DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIA 
REGINA 
DE
CARVALHO, 
***.828.979-**, 
ARE7D42,
FRMEV01188752024, 606-82; ALEXSANDRO ROSARIO LIMA, ***.900.005-**, FSY8B48,
FRMEV01383622024, 606-82; ALEX CONCEICAO SANTOS LOPES, ***.129.995-**, JQS5078,
FRMEV01280182024,
606-82;
ALEXANDRE 
FROES,
***.288.408-**,
ADS1H24,
FRMEV02079502024, 606-82; ALSELMO DE MELO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA,
17.246.387/0001-63, NTZ0A14, FRMEV02372512024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E
LOCACAO
LTDA,
73.421.760/0001-46, 
RXS9D19,
FRMEV02381332024,
606-82;
ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV02998112024, 606-82;
ALEXANDRE GARCIA, ***.772.608-**, RRS3G76, FRMEV03045712024, 606-82; ALG R A N O
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.624.263/0001-56,
SEG3B32, 
FRMEV03296352024, 
606-82;
AJBORGES
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
02.945.966/0002-08,
AWT8E03,
FRMEV03309452024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94,
GAH3C52, FRMEV03020092024, 606-82; GCB4B37, FRMEV03204462024, 606-82; ALISON
CARLOS MOREIRA, ***.490.396-**, ARM2G69, FRMEV03192612024, 606-82; AMARAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.634.873/0001-20, 
REA9I04, 
FRMEV03099682024, 
606-82;
ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, ***.250.720-**, IQR0440, FRMEV03190602024, 606-82;
AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03526092024, 606-82;
ALAN 
AGUIAR 
PEREIRA, 
***.121.478-**, 
FZF1F37, 
FRMEV03481462024, 
606-82;
ALEXANDRE LENHART SCHMIDT, ***.392.880-**, IRP7A94, FRMEV03470632024, 606-82;
ALISSON SILVA GONCALVES, ***.223.156-**, QJZ6G89, FRMEV00287252025, 606-82;
ALEXANDRE ESSIG, ***.685.310-**, IWE4A72, FRMEV00274792025, 606-82; ANTONIO
ARAUJO FANTIN, 20.264.711/0001-80, FYO0006, FRMEV00152012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGARIDA DE FIGUEIREDO MURAD, ***.183.206-**, , FREVP01064172024,
773-0; , FREVP01064422024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MACEDO, ***.928.598-**, ,
FREVP01061492024, 773-0;
, FREVP01062302024,
773-0; MARIA
JULIA NOGUEIRA
MISURACA, ***.189.748-**, , FREVP01153272024, 773-0; MARCUS VINICIUS DI N A R D O,
***.146.038-**, , FREVP01052452024, 773-0; MARCOS VALERIO BALUGAR, ***.746.678-**,
, FREVP01140262024, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-
87, , FREVP01143432024, 773-0; MARCUS LUIS QUEIROZ DA ROCHA, ***.934.637-**, ,
FREVP01150422024, 773-0; MARIA APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS, ***.202.938-**, ,
FREVP01061112024,
773-0;
MARCOS
VINICIUS DE
ASSIS
DIAS,
***.091.815-**,
,
FREVP01059132024, 773-0; MARCOS ROCHA VIANA, ***.715.949-**, , FREVP01116412024,
773-0; MARCOS ROBERTO SALETTI, ***.206.758-**, , FREVP01137872024, 773-0; MARDEN
FREIRE, 12.152.888/0001-67, , FREVP01148612024, 773-0; MARCUS VINICIUS DE CASTRO
GONCALVES, ***.017.658-**, , FREVP01053042024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES,
***.724.566-**, , FREVP01103042024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS,
***.480.885-**, , FREVP01147422024, 773-0; MARIA
LUCELIR ALVES DE SOUSA,
***.026.748-**, , FREVP00367532024, 773-0; MARCOS YOSHITERU HONDA MIYAKE,
***.749.908-**, , FREVP00894382024, 773-0; MARCOS SCHUMANN, ***.408.900-**, ,
FREVP01035452024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP01153732024,
773-0; 
, 
FREVP01153852024, 
773-0; 
MARINEZ
JOSE 
PRADO, 
***.787.075-**, 
,
FREVP01142552024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, ,
FREVP00404282024, 773-0; , FREVP00399862024, 773-0; , FREVP00365612024, 773-0;
MARINEIDA FRANCO BOFF, ***.823.650-**, , FREVP01062022024, 773-0; MARISA DE LIMA,
***.669.228-**,
, FREVP01148972024,
773-0; ,
FREVP01149022024, 773-0;
MARIO
AUGUSTO RODRIGUES, ***.932.678-**, , FREVP01149312024, 773-0; MARINA ROD R I G U ES
DOS SANTOS, ***.334.611-**, , FREVP01133722024, 773-0; , FREVP01147372024, 773-0;
MARINO DAMIAN DE PIERI, ***.209.179-**, , FREVP01134692024, 773-0; MARISA
LUCIMARA RIBEIRO, ***.842.138-**, , FREVP01118352024, 773-0; MARIO IGLIKO S K I ,
***.807.259-**, , FREVP00838322024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, ,
FREVP00895492024, 773-0;
MATEUS CARVALHO
SILVA ARAUJO,
***.913.626-**, ,
FREVP00974812024, 773-0; MARIO HENRIQUE FURLANI DOS SANTOS, ***.120.917-**, ,
FREVP01020952024, 773-0;
MATHEUS BRAGA
SOUSA CAMPOS,
***.795.468-**, ,
FREVP01017332024, 
773-0; 
MARLUCIA 
NASCIMENTO 
PEREIRA, 
***.230.098-**, 
,
FREVP00080472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO PARDI, ***.572.703-**, SAW3C71, FRMEV01435102024, 606-82;
ROGERIO PEREIRA BERTHOUD, 04.447.865/0001-51, EFV9F75, FRMEV01457842024, 606-82;
RODRIGO IGIDIO, ***.289.386-**, HHG2C30, FRMEV01255012024, 606-82; ROGERIO
FERNANDO DE SOUSA, ***.225.836-**, HID7686, FRMEV01295932024, 606-82; RENTMAIS
S/A.,
24.414.269/0001-82, 
CUV5I40,
FRMEV01523472024, 
606-82;
CUP5I40,
FRMEV03178452024, 
606-82;
ROGERIO 
DE
OLIVEIRA, 
***.609.455-**,
QMF2E00,
FRMEV01918332024, 606-82; RODOAGRO
TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04,
RRP5G55, FRMEV02471422024, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E
SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJV4J66, FRMEV02998472024, 606-82; RBQ7B00,
FRMEV03052012024,
606-82; 
RENAM
SPIERING, 
***.878.351-**,
QBZ9B42,
FRMEV03220242024, 606-82; RENATO MACUCO LELINSKI, ***.810.089-**, AVD8A02,
FRMEV03237932024, 
606-82; 
ROBOCOP 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
01.654.791/0001-36, STZ1G34, FRMEV03265972024, 606-82; RODOVITOR - TRANSPORTES E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.408.736/0001-05, QVW6H05, FRMEV03441372024, 606-
82; RELIANCE TRANSPORTES LTDA, 03.028.945/0003-71, MGB3J29, FRMEV00144382025,
606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, ***.545.589-**, HLA9G59, FRMEV04072482024, 606-
82; 
RODO
JOAQUIM 
TRANSPORTES
LTDA, 
22.082.530/0001-69,
MIP7480,
FRMEV00283542025, 606-82; ROGERIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, 21.583.354/0001-86,
MTZ5F80, 
FRMEV00123472025, 
606-82; 
RESGATEBLU 
SOS 
VEICULOS 
LTDA,
03.345.408/0001-93, QHR8696, FRMEV00090282025, 606-82; RETROTERRA TRANSPORTE
RODOVIARIO 
E
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
06.901.628/0001-44, 
DAJ2D25,
FRMEV00106012025, 606-82; RICHARD ANTONIO THIESEN, ***.542.099-**, MBD0993,
FRMEV00088342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO LUNA, 31.636.577/0001-18, BEV1B50, FRMEV03841282024, 606-82;
MARCELO MARTINS
LOPES, ***.986.748-**,
ESU8469, FRMEV01494592024,
606-82;
MARCELO LUIZ RIBEIRO, ***.559.309-**, NWP1I40, FRMEV02290802024, 606-82; MAOS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 47.155.587/0001-71, CZC5H31, FRMEV01123412024, 606-
82; MARLIANE ALFLEN HANG, ***.492.969-**, FTM9B30, FRMEV01569392024, 606-82;
MARIA ROMILDA
FERREIRA DA
SILVA TRANSPORTES,
33.363.275/0001-49, HJN3I47,
FRMEV02385582024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, AU U 7 1 2 5 ,
FRMEV03255552024, 
606-82;
MARBON 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.260.212/0001-61,

                            

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