DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. Que o trabalho monográfico não constitui plágio, total ou parcial, estando
ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas e judiciais, caso seja
constatada qualquer forma de plágio, bem como que tenho ciência do que preveem o
artigo 184 do Código Penal e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre os Direitos
Autorais; e
5. Que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos
documentos apresentados.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
______________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
_______________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - quando houver
_______________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - quando houver
AU T O R I Z AÇ ÃO :
Em atenção ao Edital nº 10, de 29 de maio de 2025, 9º PRÊMIO PREVIC DE
MONOGRAFIA 
SOBRE
PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR
FECHADA, 
realizado
pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
AU T O R I Z O
A publicação, pela PREVIC e/ou pela ABRAPP, do trabalho por mim submetido
e não vencedor em sua respectiva categoria ou indicação para menção honrosa.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
______________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
_______________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - quando houver
_______________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - quando houver
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR
TERMO DE CESSÃO:
Este Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais de Autor ("Termo") é firmado
entre [Nome do
Autor, ou Autores], doravante denominado(s)
CEDENTE(S), e a
Superintendência Nacionalde Previdência Complementar - PREVIC, doravante denominada
CESSIONÁRIA, tendo como objeto o trabalho monográfico [Título da monografia] doravante
denominada OBRA.
Cláusula 1ª - Do Objeto
O presente Termo tem por objeto a cessão integral dos direitos patrimoniais de
autor relativos à OBRA, conforme previsto no artigo 17º do Edital do 9º PRÊMIO PREVIC DE
MONOGRAFIA 
SOBRE
PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR
FECHADA, 
realizado
pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, promovido pela
CESSIONÁRIA .
Cláusula 2ª - Da Cessão de Direitos
2.1. O CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, com base no art. 49 da Lei nº 9.610, de
1998, os direitos patrimoniais de autor relativos à OBRA, autorizando expressamente a
exibição, publicação, distribuição, divulgação e reprodução, em formato impresso ou
digital, da totalidade ou de partes da OBRA, a critério da CESSIONÁRIA, por qualquer meio
de comunicação, inclusive pela internet, por período indeterminado.
2.2. A cessão de direitos patrimoniais prevista neste Termo abrange o direito de
uso da OBRA pela CESSIONÁRIA, em território nacional e internacional.
Cláusula 3ª - Dos Direitos Morais
3.1. A cessão de direitos patrimoniais objeto deste Termo não atinge os direitos
morais do CEDENTE sobre a OBRA, permanecendo vedada qualquer forma de adaptação,
modificação de seu conteúdo ou supressão da autoria que prejudique a honra ou
reputação do autor.
Cláusula 4ª - Da Declaração do Autor
4.1. O CEDENTE declara, para todos os fins de direito, ser o legítimo autor da
OBRA e que esta é original e inédita. Declara, ainda, que a OBRA não constitui plágio em
parte ou em sua totalidade, não infringindo quaisquer direitos de terceiros, inclusive
direitos autorais e de imagem.
4.2. O CEDENTE assume total responsabilidade por eventuais reivindicações ou
litígios que surjam em razão de violações de direitos autorais, direitos de imagem, ou
quaisquer outros direitos de terceiros, comprometendo-se a isentar a CESSIONÁRIA de
qualquer responsabilidade ou ônus decorrentes de tais reivindicações.
Cláusula 5ª - Da Condição de Efetividade da Cessão
5.1. A cessão de direitos patrimoniais de autor prevista neste Termo abrange
. as OBRAS vencedoras, considerando
os 2 (dois) melhores trabalhos
monográficos em cada tema do 9º Prêmio PREVIC de Monografia sobre Previdência
Complementar Fechada, promovido pela CESSIONÁRIA;
. as OBRAS indicadas para menção honrosa; e
. as OBRAS não vencedoras ou recipientes de menção honrosa, mas que,
mediante termo específico, tiveram sua publicação autorizada.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
___________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
(CEDENTE)
___________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - quando houver
(CEDENTE)
___________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - quando houver
(CEDENTE)
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 240010
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 09010.000059/2021-96.
