DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL LIMA DOS SANTOS, ***.209.601-**, , FREVP01068262024, 773-0;
DANILO ANTAR
SAMPAIO, ***.525.645-**,
, FREVP01068982024,
773-0; CRISTIANE
MAULIN, ***.294.988-**, , FREVP00023802025, 773-0; CRISTIANE ROSA BARCELO S ,
***.626.697-**, , FREVP00024482025, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-
15, , FREVP01083912024, 773-0; CRISTIANO SCATENA DOS SANTOS, ***.176.398-**, ,
FREVP00021322025,
773-0;
DANIEL
BRUNO
PINTO
TORRES,
***.871.437-**,
,
FREVP00021212025,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
***.386.500-**,
,
FREVP00021592025,
773-0;
DAIVID
DENNER
DUARTE,
***.203.796-**,
,
FREVP00021902025,
773-0;
CRISTIANE
DIAS
PALITOT,
***.731.898-**,
,
FREVP00037532025,
773-0;
D
A
SANTOS
RESTAURANTE,
40.732.663/0001-15,
,
FREVP00038932025, 773-0; D. S. BOTAN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.015.203/0001-
57, , FREVP00038142025, 773-0; DANIEL MARCELO DOS SANTOS SILVA, ***.992.868-**, ,
FREVP00038472025,
773-0;
DANIEL
FERREIRA
DE
BRITO,
***.971.561-**,
,
FREVP00029242025, 773-0; CRUZE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 37.969.148/0001-49, ,
FREVP00024622025, 773-0; D' YASMIN
CONFECCOES LTDA., 06.262.011/0001-26, ,
FREVP00026892025, 773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00025382025,
773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00025472025, 773-0; ,
FREVP00026582025,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40,
,
FREVP00028222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.098/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, ***.957.078-**, , FREVP00025252025, 773-
0; , FREVP00025152025, 773-0; ANA CRISTINA APARECIDA SERRANO, ***.448.798-**, ,
FREVP00024022025,
773-0;
ANA
LUCIA
DA
TRINDADE,
***.130.366-**,
,
FREVP00028622025, 773-0;
ARNALDO MOREIRA
DOS SANTOS,
***.912.848-**, ,
FREVP00023232025, 773-0; , FREVP01086152024, 773-0;
ANA LUCIA DA SILVA,
***.191.527-**,
,
FREVP01068062024,
773-0;
,
FREVP01082902024,
773-0;
,
FREVP00019722025,
773-0;
ANA
PAULA
DA
SILVA
REIS,
***.292.627-**,
,
FREVP01086322024, 773-0; ANCHIMAR RIBEIRO, ***.155.537-**, , FREVP01067462024,
773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, ***.773.884-**, , FREVP01088782024, 773-0; ,
FREVP01069772024, 773-0; , FREVP00019602025, 773-0; , FREVP00019822025, 773-0; ,
FREVP00021152025,
773-0;
ALEXANDRO
GOMES
DA
SILVA,
***.103.917-**,
,
FREVP00022832025, 773-0; ALINE COSTA CYPRIANO, ***.839.367-**, , FREVP00031442025,
773-0; ANDERSON BRUNO SANTANA SOUZA, ***.165.625-**, , FREVP01087982024, 773-0;
ANA LUCIA PIOLI LAMEGO DE FARIA, ***.193.687-**, , FREVP00031352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.099/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, ***.247.799-**, , FREVP00028632025, 773-0; ,
FREVP00028652025, 773-0; , FREVP00028742025, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA
LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00022892025, 773-0; GENIVALDO BARBOSA DOS
SANTOS, ***.557.706-**, , FREVP00023902025, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
19.725.137/0001-31, ,
FREVP00022222025, 773-0;
GEO N E
MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP01087152024, 773-0; GERALDO
ANTONIO GARBELINI, ***.222.578-**, , FREVP00032332025, 773-0; GECIL VIEIRA DOS
SANTOS, ***.170.067-**, , FREVP00030922025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E
VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00023242025, 773-0; GENTIL FERREIRA
CALADO,
***.155.137-**,
,
FREVP00037912025,
773-0;
GABRIEL
T
DA
COSTA,
55.594.433/0001-04,
, FREVP01066832024,
773-0; G.C.
SANGUINO NETTO
LTDA,
09.001.281/0001-71,
,
FREVP01067912024,
773-0;
GABRIEL
ALVES
DE
MATOS,
***.407.937-**, , FREVP00038482025, 773-0; GERALDO RICARDO DE SOUZA, ***.651.865-
**, , FREVP00038692025, 773-0; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA,
40.073.574/0001-04, ,
FREVP00031862025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE,
09.616.406/0001-78, , FREVP01088082024, 773-0; GABRIEL VITTOR SANTOS DA SILVA ,
***.701.505-**, , FREVP01088062024, 773-0; GABRIELA BORTOLOTTI, ***.017.401-**, ,
FREVP00038182025, 773-0; GERILDA DAS NEVES CRUZ DA SILVA, ***.580.647-**, ,
FREVP00037992025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.101/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO CALEBI ARAUJO RODRIGUES, ***.571.499-**, , FREVP01100522024,
773-0; EDSON RIBEIRO DO AMARAL, ***.545.635-**, , FREVP00037722025, 773-0; EDSON
JUNY VIDAL, ***.662.369-**, , FREVP00026942025, 773-0; , FREVP00028072025, 773-0;
EDUARDO
CARDOSO
INACIO,
***.083.897-**,
,
FREVP00034202025,
773-0;
,
FREVP00019652025, 773-0; , FREVP01082942024, 773-0; EDSON ANTONIO RODRIG U ES
COSTA, ***.608.088-**, ,
FREVP00037252025, 773-0; EDSON FLORES
DA SILVA,
36.260.238/0001-01, , FREVP01069082024, 773-0; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, , FREVP00025242025, 773-0; EDSON
FISCHER KROETZ, ***.838.839-**, , FREVP00023952025, 773-0; EDSON COSTA FI G U E I R E D O,
***.932.046-**, , FREVP00020442025, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
42.115.161/0001-70, , FREVP00020992025, 773-0; EDSX TRANSPORTES E GERENCIAMENTO
DE CARGAS LTDA, 47.883.724/0001-94, , FREVP00021132025, 773-0; EDUARDO DE
CARVALHO SOARES, ***.893.697-**, , FREVP00032932025, 773-0; EDSON JASTROW ,
***.323.857-**, , FREVP00029282025, 773-0; EDUARDO ALECRIM DA FONSECA,
***.778.198-**, , FREVP00038582025, 773-0; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E
TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, , FREVP00024232025, 773-0; , FREVP00028552025,
773-0; EDSON DOMINGUES, ***.677.759-**, , FREVP00028252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.104/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO RAMOS DA SILVA, ***.347.169-**, , FREVP01068252024, 773-0;
FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 29.329.222/0001-34, ,
FREVP01068332024, 773-0; FRANCOIS OLIVEIRA DE VASCONCELOS, ***.033.558-**, ,
FREVP01068592024,
773-0;
FOLTRAN
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA,
23.520.165/0001-90, , FREVP00028472025, 773-0; FRANCISCO JOSE SALGADO DE NICHILE,
***.110.168-**, , FREVP00025272025, 773-0; FROTA CAR LTDA, 19.240.860/0001-20, ,
FREVP01068482024, 773-0; FLAVIO RODRIGUES MAIA, ***.249.957-**, , FREVP00021192025,
773-0; FRANCISCO DE ASSIS LIMA, ***.143.824-**, , FREVP00022312025, 773-0; FRANCISCO
PATELLI,
***.177.158-**,
,
FREVP00020672025, 773-0;
FREDERICO
REZENDE
MUNIZ,
***.098.436-**, , FREVP00022322025, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
20.032.615/0001-07, , FREVP00032972025, 773-0; FRANCINETE ALVES MARTINS, ***.463.197-
**, , FREVP00020022025, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, ***.709.544-**, ,
FREVP01088442024,
773-0;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
,
FREVP01087642024, 773-0; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59,
, FREVP00031712025, 773-0; , FREVP00031252025, 773-0; , FREVP00031432025, 773-0;
FREDERICO FERRAMENTA METZGER, ***.799.126-**, , FREVP00031502025, 773-0; FERNANDO
VIDAL IGLESIAS, ***.934.008-**, , FREVP00037492025, 773-0; FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO
SABARA, ***.446.586-**, , FREVP00032102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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