DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052800116
116
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA TRE/TO Nº 251, DE 26 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0003657-
73.2025.6.27.8000 e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-
TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 1º Quadrimestre de 2025, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
DESPESA COM
T OT A L
EM RESTOS A
P ES S OA L
( Ú LT I M O S
PAGAR NÃO-
Mai/24
Jun/24
Jul/24
Ago/24
Set/24
Out/24
Nov/24
Dez/24
Jan/25
Fe v / 2 5
Mar/25
Abr/25
12 MESES)
P R O C ES S A D O S ¹
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
6.408.720,11
6.450.346,34
6.652.070,21
6.514.956,72
7.329.550,54
8.048.641,54
11.630.059,29
11.426.997,68
8.288.386,07
6.903.078,49
6.796.897,52
6.747.288,05
93.196.992,56
-
Pessoal Ativo
5.736.833,42
5.779.489,95
5.981.213,82
5.830.822,95
6.648.130,90
7.367.221,90
10.594.135,41
10.569.440,31
7.207.399,48
6.069.058,29
5.984.653,97
5.902.187,22
83.670.587,62
-
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
4.978.100,76
5.020.958,90
5.203.098,27
5.070.338,83
5.878.527,96
6.595.117,34
9.078.846,65
9.676.710,05
6.459.114,37
5.283.492,88
5.198.085,08
5.113.705,48
73.556.096,57
-
Obrigações Patronais
758.732,66
758.531,05
778.115,55
760.484,12
769.602,94
772.104,56
1.515.288,76
892.730,26
748.285,11
785.565,41
786.568,89
788.481,74
10.114.491,05
-
Pessoal Inativo e Pensionistas
671.886,69
670.856,39
670.856,39
684.133,77
681.419,64
681.419,64
1.035.923,88
857.557,37
1.080.986,59
834.020,20
812.243,55
845.100,83
9.526.404,94
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
598.765,06
597.734,76
597.734,76
611.012,14
608.298,01
608.298,01
925.185,78
775.293,09
969.417,04
757.499,27
735.722,62
768.579,90
8.553.540,44
-
Pensões
73.121,63
73.121,63
73.121,63
73.121,63
73.121,63
73.121,63
110.738,10
82.264,28
111.569,55
76.520,93
76.520,93
76.520,93
972.864,50
-
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (§1º do art. 18 da
LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas com Pessoal não
Executadas Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§1º do art. 19 da LRF)
652.756,52
652.348,06
653.925,84
665.003,60
667.541,50
666.406,26
778.884,79
1.140.000,16
1.060.943,91
788.936,61
767.967,73
800.975,31
9.295.690,29
-
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Decorrentes de Decisão Judicial
de período anterior ao da
apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
-
621,84
2.199,62
-
5.252,03
4.116,79
1.578,98
1.066.878,53
-
-
-
150,30
1.080.798,09
-
.Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.652.756,52
.651.726,22
.651.726,22
.665.003,60
.662.289,47
.662.289,47
.777.305,81
.73.121,63
.1.060.943,91
.788.936,61
.767.967,73
.800.825,01
.8.214.892,20
-
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I-II)
.5.755.963,59
.5.797.998,28
.5.998.144,37
.5.849.953,12
.6.662.009,04
.7.382.235,28
.10.851.174,50
.10.286.997,52
.7.227.442,16
.6.114.141,88
.6.028.929,79
.5.946.312,74
.83.901.302,27
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
%SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
-
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.83.901.302,27
0,005645
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.184.225.142,17
0,012396
.LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.175.013.885,06
0,011776
.LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.165.802.627,95
0,011156
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/Maio/2025, 1430min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de
R$ 4.871,54 na coluna "Fev/25", de R$ 4.284,38 na coluna "Mar/25" e de R$ 6.140,63 na coluna "Abr/25", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período
de apuração.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0017774/2025,
resolve:
Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir:
. .item
.código FC
.nível, descrição e origem FC
.nível, descrição e destino FC
. .1
.7923
.FC-01 da Assessoria de Controle Interno e Apoio à Governança de Contratações - AG CO N
.FC-01 do Núcleo de Pesquisa e Análise de Preços - NUPEP
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR