DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.105/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001-
45, , FREVP01066682024, 773-0; , FREVP01066732024, 773-0; GILSON LOPES DE OLIVEIRA ,
***.512.695-**, , FREVP01078082024, 773-0; GILMARIO BARBOSA LIMA, ***.698.545-**, ,
FREVP00029132025, 773-0;
GISANDRA SILVA
MOTTA SOARES,
***.418.798-**, ,
FREVP01069712024, 773-0; GK FROTA
TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15,
,
FREVP00028312025, 773-0; GLBN - ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS PATRIMONIAIS
LTDA, 18.117.314/0001-34, , FREVP00023842025, 773-0; GLOBAL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 16.501.880/0001-10, , FREVP00024202025, 773-0; GIOVANI
SALVADOR, ***.591.039-**, , FREVP00022192025,
773-0; GISLENE ALMEIDA TURCI
PROCENCIO, ***.947.796-**, , FREVP00020742025, 773-0; GLEIDSON NASCIMENTO DE
SOUZA,
***.808.255-**,
,
FREVP00031022025, 773-0;
GILMAR
ALVES
DA
SILVA,
***.023.458-**, ,
FREVP00019572025, 773-0;
GLAUCYO LUIZ
COTTA DE
ALMEIDA,
***.793.886-**, , FREVP00026272025, 773-0; , FREVP00026352025, 773-0; GILMAR DA
SILVA VIEIRA, ***.193.465-**, , FREVP00030672025, 773-0; GISELE FRANCA, ***.999.067-
**, , FREVP00031742025, 773-0; GOLOC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 39.991.788/0001-
80, , FREVP01068962024, 773-0; GILSON NEY SALGADO MANTOVANI, ***.426.396-**, ,
FREVP00037582025,
773-0;
GISLANE
ABREU
DA
SILVA,
***.810.435-**,
,
FREVP01087992024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00029582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.106/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FS FLORESTAL LTDA, 42.620.356/0001-78, , FREVP00028342025, 773-0; GILDO
DOS SANTOS, ***.327.078-**, , FREVP00028512025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO G O N C A LV ES
LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00029652025, 773-0; , FREVP01087142024, 773-0; ,
FREVP00019792025, 773-0; , FREVP00026882025, 773-0; , FREVP01087332024, 773-0; ,
FREVP01088812024, 773-0; , FREVP01088842024, 773-0; , FREVP01091112024, 773-0; ,
FREVP01091152024, 773-0; , FREVP00029562025, 773-0; , FREVP00038062025, 773-0; ,
FREVP00029702025, 773-0; , FREVP00029752025, 773-0; , FREVP00029782025, 773-0;
GILLIARD
ENNES
PEREIRA,
***.802.817-**,
,
FREVP00030852025,
773-0;
,
FREVP01088712024,
773-0;
GIANA
LANE
DA
SILVA
CLARET,
***.805.808-**,
,
FREVP00038822025,
773-0;
GILBERTO
ALVES
DE
OLIVEIRA,
***.091.361-**,
,
FREVP01088212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.107/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO MULLER PINZ, ***.254.030-**, , FREVP01066932024, 773-0; H S DE
ANDRADE,
34.937.634/0001-97, ,
FREVP01069002024,
773-0;
HILARIO LOT
NETO,
***.747.088-**, , FREVP01069632024, 773-0; IGOR ROSA DE CASTRO, ***.226.170-**, ,
FREVP01066802024, 773-0; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, 29.744.778/0535-50, ,
FREVP01088932024,
773-0;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
,
FREVP00021502025,
773-0;
GUSTAVO
MOREIRA
TEIXEIRA,
***.140.488-**, , FREVP00024672025, 773-0; HECKTOR TAYLON DA SILVA RODRIG U ES ,
***.582.747-**, , FREVP00022542025, 773-0;
HILDA MARIA BENVINDO CASTOR,
