DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETANIN 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.758.887/0001-03, 
RXN8D45,
FRMEV03878582024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN4E10, FRMEV03853222024, 606-82; RAV5F05, FRMEV03841872024, 606-82; SPN4E10,
FRMEV03831792024,
606-82;
SPN3J40, 
FRMEV03815252024,
606-82;
RAU1H04,
FRMEV03822452024, 
606-82; 
SPN3C50,
FRMEV03838022024, 
606-82; 
SPN4E10,
FRMEV03946832024, 
606-82; 
SPN4E10,
FRMEV03967112024, 
606-82; 
SPN4E10,
FRMEV03916042024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90,
SPR7J47, FRMEV03973012024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.861.231/0001-88, 
RAQ9D68, 
FRMEV03848622024,
606-82; 
RAU6J64,
FRMEV03838972024,
606-82;
RAV5E35, 
FRMEV03835512024,
606-82;
QCX5C72,
FRMEV03810602024, 
606-82;
OBE4C72, 
FRMEV03959532024,
606-82; 
QCX0408,
FRMEV03940802024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA,
10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV03830572024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE
CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDV8I39, FRMEV03842482024, 606-82; BETEL
COMERCIO 
E 
REPRESENTACOES 
LTDA, 
03.416.169/0001-15, 
QWN2E95,
FRMEV03830012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRESTANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.682.201/0001-77, IVV7863,
FRMEV03968532024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES
LTDA, 
43.298.476/0001-63,
OBA4I92, 
FRMEV03843772024,
606-82; 
OBA7J73,
FRMEV03834422024,
606-82;
OBJ7D58, 
FRMEV03814702024,
606-82;
OBJ7D58,
FRMEV03965672024, 
606-82; 
RIA0C70, 
FRMEV03960362024, 
606-82; 
RRV2F41,
FRMEV03938252024, 606-82; CRISLAINE DOS SANTOS DE ESPINDOLA, ***.614.670-**,
IMB2C27, 
FRMEV03826432024,
606-82; 
COSTA
TEIXEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
78.807.427/0001-93, 
BET4F64,
FRMEV03832832024, 
606-82;
BCP5C14,
FRMEV03830912024,
606-82;
BAP7517, 
FRMEV03825562024,
606-82;
BCY4J67,
FRMEV03955262024, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
08.387.280/0001-44, INE1A20, FRMEV03972672024, 606-82; CRIS KLEPKER - PR E P A R AC AO
DE DOCUMENTOS,
23.636.635/0001-85, JCE1G78,
FRMEV03949162024, 606-82;
CP
TRANSPORTES
LTDA,
17.479.419/0001-70, QWF7H25,
FRMEV03974452024,
606-82;
CREONILDE MENEZES NUNES, ***.961.748-**, NZV0686, FRMEV03957362024, 606-82;
COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, APW5007,
FRMEV03927742024, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO
S/A, 58.635.517/0001-37, BYI9F44, FRMEV03927962024, 606-82; CR ENERGY SO LU CO ES
ENERGETICAS LTDA, 10.508.592/0001-00, LTA6F82, FRMEV03943552024, 606-82; CRF
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
DE
HIGIENE
LTDA, 
14.437.521/0001-15,
IZQ1A67,
FRMEV03939972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEANTO CALDEIRA MAXIMO DE
OLIVEIRA, ***.422.046-**, QFA5G49,
FRMEV01496452024,
606-82; 
CLEBER
FORALOSSO, 
***.763.100-**,
IYE5447,
FRMEV03872252024, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, IUC0997,
FRMEV03686702024, 606-82; CLEITON OSVALDO MADUREIRA, ***.342.511-**, OBH0J46,
FRMEV03849522024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, ***.960.539-**, QIM1A39,
FRMEV03852512024, 606-82;
CLC MARASCHIN
LTDA, 09.527.502/0001-40,
FCB6949,
FRMEV03845702024, 
606-82; 
RYD6I08,
FRMEV03829252024, 
606-82; 
RYD6H68,
FRMEV03828522024, 606-82; CLEBER RENEI RODRIGUES, ***.656.220-**, MIF3857,
FRMEV03958062024,
606-82;
CLECIO 
FIORENTIN,
***.924.100-**,
NPJ5884,
FRMEV03953582024, 606-82; CLAUTER VINICIUS DA SILVEIRA SILVA, ***.134.890-**,
IMY0I34, FRMEV03949862024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24,
OQF4936, 
FRMEV03832372024,
606-82; 
CLEONES
ANDRE 
MARMENTINI
LTDA,
19.811.448/0001-13, JAF7A42, FRMEV03949312024, 606-82; CLAYTON COSTA IZ I D O R I O,
***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV03967462024, 606-82; CLEBER ROBERTI, ***.726.869-**,
BBR2E25, 
FRMEV03828862024, 
606-82; 
CLEBIA 
DOS 
SANTOS 
RODRIGUES,
15.208.139/0001-00, RAY2G45, FRMEV03834252024, 606-82; CLEONICE PINHEIRO DA
SILVA BARDELLA, 02.984.874/0001-56, FHZ0F22, FRMEV03968502024, 606-82; CLEITON
ENEIAS FEDRIGO, ***.141.700-**, IJL5056, FRMEV03825252024, 606-82; CLEIDSON JORGE
CORREIA PINO COSTA, ***.610.384-**, QTU4H31, FRMEV03949912024, 606-82; CLEBSON
CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV03957462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, OLI3516, FRMEV03891832024,
606-82; 
DINIZ 
FRAIHA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.643.059/0001-51, 
RGC5E41,
FRMEV03867862024, 
606-82; 
DILVANI 
JANDIR 
DIAS, 
***.030.019-**, 
KEE9J46,
FRMEV03908182024, 606-82; DILSON SILVA DA HORA SEGUNDO, ***.769.025-**, P KS 3 D 4 3 ,
FRMEV03868652024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA,
01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV03829582024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA
LTDA, 
13.983.882/0001-02,
JAL3H07, 
FRMEV03964982024,
606-82; 
DINNAMIC
PARTICIPACOES LTDA, 09.265.011/0001-78, MJH1718, FRMEV03833162024, 606-82;
DIEMSON DOS SANTOS AGUIAR LTDA, 37.903.758/0001-40, SJT6C73, FRMEV03834162024,
606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCY6H01, FRMEV03970122024,
606-82; DINHO-
WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS
LTDA, 01.127.671/0008-57,
RXK2B56, FRMEV03972622024, 606-82; DIMAS CAOBIANCO LTDA, 18.063.836/0001-09,
GES7C22, FRMEV03814492024, 606-82; GCW7570, FRMEV03814402024, 606-82; D I LC E U
RODRIGUES DELFES, ***.674.339-**, FZG4C62, FRMEV03806622024, 606-82; DIENIFER
JANAINA MADRUGA NUNES, ***.843.030-**, ICC0622, FRMEV03944992024, 606-82; DIEHL
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEV03963242024, 606-
82; 
DIFERENCIAL
TRANSPORTE 
SUL
LTDA, 
07.826.813/0001-84,
IYW1G47,
FRMEV03963352024, 606-82; DILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.732.697/0001-83,
MLU0H30, 
FRMEV03959622024,
606-82; 
DIFAFA
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
08.609.742/0001-20, 
RYF0G25,
FRMEV03955872024,
606-82;
RYR5H11, FRMEV03928822024, 606-82; DILSON FELIX DA SILVA, ***.822.009-**, EFW2H62,
FRMEV03928962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0003-20, ENU6669, FRMEV03864222024,
606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCG4B05, FRMEV03651302024,
606-82; CUH9D55, FRMEV03831012024, 606-82; ILS2799, FRMEV03844922024, 606-82;
ESP9C46, 
FRMEV03809862024, 
606-82;
DCU2I24, 
FRMEV03826802024, 
606-82;
TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, GIC4C87, FRMEV03828682024,
606-82; EDD4724, FRMEV03968612024, 606-82; GBK2F07, FRMEV03965872024, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY4855, FRMEV03838542024, 606-82;
JAS5G80, FRMEV03843802024, 606-82; JAS4F37, FRMEV03844002024, 606-82; JBD9H59,
FRMEV03832802024, 
606-82; 
JAS4F37, 
FRMEV03821062024, 
606-82; 
IZH6H97,
FRMEV03812892024, 606-82; IZI7D30, FRMEV03809162024, 606-82; TRANSPORTES SCKALEI
LTDA, 
31.959.757/0001-30, 
IRK2924,
FRMEV03831882024, 
606-82; 
IYT1D63,
FRMEV03832482024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
REB3F30, FRMEV04041482024, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70,
DPE5G67, FRMEV03824212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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