DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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11
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .ALESSANDRO DRAGO DE OLIVEIRA
.***.369.310-**
.Rádio 
do 
Cidadão
Radioamador
.09/06/2036
07/06/2036
.53542.002916/2024-19
. .ALESSANDRO PEREIRA DA CONCEICAO
.***.737.018-**
.Limitado Privado
.26/11/2032
.53542.003148/2024-11
. .ALEX FERNANDES FAZIONI
.***.007.931-**
.Radioamador
.05/06/2032
.53542.002972/2024-53
. .ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA
.***.466.681-**
.Radioamador
.09/09/2027
.53542.002973/2024-06
. .ANDRE LUIZ DA SILVA
.***.491.091-**
.Rádio 
do 
Cidadão
Radioamador
.04/03/2033
24/04/2033
.53542.002917/2024-63
. .ANGELO ANTONIO FAVRETTO
.***.485.131-**
.Limitado Privado
.30/08/2035
.53542.003153/2024-23
. .ANISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
.***.820.411-**
.Rádio 
do 
Cidadão
Radioamador
.25/10/2037
25/10/2037
.53542.002918/2024-16
. .EDMAR JOAQUIN SOARES DOS SANTOS
.***.051.261-**
.Rádio do Cidadão
.24/06/2034
.53542.002923/2024-11
. .ERIO GARCIA DA SILVA JUNIOR
.***.374.641-**
.Rádio do Cidadão
.26/07/2038
.53542.002925/2024-18
. .PAULO BALTAZAR DA SILVA CORTES
.***.883.251-**
.Rádio do Cidadão
.14/01/2034
.53542.002930/2024-12
. .PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.***.370.571-**
.Rádio do Cidadão
.26/12/2032
.53542.002931/2024-67
. .PAULO RAMOS DA SILVA
.***.882.081-**
.Rádio do Cidadão
.25/06/2033
.53542.002920/2024-87
. .PEDRO LUIS DA SILVA
.***.405.951-**
.Rádio do Cidadão
.18/11/2039
.53542.002927/2024-07
. .RODRIGO RODRIGUES MORENO
.***.564.251-**
.Rádio do Cidadão
.20/05/2033
.53542.002961/2024-73
. .SERGIO ROBERTO CORREIA
.***.893.791-**
.Rádio do Cidadão
.26/05/2035
.53542.002962/2024-18
. .WILLIAM TAVARES MOREIRA
.***.690.411-**
.Rádio do Cidadão
Radioamador
.17/01/2033
29/01/2034
.53542.002965/2024-51
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2025/1583 Contrato n° TLB-ASS-2025/06394
Data de Assinatura: 27/05/2025 Contratada: ZELLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
CNPJ/MF: 05.340.845/0001- 40 Fundamentação Legal: Artigo 173, § 1º da Constituição
Federal; Artigo 28, § 3º, inciso I da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Artigo 114,
inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS - RELIC; Artigo 12 da Lei nº
5.792, de 11 de julho de 1972; Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e
alterações; Artigo 4º e parágrafo único do Estatuto Social da TELEBRAS; Diretriz de
Contratações Empresariais nº 279, de 21 de maio de 2019; Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM) - Resolução ANATEL nº 614/2013.; Regulamento de
Licitações e Contratos da TELEBRAS - RELIC, disponível no sítio eletrônico.
Objeto: fornecimento de serviços de tecnologia e serviços profissionais gerenciados pelo
FORNECEDOR, mediante a disponibilização, no que couber, de processamento distribuído
(Edge), hardware/software/licenças/cabos/complementos, que permitirá o uso de soluções
de OBSERVABILIDADE, através de uma plataforma, voltadas ao monitoramento contínuo,
análise em tempo real e visibilidade integral da infraestrutura tecnológica. Tais soluções
possibilitam a detecção proativa de falhas, o rastreamento de desempenho de aplicações
e serviços, a correlação de eventos em múltiplos ambientes (onpremises, cloud e híbridos),
além de apoiar na otimização de recursos e na tomada de decisões estratégicas baseadas
em dados operacionais confiáveis, aqui doravante denominados "Serviços" e apresentados
de acordo com os valores dispostos no ANEXO I - LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS (LPU)
Signatários: p/ Telebras Levi Pereira Figueiredo Neto (Diretor Diretoria Comercial),
Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretoria De Governança) p/ contratada Airton Da Silva
Cruz (Diretor Administrativo e Financeiro) Brasília, 28 de maio de 2025. FERNANDA AYRES
JARDIM ELIAS ,Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000191/2025-CS CS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000191/2025-CS - Prestação de serviços de apoio às
unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento
e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra,
em situação de caráter transitório, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP (ID
1071357). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
ou http://www.licitacoes-e.com.br até 23/06/2025 às 09h e início da disputa: 10h.
Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: licitacoes@correios.com.br.
ELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Pregoeira CS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 25000194/2025 - CS - Aquisição com instalação de
Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) - IP e elaboração de Projeto Como
Construído (AS Built), em unidades Operacionais e Administrativas dos Correios, por meio
do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica/Descrição
Técnica/Descrição Funcional e demais condições do EditaL. (ID 1069292). Comunicamos
que a abertura da licitação designada para às 09:00 horas do dia 12/06/2025, conforme
publicado no DOU nº. 94, folha 17, Seção 3, do dia 21/05/2025, tem a sua data de
abertura prorrogada para as 09:00 horas do dia 24/06/2025; e o início da disputa para às
10:00 horas do dia 24/06/2025. Informações: licitacoes@correios.com.br, fone (61) 2141-
6347.
HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO
PREGOEIRA/GLIC/DELIC CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 42/25 SE/MG
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Patrocínio do Muriaé/MG - ID 1070958. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-
e.com.br até 30/06/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Licitação Aberta nº 2/2025 - SE/MG, publicado no DOU Nº 98,
seção 3, página 9, do dia 27/05/2025, onde se lê "até 09/07/25 às 09h e início da disputa
às 10h", leia-se "até 10/07/25 às 09h e início da disputa às 10h."
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 30/25 SE/RJ
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Itaboraí/RJ - ID 1069870. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até
16/06/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 267/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE; Nome da Agência de Correios Comunitária: BARRA SECA.
Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de BARRA SECA pertencente ao Município de JAGUARE, através de
Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de
agosto de 2023.
Convênio nº 273/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE; Nome da Agência de Correios Comunitária: NOSSA
SENHORA DE FATIMA. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de NOSSA SENHORA DE FATIMA pertencente ao
Município de JAGUARE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 270/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: SANTA LUZIA DO AZUL. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SANTA LUZIA DO
AZUL pertencente ao Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão
de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica;
Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro
na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de
agosto de 2023.
Convênio nº 271/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: SANTO AGOSTINHO. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de SANTO AGOSTINHO pertencente
ao Município de ÁGUA DOCE DO NORTE, através de Agência de Correios Comunitári a - AG C ;
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 274/2025; Data da assinatura: 26 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA; Nome da Agência de Correios Comunitária: PEQUIA .
Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de PEQUIA pertencente ao Município de IUNA, através de Agência de
Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não
há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de
agosto de 2023.
Convênio nº 275/2025; Data da assinatura: 26 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SANTISSIMA
TRINDADE. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SANTISSIMA TRINDADE pertencente ao
Município de IUNA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento
de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação
Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria
MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 277/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: VILA NELITA. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA NELITA pertencente ao
Município de AGUA DOCE DO NORTE, através de Agência de Correios Comunitária- AG C ;
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 276/2025; Data da assinatura: 23 de maio 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR. Vigência: 26/05//2025 a 26/06/2030;
Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de
GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR pertencente ao Município de AGUA DOCE DO NORTE,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica
fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº
15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023, de agosto de 2023.