***.625.208-**, , FREVP00023692025, 773-0; I9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
40.039.705/0001-37, , FREVP00024912025, 773-0; HLV STONES LTDA, 41.775.027/0001-33,
,
FREVP00031732025,
773-0;
IC
TRANSPORTES
LTDA.,
49.871.213/0001-88,
,
FREVP00037682025, 773-0; , FREVP00037802025, 773-0; HELIO MARQUES DE SOUZA ,
***.597.227-**, , FREVP00031782025, 773-0; HVM TRANSPORTES LTDA, 46.727.784/0001-
55,
,
FREVP00029342025,
773-0;
I
HAESE
LIDIG,
11.701.391/0001-98,
,
FREVP00029452025,
773-0;
HENRIQUE
NIEHUES,
23.229.437/0001-05,
,
FREVP01087402024, 773-0; , FREVP01087422024, 773-0; , FREVP01087622024, 773-0; HL
TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA, 26.857.757/0001-90, , FREVP00038332025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAZARO FERNANDES FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP01069312024, 773-0;
L H R CORREA TRANSPORTES LTDA, 19.079.364/0001-37, , FREVP01078052024, 773-0;
LEANDRO DA SILVA E SILVA, ***.508.497-**, , FREVP01078112024, 773-0; LARISSA SILVA DE
ABREU RODRIGUES, ***.148.905-**, , FREVP01068832024, 773-0; LBL TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
38.092.031/0001-92,
,
FREVP01068152024,
773-0;
,
FREVP01068192024, 773-0; , FREVP01068202024, 773-0; , FREVP01070252024, 773-0; ,
FREVP00037602025,
773-0;
LEANDRO
GOMES
DE
OLIVEIRA,
***.028.417-**,
,
FREVP01069402024, 773-0; LAURIMAR DA CONCEICAO MOREIRA, ***.255.676-**, ,
FREVP00020772025,
773-0;
LEANDRO
FERREIRA
DE
LIMA,
***.141.567-**,
,
FREVP00019982025, 773-0; , FREVP00021112025, 773-0; , FREVP00026962025, 773-0; ,
FREVP00027052025, 773-0; LEA JULIA LOPES FERREIRA MENDES, ***.966.387-**, ,
FREVP01089022024,
773-0;
LEANDRO
FARIAS
DE
CASTRO,
***.906.298-**,
,
FREVP00024682025, 773-0;
LEANDRA VIEIRA
BAIOCO PORTELLA,
***.792.917-**, ,
FREVP00031452025,
773-0;
LAIC
ADMINISTRACAO DE
BENS,
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA, 31.023.349/0001-72, , FREVP00038912025, 773-0; LEANDRO ALEIXO
DE FRANCA, ***.731.327-**, , FREVP01088702024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.109/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001-
45,
, FREVP01066712024,
773-0; GRT
TRANSPORTES
LTDA, 31.962.672/0001-01,
,
FREVP01084912024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP01083852024, 773-0; , FREVP00022282025, 773-0; , FREVP01067902024, 773-0; ,
FREVP01067922024, 773-0; , FREVP01067812024, 773-0; , FREVP01067832024, 773-0;
GUILHERME TRACINA DE OLIVEIRA, ***.097.148-**, , FREVP01069622024, 773-0; GRECIA
DO CARMO E SILVA, ***.630.066-**, , FREVP00020472025, 773-0; , FREVP00020712025,
773-0;
GREENFIELD
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
29.170.799/0001-46,
,
FREVP00021572025,
773-0;
GSN
TURISMO
LTDA,
36.640.577/0001-05,
,
FREVP00020402025, 773-0; GUILHERME AUGUSTO BAESSE COELHO, ***.957.226-**, ,
FREVP00021222025,
773-0;
,
FREVP00021232025,
773-0;
GT
VEICULOS
LTDA,
38.154.379/0001-67, , FREVP00025082025, 773-0; GUILHERME ROCHA COELHO PI R ES ,
***.493.287-**,
,
FREVP00029332025,
773-0;
GUILHERME
BIONDI
DE
FREITAS,
35.854.164/0001-60, , FREVP00038662025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA,
***.295.968-**,
, FREVP00037512025,
773-0; GUILHERME
REIS GOMES
ARMOND,
***.797.236-**, , FREVP01087432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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