de
forma indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II)
10.656,61
2.710,11
2.710,11
31.713,25
2.710,11
2.710,11
1.270.460,50
4.523,99
2.839,39
2.839,39
2.839,39
2.839,39
1.339.552,35
0,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
a Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
. Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
7.946,50
0,00
0,00
29.003,14
0,00
0,00
1.267.750,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.304.700,03
0,00
. .
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.4.523,99
.2.839,39
.2.839,39
.2.839,39
.2.839,39
.34.852,32
.0,00
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I
- II)
.7.755.203,30
.8.056.188,09
.8.009.749,00
.7.966.921,03
.7.747.943,23
.7.800.225,86
.7.809.885,53
.13.039.572,25
.10.703.158,08
.8.992.844,41
.8.593.716,57
.9.449.607,33
.105.925.014,68
.589.239,13
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.039.000,00
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.106.514.253,81
.0,007167%
. .
.252.648.226,63
.0,017000%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.240.015.815,30
.0,016150%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.227.383.403,97
.0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 12h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração
pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder
Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: A Despesa de Exercícios Anteriores refere-se a pagamento de competência anterior ao período de apuração do RGF.
NOTA 3: Foram cancelados em janeiro/25 R$ 2.370,37 de RPNP de Pessoal. Este valor foi deduzido da coluna "Inscritas em Restos a Pagar não Processados" linha "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis".
WERNNE PEREIRA E SILVA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
Secretário de Auditoria
JOHANESS ECK
Diretor-Geral