DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.49.146.287,75
.0,003307
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.109.783.085,29
.0,007387
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.104.293.931,02
.0,007018
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.98.804.776,76
.0,006648
FONTE: SIAFI, SCPF/COF/TRE-RR. Emitido em 22/mai/2025, 11:00hs.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
N OT A S :
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n.º 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025.
ANTONIO FERREIRA GOMES
Gestor Financeiro
ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO
Coordenador de Auditoria
ADRIANO NOGUEIRA BATISTA
Diretor-Geral
Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao
Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio de 2024 a abril de 2025, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2024 A ABRIL 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
L I Q U I DA DA S
MAI/2024
JUN/2024
JUL/2024
AG O / 2 0 2 4
SET/2024
OUT/2024
N OV / 2 0 2 4
D EZ / 2 0 2 4
JA N / 2 0 2 5
FEV/2025
MAR/2025
ABR/2025
TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
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.(a)
(b)
.DESPESA 
BRUTA 
COM
PESSOAL (I)
.16.071.493,44
.16.194.554,96
.16.222.051,54
.16.054.709,49
.16.138.608,19
.17.472.042,97
.26.696.527,39
.22.494.026,88
.22.718.191,91
.17.141.417,26
.17.436.531,83
.16.880.893,01
.221.521.048,87
4.091.774,64
. Pessoal Ativo
.12.747.255,85
.12.669.950,31
.12.835.937,16
.12.668.595,11
.12.713.618,11
.14.046.298,40
.21.467.938,83
.18.780.876,54
.17.582.778,09
.13.579.340,01
.13.814.979,76
.13.254.742,69
.176.162.310,86
3.670.999,68
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
.10.871.076,43
.10.800,727,07
.10.964.058,29
.10.796.955,14
.10.858.075,42
.12.186.175,34
.17.753.696,03
.16.652.195,42
.15.731.800,10
.11.613.241,24
.11.855.542,17
.11.304.384,04
.151.387.926,69
3.475.141,98
. Obrigações Patronais
.1.876.179,42
.1.869.223,24
.1.871.878,87
.1.871.639,97
.1.855.542,69
.1.860.123,06
.3.714.242,80
.2.128.681,12
.1.850.977,99
.1.966.098,77
.1.959.437,59
.1.950.358,65
.24.774.384,17
195.857,70
. Benefícios Previdenciários
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.
Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.5.228.588,56
.3.713.150,34
.5.135.413,82
.3.562.077,25
.3.621.552,07
.3.626.150,32
.45.358.738,01
420.774,96
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
.2.554.559,46
.2.690.788,01
.2.589.496,01
.2.589.496,01
.2.628.371,71
.2.629.126,20
.4.019.860,35
.2.850.843,93
.3.908.672,71
.2.725.806,22
.2.725.806,22
.2.767.117,32
.34.679.944,15
240.774,96
. Pensões
.796.678,13
.833.816,64
.796.618,37
.796.618,37
.796.618,37
.796.618,37
.1.208.728,21
.862.306,41
.1.226.741,11
.836.271,03
.895.745,85
.859.033,00
.10.678.793,86
180.000,00
.
Outros 
Benefícios
Previdenciários
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.Outras despesas de pessoal
decorrentes do contrato de
terceirização (§ 1º do art. 18
da LRF)
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.DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§1° do art.
19 da LRF)
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.3.419.666,14
.5.767.816,44
.5.135.413,82
.3.562.077,25
.3.621.552,07
.3.626.150,32
.45.604.481,69
835.699,26
. Indenizações por Demissão
e Incentivos
à Demissão
Voluntária
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. Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
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.
Despesas de
Exercícios
Anteriores 
de
período
anterior ao da apuração
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.-
.2.530.100,72
.-
.-
.-
.-
.2.530.100,72
835.699,26
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.3.419.666,14
.3.237.715,72
.5.135.413,82
.3.562.077,25
.3.621.552,07
.3.626.150,32
.43.074.380,97
-
.DESPESA 
LÍQUIDA 
COM
PESSOAL (III)= (I-II)
.12.747.255,85
.12.669.950,31
.12.835.937,16
.12.668.595,11
.12.713.618,11
.14.046.298,40
.23.276.861,25
.16.726.210,44
.17.582.778,09
.13.579.340,01
.13.814.979,76
.13.254.742,69
.175.916.567,18
3.256.075,38
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
% SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)
.179.172.642,56
0,012056
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)
.517.616.769,66
0,034829
.LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.491.735.931,18
0,033088
.LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.465.855.092,69
0,031346
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 20/MAI/2025, hora da emissão: 14h e 39m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013
2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.066, de 16 de mao de 2025, publicada em 19 de maio de 2025.
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR
Secretário de Administração e Orçamento
DENISE GOULART SCHLICKMANN
Secretária de Auditoria
GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO
Diretor-Geral
Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Presidente do Tribunal