Contratante:
DEPTO
DE
TECNOLOGIA E
GESTAO
DA
INFORMACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a aplicac–ão de três
reajustes ao contrato nº 10/2021, conforme o icti, de 6,77% (seis inteiros e setenta e
sete décimos por cento), referente ao período de dezembro de 2021 a novembro de
2022; o icti, de 1,66% (um inteiro e sessenta e seis décimos por cento), referente ao
período de dezembro de 2022 a novembro de 2023; eo icti, de 6,96% (seis inteiros e
noventa e seis décimos por cento), referente ao período de dezembro de 2023 a
novembro de 2024.. Vigência: 20/12/2021 a 19/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.348,53. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 920346.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Unidade Gestora: 257001. Convenente:
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ARAPIRACA, CNPJ nº 01492009000120. Contra partida. Valor
Total: R$ 555,00, Valor de Contrapartida: R$ 555,00, Vigência: 23/12/2021 a 05/12/2025.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: ALEXANDRE ROCHA SANTOS
PADILHA, CPF nº ***.926.798-**, Convenente: ZELIA MARIA SANTOS AZEVEDO, CPF nº
***.782.064-**.
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS
ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 250005
Número do Contrato: 358/2024.
Nº Processo: 25000.141584/2023-06.
Dispensa. Nº 90049/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 10.877.926/0001-13
- LABORATORIO
FARMACEUTICO DO
ESTADO DE
PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - . Objeto: Acréscimo quantitativo de
aproximadamente, 25% do valor inicial atualizado do contrato e reduzir o valor unitário do
item 4 e item 5. Vigência: 28/05/2025 a 25/10/2025. Valor Total do 1º Termo Aditivo ao
Contrato: R$ 6.927.580,20. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 24/2020 - UASG 250110
Nº Processo:
25000.047982/2020-86. Contratante:
SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMU N I C AC AO
S.A. - EBC. Objeto: As partes resolvem de comum acordo, nas razões de suas faculdades e
com base no inciso II do artigo 79 da lei n. 8.666/93, dissolver direitos e obrigações
oriundas do contrato referido na cláusula primeira deste instrumento, de forma a não
restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo
que se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou
pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua
rescisão.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
A L AG OA S
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 250013
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 25020.000762/2020-51.
Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/AL. Contratado: 01.182.827/0001-26
- ELIMAR PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: Quinto termo de
apostilamento
de 
repactuação
ao 
contrato
n.º
01/2021, 
processo
n.º
25020.000762/2020-51, celebrado em 17/03/2021, entre a união, por intermédio da
superintendência estadual do ministério da saúde em alagoas - sems/al e a empresa
elimar prestadora de serviços em geral eireli, cnpj 01.182.827/0001-26, de comum
acordo, fica alterada a cláusula terceira — preço, passando o valor mensal de r$
8.149,34 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para r$
8.707,04 (oito mil, setecentos e sete reais e quatro centavos) referente ao período de
01 de janeiro a dezembro de 2025, sendo a garantia complementada, conforme
cláusula sétima — garantia de execução, no valor de r$ 334,62 (trezentos e trinta e
quatro reais e sessenta e dois centavos), solicitada pela contratada, com fundamento
na cláusula sexta — da repactuação, com respaldo no artigo 56 da lei 8.666/ de 1993
e no artigo 1º da instrução normativa de n.º 07, de 20 de setembro de 2018 da
slti/mpog, convenção coletiva de trabalho 2025-2025 da categoria profissional envolvida
na prestação de serviços, cujas disposições majoram componentes de custo do
contrato, conforme demonstração analítica e demais documentos juntados ao mesmos,
onerando o ptres 173283, fonte 1002000000 e natureza da despesa 339037. O registro
desta repactuação por apostilamento está respaldado no capítulo vii - da alteração dos
contratos e dos preços- art. 135 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c acórdão
n.º 976/2005 — tcu — plenário.. Vigência: 17/03/2021 a 16/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 104.484,48. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 250023
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 25007.000473/2021-19.
Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/MT. Contratado: 12.029.446/0001-28 -
LAVORO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO EM MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Repactuação do contrato em virtude de reajuste, a partir de 01 de janeiro de 2025, dos
salários vigentes da categoria no percentual de 8% (oito por cento), em conformidade com
a cláusula terceira da convenção coletiva de trabalho 2025/2025, do sindicato dos
empregados de empresas terceirizadas, de asseio, conservação e locação de mão de obra
de mato grosso, cnpj n. 26.562.918/0001-18.. Vigência: 01/10/2021 a 29/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.424.564,98. Data de Assinatura: 20/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 250039
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 25026.000291/2023-73.
Dispensa.
Nº 90001/2024.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
ESTADUAL DO
MS/TO.
Contratado: 36.654.449/0001-10 - TORO ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação de
vigência por 6 (seis) meses do contrato nº 1/2024 entre a superintendência estadual do
ministério da saúde em tocantins - sems/to e a empresa toro elevadores ltda - epp, inscrito