DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.065/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATA
LEMOS
SILVA,
***.799.046-**,
,
FREVP01130472024,
773-0;
RESTAURANTE ALECRIM DHOURADO LTDA, 30.589.756/0001-89, , FREVP01125822024, 773-
0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP01133612024, 773-0; ,
FREVP00029482025, 773-0; RAPHAEL PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES, ***.725.167-**, ,
FREVP01126212024, 773-0; RICARDO HISTER, ***.895.031-**, , FREVP01127532024, 773-0;
RENATA
SILVESTRE
CAMPOS,
***.800.596-**,
,
FREVP00034682025,
773-0;
,
FREVP00033912025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, ***.241.998-**, , FREVP00040382025,
773-0; RICARDO NACIF SADER, ***.255.796-**, , FREVP00040342025, 773-0; RICARDO
PIRES
DE CASTRO,
***.862.327-**,
,
FREVP00040182025, 773-0;
RICARDO
COUTO
MACHADO, ***.580.657-**, , FREVP00041242025, 773-0; RESILOG TRANSPORTES LTDA,
21.942.425/0001-90,
,
FREVP00033432025,
773-0;
RENIMARA
TAVARES
GUEDIS,
***.966.617-**, , FREVP00034092025, 773-0; RENNAN ALVARENGA DA SILVA, ***.282.787-
**,
,
FREVP00034062025,
773-0; RETIOLEO
PRESERVACAO
DO
MEIO
AMBIENTE
SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00037322025, 773-0; RENATA RODRIGUES
RAMOS, ***.390.478-**, , FREVP00023942025, 773-0; RENATO CLEYSSON BATISTA
NOBREGA, ***.475.494-**, , FREVP01066592024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER,
***.317.657-**, , FREVP01067272024, 773-0; RICARDO VALERIANO SILVA, ***.794.357-**,
, FREVP01067012024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATA
LEMOS
SILVA,
***.799.046-**,
,
FREVP01130472024,
773-0;
RESTAURANTE ALECRIM DHOURADO LTDA, 30.589.756/0001-89, , FREVP01125822024, 773-
0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP01133612024, 773-0; ,
FREVP00029482025, 773-0; RAPHAEL PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES, ***.725.167-**, ,
FREVP01126212024, 773-0; RICARDO HISTER, ***.895.031-**, , FREVP01127532024, 773-0;
RENATA
SILVESTRE
CAMPOS,
***.800.596-**,
,
FREVP00034682025,
773-0;
,
FREVP00033912025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, ***.241.998-**, , FREVP00040382025,
773-0; RICARDO NACIF SADER, ***.255.796-**, , FREVP00040342025, 773-0; RICARDO
PIRES
DE CASTRO,
***.862.327-**,
,
FREVP00040182025, 773-0;
RICARDO
COUTO
MACHADO, ***.580.657-**, , FREVP00041242025, 773-0; RESILOG TRANSPORTES LTDA,
21.942.425/0001-90,
,
FREVP00033432025,
773-0;
RENIMARA
TAVARES
GUEDIS,
***.966.617-**, , FREVP00034092025, 773-0; RENNAN ALVARENGA DA SILVA, ***.282.787-
**,
,
FREVP00034062025,
773-0; RETIOLEO
PRESERVACAO
DO
MEIO
AMBIENTE
SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00037322025, 773-0; RENATA RODRIGUES
RAMOS, ***.390.478-**, , FREVP00023942025, 773-0; RENATO CLEYSSON BATISTA
NOBREGA, ***.475.494-**, , FREVP01066592024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER,
***.317.657-**, , FREVP01067272024, 773-0; RICARDO VALERIANO SILVA, ***.794.357-**,
, FREVP01067012024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.067/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
RS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
23.615.091/0001-75,
,
FREVP01162392024, 773-0; RODRIGO CURSINO DO NASCIMENTO, ***.059.488-**, ,
FREVP01164342024,
773-0;
RODRIGO
VASCONCELOS
SILVA,
***.471.198-**,
,
FREVP01164262024,
773-0;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
,
FREVP01126502024, 773-0; , FREVP01126492024, 773-0; , FREVP01155532024, 773-0; ,
FREVP01130092024, 773-0; RODO MEZZALIRA TRANSPORTES LTDA, 22.094.505/0001-03, ,
FREVP01121152024, 773-0;
, FREVP01124342024, 773-0; RODRIGO
MARIANO DOS
SANTOS, ***.935.588-**, , FREVP01148022024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA BATISTA ,
***.891.579-**,
,
FREVP01125842024,
773-0; RODOLFO
TADEU
DE
ALVARENGA,
***.474.198-**,
,
FREVP01095912024,
773-0;
RODRIGO
GRACIANO
DE
SOUZA,
***.972.978-**, , FREVP00032252025, 773-0; RODRIGO DIAS SELAS, ***.823.528-**, ,
FREVP00041102025, 773-0; RODRIGO VITEK, ***.031.581-**, , FREVP00033412025, 773-0;
RODOMARCOS TRANSPORTES LTDA, 23.016.216/0001-40, , FREVP00022492025, 773-0;
RODRIGO MOREIRA PROVETTI, ***.494.458-**, , FREVP00035962025, 773-0; RODOMIX
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP00034812025, 773-0;
RODO RAIO LOGISTICA LTDA, 09.543.726/0001-45, , FREVP00028672025, 773-0; ROBSON
JULIO DOS SANTOS, ***.427.648-**, , FREVP01070452024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THALYTA
DE
FREITAS
RODRIGUES
CAETANO,
***.598.408-**,
,
FREVP01163492024,
773-0;
TIAGO
OLIVEIRA
NASCIMENTO,
***.617.617-**,
,
FREVP01130512024, 773-0; TIAGO LO SCUDO DE TOLEDO LEME, ***.246.078-**, ,
FREVP01127152024,
773-0;
TENDA
NEGOCIOS
LTDA,
36.843.650/0001-46,
,
FREVP01127992024, 773-0; , FREVP00039272025, 773-0; , FREVP00039492025, 773-0; ,
FREVP00039522025, 773-0; , FREVP00023292025, 773-0; , FREVP00025332025, 773-0;
TIAGO JOSE MOURA, ***.689.939-**, , FREVP01125392024, 773-0; THP TRANSPOR T ES
LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00034472025, 773-0; TESE - COMERCIO DE LIVROS E
BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA, 21.504.286/0001-12, , FREVP00040782025, 773-0;
TIAGO MATOS REZENDE, ***.509.856-**, , FREVP00027262025, 773-0; TEREZA DA SILVA
LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00036062025,
773-0; THIAGO GONCALVES RIBEI R O,
***.661.557-**, , FREVP00036032025, 773-0; THAYANA BIONDINI DE MEDEIROS,
***.672.746-**, , FREVP00037172025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE
VEICULOS LTDA,
35.783.454/0001-60, , FREVP01071022024, 773-0;
TIAGO UKAN,
***.329.649-**,
,
FREVP00028162025,
773-0;
TIQUATIRA
AUTOMOVEIS
LTDA,
29.001.887/0001-14, , FREVP00023782025, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, ***.282.100-
**, , FREVP00023312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIOR DO NASCIMENTO CARDOSO, ***.927.088-**, , FREVP01166292024,
773-0; KAYANDRA EVANGELISTA DA SILVA, ***.870.999-**, , FREVP01166972024, 773-0;
KAUANY GOMES DE LIMA, ***.010.828-**, , FREVP01161692024, 773-0; M & M
FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP01161372024, 773-0; KIT HOUSE
EMPREENDIMENTO
SUSTENTAVEL
E
TRANSPORTES
DE
CARGAS
EM
GERAL,
51.109.423/0001-85, , FREVP00040052025, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**,
,
FREVP00027982025,
773-0;
KOVI
TECNOLOGIA
S.A.,
30.980.329/0001-27,
,
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