DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900151
151
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, LRR8H40, FRMEV03912162024, 606-82; DISAGUA
DISTRIBUIDORA 
DE
ABRASIVOS 
GUARUJA
LTDA, 
63.622.856/0001-19,
NDP9782,
FRMEV03893602024, 606-82; DIOVANY BRUNO DE SOUZA, ***.079.746-**, BWK2G00,
FRMEV03929212024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ILB0F32,
FRMEV03931492024, 606-82; DIGREL TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
06.988.027/0001-10,
MEH2303,
FRMEV03935572024, 
606-82;
DISTRIBUIDORA
E
COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3F52, FRMEV03901952024,
606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13,
FRMEV03922812024, 
606-82;
DILSON 
DA
SILVA, 
***.985.179-**,
MDS8696,
FRMEV03928632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, SXE0F23,
FRMEV03770912024, 
606-82; 
SXE0F23,
FRMEV03739552024, 
606-82; 
AGROCAL
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
AGRICOLA 
LTDA, 
25.935.179/0001-08, 
RRP2E02,
FRMEV03715992024,
606-82;
AILMAR 
TRANSPORTES
LTDA,
03.161.455/0001-87,
OQB8D59, FRMEV03759882024, 606-82; AIRTON LUIZ BORTOLINI & CIA LTDA,
01.824.730/0001-70, RAS9G92,
FRMEV03760222024, 606-82;
AGRONUTRI NUTRI C AO
ANIMAL 
LTDA,
14.751.425/0001-47, 
STH6I07,
FRMEV03748052024, 
606-82;
AJN
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.880.379/0001-58, IGB1929, FRMEV03755522024,
606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, DRH2699, FRMEV03721342024, 606-
82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RWT2E11, FRMEV03794292024, 606-82;
AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, FDB0F17, FRMEV03743232024,
606-82;
AGROJIM 
TRANSPORTE
LTDA, 
39.578.731/0001-54,
BBS7G03,
FRMEV03750632024, 606-82;
AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5B53, FRMEV03757962024, 606-82;
AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A, 04.818.357/0002-13, PHS3189,
FRMEV03748092024, 
606-82; 
AGUINALDO
FREITAS, 
***.744.056-**, 
QOW8F88,
FRMEV03751292024, 
606-82; 
AJBORGES 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
02.945.966/0002-08, SUO7B75,
FRMEV03756712024, 606-82;
AJJ TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SFI6F15, FRMEV03751102024, 606-82; A R J
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, ELO3H29, FRMEV03738922024, 606-82;
AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXW0B26, FRMEV03730452024, 606-
82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV03739082024, 606-
82; AGRICOLA TREVISAN LTDA, 73.216.079/0001-66, RKZ7J80, FRMEV03727992024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLA 
CITTA 
- 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.141.811/0001-08, 
QPT9I08,
FRMEV00113552025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES, 12.921.224/0001-
15, 
GAU3H33,
FRMEV03775912024, 
606-82;
AUTO 
POSTO
PAGLIOTTO 
LTDA,
10.309.950/0001-56, 
RWF8G55, 
FRMEV03777272024,
606-82; 
QAY1F85,
FRMEV03939602024, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZE4B66,
FRMEV03776602024, 
606-82; 
BANDEIRA
LOGISTICA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
04.899.832/0001-42, IXD3C99, FRMEV03776682024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV03840932024, 606-
82; 
AVILAN 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
85.177.814/0001-59, 
RAD4305,
FRMEV03905422024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-
80, RAP5D00, FRMEV03928992024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9460, FRMEV03928802024, 606-82; AZEVEDO
TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV03925972024, 606-82; AUVIR
JESUS DE
LIMA, ***.665.941-**,
QHQ1E78, FRMEV03925512024,
606-82; BATTISTI
TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, JAM7F74, FRMEV03937012024, 606-82; B.
NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYU6D05, FRMEV03936892024, 606-82;
BONFIM TRANSPORTES LTDA, 16.942.007/0001-62, BDW7G12, FRMEV03893992024, 606-
82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ9540,
FRMEV03894372024, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, EVO6B70,
FRMEV03892072024, 
606-82;
BELTRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.170.326/0001-80,
RDU3B60, FRMEV03901012024, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00,
FRO0C55, FRMEV03854522024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-
89, IZJ6B83, FRMEV03797862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TS 
SANTOS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
52.789.127/0001-35, 
QTS0A88,
FRMEV04057912024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06,
ISY3B94, FRMEV04044492024, 606-82; UNIAO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO
LTDA, 
01.817.461/0001-14,
JAF8I87, 
FRMEV04044462024,
606-82; 
TRANSZAPE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, QJU9438, FRMEV04011562024,
606-82; 
TRANSPORTES
TRANSMINO 
LTDA,
45.869.124/0001-46, 
RRX0J25,
FRMEV04063112024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBX1E35, FRMEV04062202024, 606-82; JBX1E61, FRMEV04072132024, 606-82; TRANSZAK
TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, SEP0J56, FRMEV04061092024, 606-82; TRCASALI
TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, GGC7B55, FRMEV04062602024, 606-82; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH3J68, FRMEV04050372024, 606-82;
TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV04027072024, 606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03775552024, 606-82;
TRATAVALE SOLUCOES AMBIENTAIS DO VALE DO ITAJAI LTDA, 21.962.545/0001-59,
MLL9J80, 
FRMEV03783582024, 
606-82; 
TRUKS 
PESADAO 
VEICULOS 
LTDA,
27.514.378/0001-60, ACQ0H17, FRMEV03776092024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE
PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, BXH8J36, FRMEV04068382024, 606-82;
TURAMIX 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
07.924.993/0001-37, 
QTL4060,
FRMEV03775942024, 606-82; TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.088.486/0001-
85,
IOP3245, 
FRMEV04065762024,
606-82;
TREVO
LOCAR 
TRANSPORTES
LTDA,
02.412.371/0002-97, 
RJB4D58, 
FRMEV04066442024,
606-82; 
TRANSTRIANGULO
TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QQF6385, FRMEV04069822024, 606-82;
TRANSRIZZO LOGISTICA LTDA, 13.526.589/0001-08, BBZ7314, FRMEV04038012024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DO CARMO LTDA, 20.727.539/0001-54, QKB5H07,
FRMEV03970022024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01,
FRMEV03812662024, 606-82; RRI6D61, FRMEV03808592024, 606-82; FRANCISCO JUSTINO
SOBRINHO,
***.959.808-**,
FMB2H03, 
FRMEV03969612024,
606-82;
FRANCISCON
INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RKW9C00, FRMEV03928402024, 606-82;
FORT 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.173.165/0001-60,
IUD1A85,
FRMEV03939992024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0004-14,
RHY3B00, FRMEV03941602024, 606-82; FORMIGA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
LTDA,
33.371.620/0001-96,
SYK8D17,
FRMEV03922532024, 
606-82;
FORT
LOG
-
TRANSPORTE RODOVIARIO DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 07.585.287/0001-08,
CIV2H52, FRMEV00090302025, 606-82; FRANCISCO NERI DO VALE, ***.579.669-**,
ATV1339, FRMEV00097162025, 606-82; FORMATO FUNK AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA ,
34.025.192/0001-02, SWJ9E11, FRMEV00098842025, 606-82; FRANCISCO PINHEIRO DE
QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV00093472025, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RYT1F40,
FRMEV03779422024,
606-82;
RXZ2F30, 
FRMEV03783132024,
606-82;
RYO7F10,
FRMEV03903402024, 606-82; FLORICULTURA FLORA EFAPI LTDA, 10.171.758/0001-46,
QJB3621, FRMEV03776642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVM7C10, FRMEV03855822024, 606-82; FLORIPA
MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV03860832024, 606-
82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRU5B34, FRMEV03897572024, 606-
82; FORSUL SILAGEM LTDA, 29.288.583/0001-80, SXW4D68, FRMEV03922752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar